contrato colectivo trabalho sector automovel

407 resultados para contrato colectivo trabalho sector automovel

  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... pedindo seja declarada a manutenção do contrato de trabalho do autor DD, seja declarada a ...ência de um processo de despedimento colectivo, despediu o 4.º autor, DD, e que este A. ... e arrojado que iria revolucionar o sector das telecomunicações em Portugal e que os iria ... que o Autor BB utilizasse o veículo automóvel para além do seu período normal de trabalho ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...

    ... comum, com intervenção do tribunal colectivo, com o número em epígrafe, que correu termos no ... encontra sanada a nulidade e portanto o trabalho da defesa é um trabalho escusado e inglório, ... apreço é referente a uma anulação de contrato de seguro e a uma carta verde relativa ao seguro automóvel" da viatura Opel Astra com matrícula -BU, e que n\xC3"... (activa laboral, em moldes regulares, no sector da restauração ou hoteleiro), esta caracterizou ...
  • Acórdão nº 28/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I -  A noção de justa causa consignada no art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, assenta numa conduta culposa do trabalhador, disciplinarmente censurável, traduzida na violação de deveres contratuais, cuja gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que, a determinação dessa impossibilidade prática encerra o melindre operativo da sua...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra «BANCO ....ª, 18.ª e Anexos III e IV do ACTV para o Sector Bancário e as cláusulas 15.ª, 16.ª 22.ª e ... de retribuição, do Anexo II do Acordo Colectivo de Trabalho, auferindo, mensalmente, as seguintes ... e finalidades (habitação, compra de automóvel", férias, mercados de valores mobiliários - acç\xC3"...
  • Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ...Evoluçáo monetária e do sector bancário. O crédito ao sector privado náo ... e que constituem a base do nosso trabalho, continuam cada vez mais actuais e decisivos para ... no entusiasmo e no acreditar colectivo de todos os colaboradores. A melhoria dos ... soluçóes específicas para o sector automóvel e uma especializaçáo da estrutura interna na ... efectuadas aos aderentes, por conta do contrato. O valor das facturas tomadas com recurso, ao ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
    ...Âmbito. 1 - O presente acordo colectivo de trabalho aplica-se no âmbito do sector do ... e de dispensa, bem como de suspensão do contrato. 5 - A dispensa ou redução do período ...d) Quando for utilizado o automóvel do trabalhador, a instituição pagar-lhe-á, por ...
  • Acórdão nº 995/16.2T8BGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I – O art. 1.º-A, n.º 2 do Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04, na redação dada pelo Dec. Lei n.º 84/2008, de 21.05, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação. II – No que respeita ao exercício dos direitos por parte do consumidor, no âmbito da empreitada de consumo, se se tratar de bem imóvel, a lei contempla 3 (três)...

    ... contrataram com o Réu, empresário do sector da construção civil, a reconstrução e ... anomalias e defeitos de construção no trabalho realizado pelo Réu; - os Autores tentaram ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ... (abreviadamente designado por CC) que “contrato de prestação de serviços é aquele em que uma ...ó se revelam com a utilização de um automóvel...
  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... o esforço de desenvolvimento do sector educativo, assumindo a escola como centro de vida ... pedonais e condicionar o trânsito automóvel em centros urbanos; i) No âmbito da política ... anos, gerou uma situação no mercado de trabalho próxima do pleno emprego, tornando-se ... sido extensivo aos trabalhadores com contrato permanente. No que se refere à evolução do ... ou de outros serviços de interesse colectivo, contribuindo para a sua diversificação interna ...
  • Decreto n.º 4/97, de 15 de Janeiro de 1997
    ...Sector dos serviços financeiros (1): 1 - A Comunidade e ... obrigatório de acidente, seguro automóvel de responsabilidade perante terceiros, seguro ...colectivo quando o investidor goze de benefícios fiscais ...; - A pessoa colectiva ter obtido um contrato de prestação de serviços, por um período não ... Os investigadores possuem um contrato de trabalho passado por um corpo de investigação; - O ...
  • Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

    ... de riqueza, sendo que o seu último trabalho foi na restauração como empregada de mesa onde ...Termos em que, por o douto colectivo ter apreciado correctamente a prova validamente ... resto, a circunstância de a viatura automóvel (carrinha) que era conduzida por KK ter embatido ... “..”, em regime de part-time, sem contrato de trabalho, auferindo 5€/hora, totalizando ... e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva ...
  • Acórdão nº 05S2653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006

    I - Nos termos previstos no artigo 29º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 29 de Dezembro, a extensão de convenção colectiva de trabalho a entidades patronais não inscritas nas associações subscritoras, depende de essas entidades exercerem a sua actividade na mesma área económica a que a convenção se aplica; II - Na qualificação da actividade económica, para efeitos da aplicação de portaria...

