contrato cessão exploração
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Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...
... de propriedade horizontal, e que, por contrato de 20-03-73, os autores haviam prometido dar a ... denunciado, mesmo porque o contrato é de cessão de exploração e as fracções se destinam à ... -
Acórdão nº 3414/20.6T8LRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I. Reclamando o A. o pagamento das rendas devidas no âmbito de um contrato que as partes denominaram de “cessão de exploração”, as quais se encontram sujeitas a IVA, estava obrigado a emitir factura aquando do vencimento de cada uma das rendas, cobrando o imposto à taxa então em vigor. II. Apesar de não ter emitido as facturas, o incumprimento das suas obrigações fiscais não impede o...
... 2017 a Dezembro de 2018, no âmbito de contrato de cessão de exploração celebrado entre A. e ... -
Acórdão nº 34/11.0TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
a) As “utilidades” proporcionadas pelas servidões prediais são perspetivadas em função dos proveitos que trazem ao prédio dominante, e não em função da pessoa/entidade que em cada momento seja o seu proprietário. Pese embora este possa disfrutar da “utilidade” proporcionada, a trave mestra da servidão implica sempre que o proveito é constituído de forma imediata ao prédio...
... ão alegando ter celebrado com CC um contrato de cessão de exploração dos AA, por força do ... -
Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...
... (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua ... de arrendamento, mas sim o contrato de cessão de exploração, que foi pelos réus denunciado ... -
Acórdão nº 1558/04.0TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009
I- O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado, atípico, que se regula pelas estipulações das partes (art. 405 do Cód. Civil) e. subsidiariamente. pelas normas do contrato típico de estrutura mais próxima - que é, neste caso, o de arrendamento para exercício do comércio - e, na falta de umas e de outras, pelas regras gerais dos contratos. II- A revogaç
... que: a) seja declarada a resolução do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... -
Acórdão nº 1473/10.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
I- O traço característico do contrato de cessão de exploração é a cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial. II- A ocupação do estabelecimento comercial cedido, desde a data de denúncia válida do contrato até à entrega ao seu proprietário, é causa de prejuízos e, por isso, acarreta a obrigação de indemnização pela privação do uso.
... de Janeiro de 1999 cedeu ao réu a exploração de um estabelecimento de panificação pelo ... réu a sua intenção de não renovar o contrato, solicitando que, no dia 31 de Dezembro de 2009, ... tempestiva, a denúncia do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ... -
Acórdão nº 08S2310 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
1. Na cessão de exploração do estabelecimento, o cessionário torna-se responsável solidário pelos salários em dívida pelo cedente, à data da cessão, relativamente aos trabalhadores abrangidos por esta, não produzindo quaisquer efeitos relativamente a eles o que a esse respeito tiver sido convencionado entre o cedente e o cessionário no contrato de cessão de exploração entre eles celebrado. 2....
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, proposta, no Tribunal do ... celebrou com a ré um contrato de cessão da exploração do estabelecimento; - na ... -
Acórdão nº 5231/12.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013
1- Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente à obrigação garantida, e só situações excecionais, pelo funcionamento dos princípios que enformam a ordem jurídica portuguesa, designadamente pela violação do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário, justificam a suspensão da eficácia dessa garantia, quer por iniciativa do Banco...
... das obrigações assumidas no contrato, a Requerente contratou com 2ª Requerida [1] a ... com os espaços necessários à exploração do posto ... 18. Na realidade, é referido ... s), deveria ser elaborado um contrato de cessão de exploração a seu favor e o posto sofreria ... -
Acórdão nº 0530524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
Um contrato denominado como "cessão de exploração de espaço em centro comercial" é um contrato atípico celebrado para o exercício do comércio objectivo.
