contrato colectivo trabalho sector automovel
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Acórdão nº 212/10.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2011
I - O exame crítico da prova exige que a decisão explicite, ela mesmo, as razões e o processo lógico que a suporta, o “porquê da decisão” proferida. II – Maxime, tratando-se de um caso de condenação, situação em que se exige que o tribunal explicite as razões que o levaram a convencer-se de que o arguido praticou os factos que deu como provados. III – Não cumpre a exigê
... , questionar em que é que o tribunal colectivo fundamentou a sua decisão no que tange aos ... contrato de seguro do ramo automóvel, o qual foi titulado ... actividade profissional, uma vez mais, no sector da restauração; 1.1.3.1.9 No período ... , bem como um estágio em contexto de trabalho; caso venha a ser seleccionado para o curso, ... -
Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... ência efectiva de riscos no quadro do contrato de resseguro ... Este diploma actualiza também ... do seguro de responsabilidade civil automóvel ... 4 - As hipóteses e os pressupostos em que ... previstas para o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) e para o Fundo de Garantia Automóvel ... , apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa ... do perigo, quando realizadas pelo ente colectivo, comunica-se a todos os agentes individuais, ...
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Acórdão nº 07P2599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1 - A questão de saber se é censurada penalmente a "burla processual", com recurso à instauração de acção judicial, há-de ser, numa primeira fase, resolvida à luz do disposto no art. 217.º, n.º 1 do C. Penal, determinando-se se se verificam, no caso concreto, os elementos do respectivo tipo de crime. 2 - E não se diga em contrário que o legislador a não a quis abranger, pois conhecedor da...
... O Tribunal Colectivo do 1º Juízo da Comarca de Bragança (proc. n.° ... antes de 28/04/1986, a arguida forjou o contrato-promessa de compra e venda que constitui fls ... ções), 222.° (burla relativa a trabalho ou emprego) ... Também há que referir que a ... os arguidos que vendem um veículo automóvel ao ofendido, pelo preço de 2.387.000$00, ... sector de actividade, se mostram adequadas a criar uma ... -
Acórdão nº 00007/10.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012
I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de
... liberdades fundamentais de deslocação, trabalho e de iniciativa económica; da violação do ... modelo de gestão e de financiamento do sector das infra-estruturas rodoviárias. Com as ... de Ministros que aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da ... aqueles que não têm veículo automóvel; f) Para além disso e concretamente nas três ... ário prossegue um interesse público e colectivo que tem de ser mantido e desenvolvido, o Governo ... -
Aviso n.º 2413/2006, de 10 de Agosto de 2006
... çáo, podendo ser qualificável como automóvel, ciclável e pedonal ou misto, conforme o tipo de ... Câmara Municipal, incluindo planta de trabalho, com a indicaçáo da modelaçáo existente e ... édio, mediante acordo de cooperaçáo ou contrato administrativo de concessáo do domínio ... sector de compartimentaçáo dos pisos, devem ser ... em relaçáo ao transporte individual e colectivo; b) O esquema de circulaçáo na área de ...
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Acórdão nº 08S604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
1. Estando em causa faltas interpoladas que totalizam menos de 10 dias, e não se extraindo do acervo factual dado como provado que as faltas não justificadas ao trabalho dadas pelo trabalhador tenham determinado, directamente, prejuízos ou riscos graves para a empresa, tal conduta não integra objectivamente a previsão da alínea g) do n.º 3 do artigo 396.º do Código do Trabalho. 2....
... Em 6 de Abril de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (3.º Juízo), AA instaurou acção ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BANCO BB, pedindo: ... f), do ACTV para o Sector Bancário - disposições de Lei substantiva que ... , com o nível 16, e o grau 18 do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector Bancário, ... , ao chegar a casa, quando saiu do seu automóvel, o director do Departamento de Serviços ... -
Deliberação n.º 871/2008, de 25 de Março de 2008
... Compensaçáo e as bases preliminares do Contrato de Urbanizaçáo da unidade de execuçáo ... i) Criaçáo de postos de trabalho directos e investimentos em novos empreendimentos ... equipamentos sociais e culturais de uso colectivo, públicos ou privados, para estabelecimentos de ... excessiva densidade do tráfego automóvel ou náo prevejam espaço suficiente para ... para empreendimentos com interesse para o sector de turismo, aplicando-se -lhe o disposto no Anexo ...