    ..., o CCTV para a Indústria Automóvel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego ..., por se entender que a determinação do sector económico da recorrente deveria ser feita por ... estão sujeitas, nos termos do próprio contrato de prestação de serviços, à certificação ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
    ... outro pelas restrições orçamentais do sector público. O Consumo Privado será caracterizado ..., um ganho de quota de mercado, no ramo automóvel, com o início da produção de um novo modelo ... activa exercerá pressões no mercado de trabalho, no sentido de se criarem mais postos de ...Contrato de empreitada assinado. Execução da obra. 1.1.3 ... e entidades particulares de interesse colectivo e Juntas de freguesia e diversas intervenções ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
    ... outro pelas restrições orçamentais do sector público. O Consumo Privado será caracterizado ..., um ganho de quota de mercado, no ramo automóvel, com o início da produção de um novo modelo ... activa exercerá pressões no mercado de trabalho, no sentido de se criarem mais postos de ...Contrato de empreitada assinado. Execução da obra. 1.1.3 ... e entidades particulares de interesse colectivo e Juntas de freguesia e diversas intervenções ...
  • Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
    ... paulatina recuperaçáo do mercado de trabalho, de uma política monetária ainda favorável e ... uma procura interna pouco dinâmicae com o sector exportador sob pressáo prevê-se que, no seu ... nos produtos de activo foi o Crédito Automóvel - Prestaçáo Final BBVA, que permitiu aos ...é à data em que ocorra a execuçáo do contrato. Adicionalmente estes contratos sáo valorizados ...A., subscreveram o Acordo Colectivo de Trabalho Vertical (ACTV) para o sector ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A, de 14 de Junho de 2005
    ... outro pelas restrições orçamentais do sector público. O Consumo Privado será caracterizado ..., um ganho de quota de mercado, no ramo automóvel, com o início da produção de um novo modelo ... activa exercerá pressões no mercado de trabalho, no sentido de se criarem mais postos de ...ária Tomás de Borba (São Carlos): Contrato de empreitada assinado. Execução da obra. 1.1.3 ... e entidades particulares de interesse colectivo e Juntas de freguesia e diversas intervenções ...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...

    ... na actividade de vendedor ambulante, no sector do calçado, com lugares de venda sinalizados no ... ficou ligado às Forças Armadas por contrato, como oficial, durante seis anos, tendo recebido ... inteiramente dedicado e determinado pelo trabalho no campo, foi assim D… educado de acordo com ..., com a aquisição de um veículo automóvel novo a seu favor e a seu gosto. D… só começou ...ção da prova efectuada pelo tribunal colectivo, afirmado, em regra, a sua discordância ...
  • Relatório 12-T/2007, de 04 de Outubro de 2007
    ... graças ao forte impulso do sector externo, contribuindo a procura interna apenas ... intervençáo especializada na área automóvel e pela implementaçáo das Normas de ... e náo cobrados, relativos a um mesmo contrato, sáo registados na classe de risco em que se ...- A sociedade náo subscreveu o Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector Bancário, ...
  • Acórdão nº 08S1031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2008

    1. Da alteração unilateral por parte da entidade empregadora da estrutura remuneratória do trabalhador não pode resultar a diminuição da sua retribuição base, ainda que o valor da retribuição global se mantenha inalterado. 2. Da fusão de empresas não pode resultar a baixa da categoria profissional dos trabalhadores. 3. Não pode ser julgado procedente o pedido de reconhecimento de uma...

    ...Relatório AA propôs, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, te de contrato individual de trabalho, contra Banco B.., S. A. , ... a que corresponde o nível 16 do Acordo Colectivo de Trabalho outorgado entre as instituições de ...à disposição do autor de uma viatura automóvel de serviço para seu uso pessoal, ..., tendo sido periodicamente deslocado de sector em sector, sem atribuições concretas e ...
  • Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
    ...2.5 - Política de emprego, trabalho e formação profissional. 2.6 - Política de ...6 - Propostas de investimentos do sector empresarial do Estado. Apêndice: Informação ... interna, participando num esforço colectivo de relançamento da actividade económica que ... organizativo; Adequação da figura de 'contrato de desenvolvimento', por forma a renovar as ...automóvel, no âmbito da automatização dos serviços de ...
  • Acórdão nº 1839/12.0TASTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013

    I – Em caso de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso tem por objeto os factos «provados» e «não provados» que constam da sentença recorrida, não podendo visar um “acréscimo” ou “aditamento” de factos que não foram oportunamente alegados perante o tribunal de primeira instância. II – É cúmplice na prática de um crime de tráfico de estupefacientes...

