contrato cessão exploração

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  • Acórdão nº 9530183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento deve constar de escritura pública sob pena de nulidade da respectiva declaração negocial. II - Não constando de escritura pública, a resolução do contrato, por qualquer dos contraentes, é inócua dada a inexistência jurídica no negócio que se pretende fazer extinguir, uma vez que a formação do contrato constitui um " prius " relativamente à

    ... Sumário: I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0008756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2001 (caso None)

    I. O contrato de cessão de exploração caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa da exploração de um estabelecimento comercial ou industrial, juntamente com a fruição do prédio. II. O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se...

  • Acórdão nº 0008756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001

    I. O contrato de cessão de exploração caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa da exploração de um estabelecimento comercial ou industrial, juntamente com a fruição do prédio. II. O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se...

  • Acórdão nº 0059398 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2001 (caso None)

    I - O contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial é um negócio muito "sui generis", tendo como elementos constitutivos a clientela , empregados e mercadorias. II - A inexistência num local urbano de quaisquer elementos integradores de uma unidade económica mais ou menos complexa (mercadorias e outros utensílios) configura, antes, um contrato de arrendamento comercial. III -

  • Acórdão nº 0050317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000

    Actua com abuso de direito quem invoca a nulidade por falta de forma de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial celebrado verbalmente há mais de 10 anos, recebendo uma retribuição mensal, anualmente actualizada, não tendo o cedente jamais manifestado ao cessionário a vontade de exercer o direito de anulação do contrato.

  • Acórdão nº 06A2756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
    ... "Empresa-A", invocando que celebraram um contrato de arrendamento com a R. respeitante a parte do ... ção que integra esse locado à exploração de café/ ... Mais referiram que ... cessão de exploração que a mesma pretendesse levar a ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ... as obras interessem directamente à exploração da indústria, desde que sejam aprovadas e ... pendência da acção" / Resolução do contrato por falta de pagamento dessas rendas ... @Contrato de cessão de exploração comercial ... Acórdão de ...
  • Acórdão nº 9620478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996

    I - É fundamento da resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano, a falta de comunicação ao senhorio de cedência do locado, associada à cessão de exploração do estabelecimento nele instalado, no prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. II - Celebrado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento,...

    ... contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64 alínea ... de cedência do locado, associada à cessão de exploração do estabelecimento nele ...
  • Acórdão nº 08A272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008
    ... , Ilha da Madeira, atento o teor do contrato promessa de 26.11.1993; ou, se assim não se ... que poderíamos considerar como de cessão de exploração e tendo a Ré consciência que ...
  • Anúncio n.º 465/2021 de 29 de dezembro de 2021
  • Acórdão nº 0000996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1990 (caso None)

    I - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade. II - Tendo as partes declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, mas não tendo havido entrega de móveis e utensilios necessários ao funcionamento desse estabelecimento, ocorre uma situação de incumprimento pelo locador e não a descaracterização do contrato.

    ... - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade ... declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, ...
  • Acórdão nº 0000996 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1990

    I - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade. II - Tendo as partes declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, mas não tendo havido entrega de móveis e utensilios necessários ao funcionamento desse estabelecimento, ocorre uma situação de incumprimento pelo locador e não a descaracterização do contrato.

    ... - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade ... declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, ...
  • Acórdão nº 9930174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - O princípio do efeito retroactivo da nulidade admite limitações derivadas da lei, como as respeitantes à restituição de frutos e em matéria de benfeitorias, e não exclui que do negócio promanem determinadas consequências de natureza negocional, com base nos próprios princípios da ineficácia ou invalidade dos negócios jurídicos ou nos ditames da boa fé, configurando responsabilidade pré-negocia

    ... II - Assim, declarada a nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 9930174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999

    I - O princípio do efeito retroactivo da nulidade admite limitações derivadas da lei, como as respeitantes à restituição de frutos e em matéria de benfeitorias, e não exclui que do negócio promanem determinadas consequências de natureza negocional, com base nos próprios princípios da ineficácia ou invalidade dos negócios jurídicos ou nos ditames da boa fé, configurando responsabilidade pré-negocia

    ... II - Assim, declarada a nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 9950380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999

    I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança sendo portanto insusceptível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente...

    ... aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de são de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido ... sócias da cessionária de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial com ...
  • Acórdão nº 9950380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999 (caso NULL)

    I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança sendo portanto insusceptível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente...

    ... aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de são de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido ... sócias da cessionária de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial com ...
  • Acórdão nº 0041072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso None)

    No contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial são exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) transferência de exploração de estabelecimento comercial ou industrial; b) transferência juntamente com a fruição do prédio; c) transferência temporária e onerosa; d) no prédio tem de continuar a exercer-se o mesmo ramo de comércio ou indústria, não lhe podendo ser dado outro...

  • Acórdão nº 0041072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1999

    No contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial são exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) transferência de exploração de estabelecimento comercial ou industrial; b) transferência juntamente com a fruição do prédio; c) transferência temporária e onerosa; d) no prédio tem de continuar a exercer-se o mesmo ramo de comércio ou indústria, não lhe podendo ser dado outro...

  • Acórdão nº 0059398 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2001

    I - O contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial é um negócio muito "sui generis", tendo como elementos constitutivos a clientela , empregados e mercadorias. II - A inexistência num local urbano de quaisquer elementos integradores de uma unidade económica mais ou menos complexa (mercadorias e outros utensílios) configura, antes, um contrato de arrendamento comercial. III -

  • Acórdão nº 0925/20.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    Para se identificar quem é o sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis (cobrada pelo município de Vila Nova de Gaia), nos casos de cessão de exploração das instalações integrantes dos mesmos, é fundamental saber se, ao abrigo do correspondente contrato, “foi transmitida a titularidade da licença de exploração e do posto de...

    ... do licenciamento, mesmo que ceda a exploração do posto de combustível a outrem e que, só m não será, se, ao abrigo do contrato de exploração for também transmitida a ... para a junção do contrato de Cessão de Exploração ... 14ª - In casu nos ...
  • Acórdão nº 0050963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2000 (caso None)

    Uma acção em que se pede a resolução de um contrato de cessão de exploração deve ser suspensa até que se resolva uma outra pendente em que se pede que o referido contrato seja declarado nulo e de nenhum efeito.

  • Acórdão nº 0050963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000

    Uma acção em que se pede a resolução de um contrato de cessão de exploração deve ser suspensa até que se resolva uma outra pendente em que se pede que o referido contrato seja declarado nulo e de nenhum efeito.

  • Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

    I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...

    ... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... exploração de um bar num complexo de lazer uma actividade ... , assim, de um contrato de locação ou de cessão de exploração de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...

    ... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... exploração de um bar num complexo de lazer uma actividade ... , assim, de um contrato de locação ou de cessão de exploração de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 0049316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

    I - Tendo sido acordado entre os outorgantes de um contrato de "cessão de exploração" que passado um ano sobre a vigência desses contrato, o cessionário pagaria ao cedente uma prestação mensal correspondente a um doze avos de um montante a determinar anualmente em função do "prestigio comercial", do estabelecimento; esta prestação é indeterminável porque não foi estabelecida clausula atinente à...

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