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Parecer do Tribunal de Contas N.º 2/2007 de 17 de Julho
... CP - Contrato Programa ... CRAA - Conta da Região Autónoma ... Trabalho e Qualificação Profissional ... DSCC-DGI - ... Automóvel" ... IABA -\tImposto sobre o Álcool e Bebidas Alco\xC3" ... ção e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial ... NORMA Açores - Sociedade de ... e Renovação das Frotas de Transporte Colectivo Regular de Passageiros ... SITURFLOR - Sociedade ...
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Aviso n.º 2149/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... o quadro jurídico -normativo nacional no sector de água e águas residuais, o presente ... contrato de concessão e celebrado o contrato de recolha ... ensaios que assegurem a perfeição do trabalho executado; ... g) Garantir que a água ... - gem de águas residuais (lavatório colectivo ou individual, bidé, urinol, sanita, base de ... aos utentes, aos peões, ao trânsito automóvel e ao comércio ... CAPÍTULO III Elementos de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... incluindo os organismos de investimento colectivo, não residentes em território português e que ... Artigo 35.º Imposto automóvel 1 - As tabelas de taxas I, III, IV e V anexas ao ... , com a finalidade de, relativamente ao sector a que respeitam, manter um serviço de ...
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Decreto n.º 26/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... colectivo, tendo como referências: Número médio de ... no âmbito da legislação em vigor para o sector; 8) Os projectos de unidades industriais, de ... o não cumprimento ou desvirtuamento do contrato estabelecido no respectivo alvará ... ÍTULO IX Circulação e estacionamento automóvel, cotas de soleira nas áreas inundáveis e ... pressuponha a existência de postos de trabalho terá de ser superior à cota atingida pela maior ...
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Decreto n.º 4/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... colectivo, tendo como referências: Número médio de ... no âmbito da legislação em vigor para o sector; 8) Os projectos de unidades industriais, de ... o não cumprimento ou desvirtuamento do contrato estabelecido no respectivo alvará ... ÍTULO IX Circulação e estacionamento automóvel, cotas de soleira nas áreas inundáveis e ... pressuponha a existência de postos de trabalho terá de ser superior à cota atingida pela maior ...
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Decreto n.º 27/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... colectivo, tendo como referências: Número médio de ... no âmbito da legislação em vigor para o sector; 8) Os projectos de unidades industriais, de ... o não cumprimento ou desvirtuamento do contrato estabelecido no respectivo alvará ... ÍTULO IX Circulação e estacionamento automóvel, cotas de soleira nas áreas inundáveis e ... pressuponha a existência de postos de trabalho terá de ser superior à cota atingida pela maior ...
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Resolução n.º 10/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... colectivo, tendo como referências: Número médio de ... no âmbito da legislação em vigor para o sector; 8) Os projectos de unidades industriais, de ... o não cumprimento ou desvirtuamento do contrato estabelecido no respectivo alvará ... ÍTULO IX Circulação e estacionamento automóvel, cotas de soleira nas áreas inundáveis e ... pressuponha a existência de postos de trabalho terá de ser superior à cota atingida pela maior ...
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Decreto n.º 5/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... colectivo, tendo como referências: Número médio de ... no âmbito da legislação em vigor para o sector; 8) Os projectos de unidades industriais, de ... o não cumprimento ou desvirtuamento do contrato estabelecido no respectivo alvará ... ÍTULO IX Circulação e estacionamento automóvel, cotas de soleira nas áreas inundáveis e ... pressuponha a existência de postos de trabalho terá de ser superior à cota atingida pela maior ...
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Despacho n.º EDESP3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... colectivo, tendo como referências: Número médio de ... no âmbito da legislação em vigor para o sector; 8) Os projectos de unidades industriais, de ... o não cumprimento ou desvirtuamento do contrato estabelecido no respectivo alvará ... ÍTULO IX Circulação e estacionamento automóvel, cotas de soleira nas áreas inundáveis e ... pressuponha a existência de postos de trabalho terá de ser superior à cota atingida pela maior ...
