contrato cessão exploração

3537 resultados para contrato cessão exploração

  • Acórdão nº 0014812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1996

    I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também designado por locação de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...

    ...: I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 077087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1989

    I - É impossível converter, por vontade unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - Não cumprida a promessa, não pode exigir-se o cumprimento de cláusula alguma do prometido, nomeadamente o preço de serviços prestados.

    ... unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3715/2016
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO AO ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6427/2017
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de exploração de um estabelecimento de ...
  • null n.º 5828/2022
    ...2 - OBJETO DO CONTRATO. Designação do contrato: Cessão de ... do objeto do contrato: Cessão de exploração do Bar de Apoio à Praia. Fluvial das Canaveias. ...
  • Acórdão nº 0030089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está instalado, pois o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, cabendo-lhe pagar a respectiva renda e responder, perante o senhorio, por qualquer violação do contrato. II - O contrato de cessão de estabelecimento não é um contrato de arrendamento pelo...

  • Acórdão nº 0030089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está instalado, pois o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, cabendo-lhe pagar a respectiva renda e responder, perante o senhorio, por qualquer violação do contrato. II - O contrato de cessão de estabelecimento não é um contrato de arrendamento pelo...

  • Anúncio de procedimento n.º 3090/2017
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO DE ...
  • Acórdão nº 074746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1987

    I - O contrato de cessão de exploração ou locação de um estabelecimento comercial, e um contrato atípico pelo qual o proprietario de um estabelecimento comercial o da em locação a outrem conservando, portanto, a propriedade e limitando-se a ceder a outrem temporariamente o gozo do mesmo estabelecimento, mediante uma retribuição. II - O caracteristico nos contratos de locação de estabelecimento não

    ... Sumário : I - O contrato de cessão de exploração ou locação de um ...
  • Acórdão nº 074746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987

    I - O contrato de cessão de exploração ou locação de um estabelecimento comercial, e um contrato atípico pelo qual o proprietario de um estabelecimento comercial o da em locação a outrem conservando, portanto, a propriedade e limitando-se a ceder a outrem temporariamente o gozo do mesmo estabelecimento, mediante uma retribuição. II - O caracteristico nos contratos de locação de estabelecimento não

    ... Sumário : I - O contrato de cessão de exploração ou locação de um ...
  • Acórdão nº 081529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...

    ... Sumário : I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual ...
  • Acórdão nº 081529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...

    ... Sumário : I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual ...
  • null n.º 6971/2023
    ...2 - OBJETO DO CONTRATO. Designação do contrato: Cessão de ... do objeto do contrato: Cessão de Exploração do Espaço Destinado ao. Bar, Restaurante e ...
  • null n.º 5798/2022
    ...2 - OBJETO DO CONTRATO. Designação do contrato: Cessão de ... do objeto do contrato: Cessão de Exploração do Espaço Destinado ao. Bar, Restaurante e ...
  • Acórdão nº 0012496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1990

    I - É atípico o contrato, segundo o qual se dá de exploração para fins turísticos, no regime hoteleiro, por determinado prazo renovável por acordo e mediante certa remuneração mensal, um imóvel com mobiliário e apetrechamento, que podem ser levantados após a exploração. II - Nada tendo a ver com o contrato de arrendamento ou com a cessão de exploração, é denunciável para o fim do prazo. III - O...

    ... Sumário: I - É atípico o contrato, segundo o qual se dá de exploração para fins ... com o contrato de arrendamento ou com a cessão de exploração, é denunciável para o fim do ...
  • Acórdão nº 0012496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1990

    I - É atípico o contrato, segundo o qual se dá de exploração para fins turísticos, no regime hoteleiro, por determinado prazo renovável por acordo e mediante certa remuneração mensal, um imóvel com mobiliário e apetrechamento, que podem ser levantados após a exploração. II - Nada tendo a ver com o contrato de arrendamento ou com a cessão de exploração, é denunciável para o fim do prazo. III - O...

    ... Sumário: I - É atípico o contrato, segundo o qual se dá de exploração para fins ... com o contrato de arrendamento ou com a cessão de exploração, é denunciável para o fim do ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ... 01/09/2010, celebrou com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ...”, mas, sim, como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial”. ...
  • null n.º 12697/2022
    ...2 - OBJETO DO CONTRATO. Designação do contrato: Cessão de ... do objeto do contrato: Cessão de Exploração do Bar/Café-Concerto do. Favo das Artes da Casa ...
  • Acórdão nº 0007002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - A validação do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial (através da outorga da necessária escritura pública), já na pendência da acção de despejo, não é facto jurídico atendível nos termos do artigo 663 do CPC67. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial, mesmo inválida por falta de forma, não autorizada nem comunicada ao senhorio, não integra o fundamento...

    ... Sumário: I - A validação do contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0007002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - A validação do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial (através da outorga da necessária escritura pública), já na pendência da acção de despejo, não é facto jurídico atendível nos termos do artigo 663 do CPC67. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial, mesmo inválida por falta de forma, não autorizada nem comunicada ao senhorio, não integra o fundamento...

    ... Sumário: I - A validação do contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
  • null n.º 4563/2022
    ...2 - OBJETO DO CONTRATO. Designação do contrato: Cessão de ... do objeto do contrato: Cessão de exploração de um estabelecimento de. restauração e bebidas ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4997/2016
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO PARQUE DE ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8667/2021
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público N.º 11/NGAC/2021 - "Cessão, construção e exploração do Restaurante do Pavilhão de Civil do Instituto ...
  • Acórdão nº 0008784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999

    I - Do conjunto dos factos provados - fecho da fábrica, sem dar conhecimento prévio aos AA., retirada de máquinas da fábrica, não se ter definido a situação dos AA. na sequência do fecho da fábrica, não se ter pago aos AA. as retribuições desde o fecho da fábrica e anúncio de que se ía proceder à extinção do contrato de cessão de exploração - resulta que a Ré, inequivocamente, manifestou vontade...

  • Acórdão nº 0008784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1999

    I - Do conjunto dos factos provados - fecho da fábrica, sem dar conhecimento prévio aos AA., retirada de máquinas da fábrica, não se ter definido a situação dos AA. na sequência do fecho da fábrica, não se ter pago aos AA. as retribuições desde o fecho da fábrica e anúncio de que se ía proceder à extinção do contrato de cessão de exploração - resulta que a Ré, inequivocamente, manifestou vontade...

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