contrato cessão exploração

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado ou atípico ou um negócio misto "sui generis", como o apelida o Professor Antunes Varela, que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. II - Tal contrato rege-se pelas disposições...

I - O regime do art. 37º da LCT pressupõe um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem do complexo jurídico-económico em que o trabalhador está empregado para outrem, seja a que título fôr. II - A assunção, pela sociedade de que a trabalhadora é sócia, da qualidade de entidade patronal no contrato individual de...

I - O incidente de intervenção principal provocada abrange na sua globalidade todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou sub-rogação que lhe possa assistir. ...

I - O incidente de intervenção principal provocada abrange na sua globalidade todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou sub-rogação que lhe possa assistir. ...

I - Se num contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica se estipulou que a escritura pública definitiva devia ser celebrada até certa data e se na mesma ocasião foi celebrado um contrato em que o promitente comprador cedia a exploração do direito prometido adquirir à promitente vendedora, não pode dizer-se que aquele aceitou tacitamente a prorrogação do prazo para a...

I - É impossível converter, por vontade unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - Não cumprida a promessa, não pode exigir-se o cumprimento de cláusula alguma do prometido, nomeadamente o preço de serviços prestados.

I - Pelo trespasse transmite-se a propriedade do estabelecimento, enquanto pela locação do estabelecimento (ou cessão de exploração) transmite-se o uso e fruição temporária do mesmo, mantendo-se a propriedade no cedente. II - Não existe obstáculo à validade e eficácia do trespasse de estabelecimento cuja exploração se encontra temporariamente cedida a terceiro; assim como à manutenção deste...

I - Pelo trespasse transmite-se a propriedade do estabelecimento, enquanto pela locação do estabelecimento (ou cessão de exploração) transmite-se o uso e fruição temporária do mesmo, mantendo-se a propriedade no cedente. II - Não existe obstáculo à validade e eficácia do trespasse de estabelecimento cuja exploração se encontra temporariamente cedida a terceiro; assim como à manutenção deste...

I - Pelo simples facto de se ter provado que em determinado estabelecimento industrial se exercia a actividade de serração de madeiras e carpintaria industrial e que, após o contrato de locação desse estabelecimento, a actividade nele exercida é o fabrico e comercialização de embalagens diversas, não pode afirmar-se que lhe foi dado destino diferente. II - Requisito do contrato de cessão de...

I - Pelo simples facto de se ter provado que em determinado estabelecimento industrial se exercia a actividade de serração de madeiras e carpintaria industrial e que, após o contrato de locação desse estabelecimento, a actividade nele exercida é o fabrico e comercialização de embalagens diversas, não pode afirmar-se que lhe foi dado destino diferente. II - Requisito do contrato de cessão de...

I - É de qualificar como "contrato misto", intermédio entre o arrendamento para industria e o contrato de cessão de exploração turística, o acordo celebrado por escritura pública através do qual o proprietário de determinadas fracções autónomas, devidamente mobiladas, declara dar de arrendamento, tais fracções, a uma sociedade, para integrar estabelecimento industrial de exploração hoteleira,...

I - É de qualificar como "contrato misto", intermédio entre o arrendamento para industria e o contrato de cessão de exploração turística, o acordo celebrado por escritura pública através do qual o proprietário de determinadas fracções autónomas, devidamente mobiladas, declara dar de arrendamento, tais fracções, a uma sociedade, para integrar estabelecimento industrial de exploração hoteleira,...

O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização por parte do senhorio porém o locatário não está dispensado de comunicar ao senhorio tal cedência, tal como lhe é imposto pelo art. 1038 al. g) do CC.

O facto de um prédio nunca ter sido utilizado como "café" e "restaurante" e de o seu proprietário não estar colectado como comerciante não obsta à validade do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial desde que o recheio desse prédio, ainda que escasso, sirva para o exercício daquela actividade.

A pendência de inventário facultativo para partilha de bens de herança de que faz parte um estabelecimento comercial não constitui fundamento, como causa prejudicial ou como motivo justificado, para suspensão da instância de acção em que se pede a rescisão de contrato de cessão de exploração desse estabelecimento.

I - Estão isentos de penhora os bens pertencentes a Instituições Privadas de Solidariedade Social ( Misericórdias ), quando os mesmos se encontrem afectados ou estejam aplicados a fins de utilidade pública, salvo os casos previstos na lei. II - Não deixam de ser impenhoráveis as instalações dum Hospital de uma Misericórdia pelo facto desta ter celebrado um contrato de cessão de exploração com uma

O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização por parte do senhorio porém o locatário não está dispensado de comunicar ao senhorio tal cedência, tal como lhe é imposto pelo art. 1038 al. g) do CC.

I - O contrato, constante de escritura pública, em que o titular de estabelecimento comercial ou industrial cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária deste, juntamente com a cedência da fruição do imóvel onde está instalado e que àquele estava arrendado, é um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, também chamado de locação de estabelecimento...

I - O contrato, constante de escritura pública, em que o titular de estabelecimento comercial ou industrial cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária deste, juntamente com a cedência da fruição do imóvel onde está instalado e que àquele estava arrendado, é um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, também chamado de locação de estabelecimento...

• Legislação

I - Tendo o Autor, cessionario do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, deixado de pagar varios meses consecutivos de rendas, a cedente, com base em clausula desse contrato de cessão, atraves da notificação judicial aquele, resolveu esse contrato de cessão, tomando posse do estabelecimento, pelo que o Autor não tem direito a retribuição da posse desse estabelecimento. II -

• Diário da República