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Resolução n.º 14/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... colectivo, tendo como referências: Número médio de ... no âmbito da legislação em vigor para o sector; 8) Os projectos de unidades industriais, de ... o não cumprimento ou desvirtuamento do contrato estabelecido no respectivo alvará ... ÍTULO IX Circulação e estacionamento automóvel, cotas de soleira nas áreas inundáveis e ... pressuponha a existência de postos de trabalho terá de ser superior à cota atingida pela maior ...
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Resolução n.º 14-A/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... colectivo, tendo como referências: Número médio de ... no âmbito da legislação em vigor para o sector; 8) Os projectos de unidades industriais, de ... o não cumprimento ou desvirtuamento do contrato estabelecido no respectivo alvará ... ÍTULO IX Circulação e estacionamento automóvel, cotas de soleira nas áreas inundáveis e ... pressuponha a existência de postos de trabalho terá de ser superior à cota atingida pela maior ...
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Lei n.º 4/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... colectivo, tendo como referências: Número médio de ... no âmbito da legislação em vigor para o sector; 8) Os projectos de unidades industriais, de ... o não cumprimento ou desvirtuamento do contrato estabelecido no respectivo alvará ... ÍTULO IX Circulação e estacionamento automóvel, cotas de soleira nas áreas inundáveis e ... pressuponha a existência de postos de trabalho terá de ser superior à cota atingida pela maior ...
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Portaria n.º 151/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... colectivo, tendo como referências: Número médio de ... no âmbito da legislação em vigor para o sector; 8) Os projectos de unidades industriais, de ... o não cumprimento ou desvirtuamento do contrato estabelecido no respectivo alvará ... ÍTULO IX Circulação e estacionamento automóvel, cotas de soleira nas áreas inundáveis e ... pressuponha a existência de postos de trabalho terá de ser superior à cota atingida pela maior ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... colectivo, tendo como referências: Número médio de ... no âmbito da legislação em vigor para o sector; 8) Os projectos de unidades industriais, de ... o não cumprimento ou desvirtuamento do contrato estabelecido no respectivo alvará ... ÍTULO IX Circulação e estacionamento automóvel, cotas de soleira nas áreas inundáveis e ... pressuponha a existência de postos de trabalho terá de ser superior à cota atingida pela maior ...
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Decreto n.º 3/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... colectivo, tendo como referências: Número médio de ... no âmbito da legislação em vigor para o sector; 8) Os projectos de unidades industriais, de ... o não cumprimento ou desvirtuamento do contrato estabelecido no respectivo alvará ... ÍTULO IX Circulação e estacionamento automóvel, cotas de soleira nas áreas inundáveis e ... pressuponha a existência de postos de trabalho terá de ser superior à cota atingida pela maior ...
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Resolução n.º 9/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... colectivo, tendo como referências: Número médio de ... no âmbito da legislação em vigor para o sector; 8) Os projectos de unidades industriais, de ... o não cumprimento ou desvirtuamento do contrato estabelecido no respectivo alvará ... ÍTULO IX Circulação e estacionamento automóvel, cotas de soleira nas áreas inundáveis e ... pressuponha a existência de postos de trabalho terá de ser superior à cota atingida pela maior ...
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Despacho n.º 12/MDN/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... colectivo, tendo como referências: Número médio de ... no âmbito da legislação em vigor para o sector; 8) Os projectos de unidades industriais, de ... o não cumprimento ou desvirtuamento do contrato estabelecido no respectivo alvará ... ÍTULO IX Circulação e estacionamento automóvel, cotas de soleira nas áreas inundáveis e ... pressuponha a existência de postos de trabalho terá de ser superior à cota atingida pela maior ...
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Acórdão nº 04P1875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2004
I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos,...
... de Tavira, no âmbito do processo comum colectivo n.º 383/01.5 JAFAR, após julgamento, foi ... circular da marca JVL, próprias para automóvel e 48 CD's áudio de música diversa. No mais ... empresas de "rent a car" para celebrar o contrato; 1.20. Na sequência disso, o arguido BB ... Ingressou no mercado de trabalho como ajudante de comerciante de vestuário. Casou ... , por se estabelecer por conta própria, no sector da floricultura. Quatro anos depois, face aos ...