    ... vida, que se caracteriza por hábitos de trabalho, procura de formação académica e profissional. ...-(que confirmou o contrato de prestação de serviços para observação de ...e o automóvel com a matrícula 16-40-JD da marca Renault, ... o mesmo não tem qualquer experiência no sector), tendo garantido rendimentos essencialmente na ... factos que nesse conspecto o Tribunal Colectivo considerou provados. Em segundo lugar, a ...
  • Acórdão nº 767/14.9T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - O direito à indemnização facultado aos estabelecimentos hospitalares, nos casos previstos no artigo 495.º, n.º 2 do CC, não está sujeito às regras de prescrição do procedimento criminal, quanto ao início do respetivo prazo e no concernente ao prazo geral dos créditos por serviços hospitalares previsto no artigo 3.º do Decreto Lei n.º 218/99 de 15.6. 2 - O artigo 3.º do Decreto-lei 218/99 de

    ..., de 11 de Junho) e até muito abaixo do sector privado/convencional da saúde acrescentamos ... de transporte escolar ao abrigo do contrato de comodato celebrado entre o Município de Faro .....) devia ser transportado, no veículo automóvel que conduzia, com o sistema de retenção (cinto ..., certificado de motorista de transporte colectivo de crianças de fls. 103, informações do IMT de ...188, contratos de trabalho de fls. 189 e 190, bem como de fls. 598 e 599, ...
  • Acórdão nº 376/11.4PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2013

    O auto de reconhecimento pode ser valorado na sua integralidade, em audiência de julgamento, mesmo que o arguido, objeto do reconhecimento, se tenha remetido ao silêncio.

    ... comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, os arguidos A.. , solteiro, pugilista, nascido a ... 4 dias de afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho ... seu poder e transportá-la consigo no automóvel Opel Vectra que conduzia. - Que neste contexto ..., os dias mencionou que a irmã tinha um contrato de arrendamento com o Sr N.. e que, quando se ... estribada em elementos subjectivos é um sector especialmente dependente da imediação do ...
  • Relatório n.º 28/2008, de 10 de Julho de 2008
    ... e não cobrados, relativos a um mesmo contrato, são registados na classe de risco em que se ... provisão os créditos concedidos ao Sector Público Administrativo. Provisão para créditos ...-- A Sociedade não subscreveu o Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector Bancário, ...,21% No que respeita ao financiamento automóvel, o método utilizado para determinação do justo ...
  • Acórdão nº 02S4494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003

    I - Face ao que dispõe o art. 47º, nº. 3, do CPT/81, estando em causa o despedimento dos autores é sempre admissível recurso até ao Tribunal da Relação, ficando a admissibilidade do recurso para o STJ dependente do regime geral das alçadas. II - Por isso, na fixação do valor da causa, ter-se-à igualmente de atender às normas do Processo Civil subsidiariamente aplicáveis, designadamente o disposto

    ...) intentaram, em 18.02.98, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (2º Juízo) acção de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, contra C - Comércio e ...ção de serviços de reparação automóvel. Citada a ré, contestou pugnando pela ...Civil, "Transacção é um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um ... e funções de caixa, foi retirada do sector administrativo, transitando para o sector ...
  • Acórdão nº 653/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    1. Só nos casos em que o prazo da prescrição já se tenha completado no momento em que os créditos se tornaram compensáveis é que a prescrição pode impedir a extinção da dívida por compensação, tal como estabelece o artigo 850.º do Código Civil, norma que não contraria o disposto no n.º 1 do artigo 381.º do Código do Trabalho de 2003 e é aplicável no domínio dos créditos resultantes do contrato...

    ... 14 de Fevereiro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 1.ª Secção, AA ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A., pedindo que a ré ... este pedido fazia parte de um Contrato Colectivo de Trabalho que não lhe era aplicável. ... o objectivo de uniformização para todo o sector: “considerando a conveniência em manter em ...ço e em termos pessoais, uma viatura automóvel CLK 200, com matrícula -VP; 12) A referida ...
  • Acórdão nº 2472/05.8 TBSTR.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere no objecto da acção posterior; visa obstar a que a situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença; e, não exige a tríplice identidade a que alude o art. 581.º do CPC. II - A decisão da responsabilidade dos...

    ... Autores AA e BB eram transportados, por contrato de aluguer com condutor, e cuja responsabilidade ... de €5.764,60 e, como rendimento de trabalho dependente,€5.845,41; 19 - Os intervenientes, ... seguro com as companhias que actuam nesse sector e porque essas companhias assumem contratualmente ... pelo seguro de responsabilidade civil automóvel, independentemente do apuramento de ... intuito de permitir aos juízes deste colectivo uma melhor ponderação da posição a adoptar, o ...

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