... até 28.2.99, data da resolução do contrato; 3.º. 2/30 da remuneração mensal em vigor, ... típico, nem uma típica exploração de estabelecimento comercial, embora se ... é atípico, tendo-o qualificado como ‘cessão de exploração de espaço em centro comercial', ... -
Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em
... Pediu que se declarasse que o contrato celebrado por escritura pública de 25/06/1976 no ... de arrendamento comercial, ou uma cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou ... -
Acórdão nº 631/13.9TBGRD-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
I – A marca faz parte do elenco dos chamados “sinais distintivos do comércio” e tem por função essencial a distinção de produtos ou serviços (função distintiva). II - O registo da marca, de natureza constitutivo, confere ao titular o direito de uso exclusivo, quer através de um “conteúdo de permissão”, quer através de um “conteúdo de proibição”. III -
... está regista em seu nome, e a cessão não lhe é oponível, pois não foi registada, ... ão e concessão de licenças de exploração, exclusiva ou não, estão sujeitas a averbamento ... -se que tal se insere no âmbito de um contrato de cessão de exploração ou locação de ... -
Acórdão nº 434/08.2TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012
I – Transmitida a titularidade ou a exploração de um estabelecimento, ou efetuada a sua reversão, a posição de empregador passa a ser ocupada pelo transmissário, cessionário ou reversário, pois o legislador pretende que se mantenha a posição de mercado que o estabelecimento representa, tanto ao nível dos negócios, como ao nível do emprego – cfr. Art.º 318.º do CT2003 e Art.ºs 1.º e 3.º
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que se: I – ... foi celebrado um contrato de cessão de exploração em 2007-08-01, passando a 2.ª ... -
Resolução n.º 70/2003, de 14 de Maio de 2003
... , complementada com a celebração de um contrato de cessão de exploração daempresa ...
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Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... , nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e extravasando as regras de um ...
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Acórdão nº 106/11.0TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2011
1. O princípio da efectiva tutela judicial pressupõe a composição provisória da situação controvertida antes da decisão definitiva, de molde a prevenir a violação de direitos e/ou a assegurar a utilidade da decisão que os haja reconhecido, tarefa prosseguida através de procedimentos cautelares, de natureza urgente, cuja especificidade visa a garantia desses objectivos. 2. São características...
... , celebrou com a requerida o denominado contrato de cessão de exploração, relativo ao ... -
Acórdão nº 367/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2008
... ção e, por isso: 1.- Considera-se que o contrato de concessão de exploração que a Autora e a ... para comércio e não um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ...
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Acórdão nº 272/09.5TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012
I – O Contrato de Cessão de Apartamento para Exploração Turística é um contrato atípico, regulado segundo os termos contratualmente definidos pelos respectivos contraentes. II – Porém, nessa regulamentação não nos podemos alhear do que preceitua o Dec. Lei nº 167/97, de 04/06, pelo menos no que respeita às regras imperativas deste diploma e na regulação das situações que não...
... a intenção de não renovarem o contrato no seu termo, pelo que as fracções deveriam ter ... os respectivos termos - contrato de cessão de apartamento para exploração turística - ... -
Acórdão nº 114/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014
... contrato de exploração da pedreira celebrado com a Junta ...
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Acórdão nº 0536657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I- Não é necessária autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração, pelo que a falta dessa autorização não constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II- Quanto à comunicação ao senhorio da realização da cessão, também nós entendemos ser ela desnecessária.
... , LDA.", alegando, em síntese, que: Por contrato celebrado em 30.06.1987, os AA. deram de ... que o locado se destinava também à exploração de café e snack-bar; Ficou, contudo, consignado, que, na hipótese de cessão da exploração do café/snack-bar, a mesma ... -
Acórdão nº 377/09.2T2ETR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
1 A factualidade essencial a considerar na decisão é apenas a que tiver sido alegada pelas partes, a que se mostrar idónea e relevante à apreciação do(s) pedido(s) e a que se reportar a questões ainda não transitadas em julgado, não podendo assim o recorrente invocar no recurso como causa petendi considerações tecidas pelo juiz para fundamentar a decisão sobre a matéria de facto – artºs 264º
... -se extinto, por decurso do prazo, o contrato de cessão de exploração comercial; d) ... -
Acórdão nº 2111/18.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabelecimento, ou seja, a sua exploração mercantil. II - Pode definir-
... , celebrado com a 1ª executada um “Contrato de Locação de Estabelecimento Comercial”, ... ou de parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial ... A propósito do contrato de cessão de exploração de estabelecimento, dispunha o ... -
Acórdão nº 0880/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2008
A indemnização recebida pela impugnante como contrapartida pela rescisão bilateral de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, está sujeita a IVA, nos termos do disposto no artº 4º, nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
... em 22-07-1999 com a A ... , SA, um contrato de cessão de exploração, pelo qual cedeu a ... -
Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... onde pedem se decrete a resolução do contrato de arrendamento celebrado sob a forma de ... particular a que as partes chamaram de cessão de exploração foi cedida o estabelecimento em ...
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Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... onde pedem se decrete a resolução do contrato de arrendamento celebrado sob a forma de ... particular a que as partes chamaram de cessão de exploração foi cedida o estabelecimento em ...
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Acórdão nº 08B1926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
... ter o réu CC denunciado ilegalmente o contrato de cessão de exploração a seguir aludido; - se ...