contrato cessão exploração

3537 resultados para contrato cessão exploração

  • Acórdão nº 9973/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005

    I - Tendo os outorgantes de um contrato que ambos qualificaram como "Contrato de Cessão de Exploração e de Prestação de Penhor", reconhecido que é nulo por falta de forma, e tendo sido dado esse escrito à execução, à qual foram deduzidos embargos pela cessionária, com fundamento na falta de pagamento das prestações a que se havia vinculado, os embargos à execução, não constituem só por si, abuso...

    ... que o documento particular intitulado "contrato de cessão de exploração e prestação de ...
  • Acórdão nº 99B201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999

    I - A cessão da posição contratual, prevista no artigo 424, do C.Civil, envolve dois contratos: o contrato base (aquele de onde emerge a posição - complexo de direitos e deveres - que um dos aí contraentes transmita a terceiros) e o contrato instrumento (aquele onde se efectiva a cessão). II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial deve ser lavrado em escritura pública e é

    ...CNOT95 ART189 K. Sumário : I - A cessão da posição contratual, prevista no artigo 424, do C.Civil, envolve dois contratos: o contrato base (aquele de onde emerge a posição - ...II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial deve ser lavrado em ...
  • Acórdão nº 1041/05.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011

    1. Os artigos 712.º e 690.º-A do CPC impõem ao recorrente que pretenda a reapreciação da prova por parte da Relação que fundamente a sua discordância em relação ao decidido na 1.ª Instância, que identifique os concretos erros de julgamento da 1.ª Instância, que indique os concretos meios probatórios que foram mal apreciados e que, apreciados do modo pretendido, devem conduzir a decisão diversa,...

    ... na .., pedindo: Se decrete findo o contrato de concessão de exploração, condenando-se a ..., em 7/01/87, a D.., então marido da R.; cessão que, na sequência de divórcio (ocorrido em ...
  • Acórdão nº 2406/06.2TVSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2009

    I - As obrigações laterais ou acessórias surgem como o resultado do comprometimento das partes, ligadas ao cumprimento das obrigações principais, com estas coenvolvidas, estando, muitas vezes, na base de todo o desenvolvimento negocial, quiçá determinando-o. II - As obrigações de um promitente-vendedor de uma fracção, que, posteriormente, foi objecto de um contrato-promessa de exploração...

    ....320,00 €, por conta da contrapartida da cessão de exploração relativa ao período de ... - Em lugar algum do contrato-promessa de compra e compra e da subsequente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ...Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas. Artigo 229.º (Cláusulas ...accionistas contra a exploração de informações privilegiadas (artigos 306.º a ...
  • Acórdão nº 07B1532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007

    1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O estabelecimento configura-se como uma estrutura material e jurídica em regra integrante de pluralidade de coisas corpóreas e...

    ..., pedindo a resolução de identificado contrato de arrendamento relativo a uma fracção do ... qualquer limite, mas o que ocorrera foi a cessão da exploração do estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 1370/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2002

    I - Por ter natureza formal, é nulo um contrato de cessão de exploração que não seja outorgado por escritura pública. II - Eficácia da declaração negocial: O artigo 224º, nº 2, do Código Civil consagra a Teoria da Receptação, mas numa forma mista. : O declaratário fica vinculado não só quando o conteúdo da declaração chega efectivamente ao seu poder e conhecimento, mas ainda quando ela seja...

    ... Requerida, em 08 de Janeiro de 1999, um contrato denominado de "cessão de exploração", tendo ...
  • Acórdão nº 0000421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    A execução de sentença para entrega de estabelecimento comercial implica a entrega do espaço onde esse estabelecimento funcionava à data do contrato de cessão de exploração, entretanto declarado nulo.

    ... estabelecimento funcionava à data do contrato de cessão de exploração, entretanto ...
  • Acórdão nº 0000421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    A execução de sentença para entrega de estabelecimento comercial implica a entrega do espaço onde esse estabelecimento funcionava à data do contrato de cessão de exploração, entretanto declarado nulo.

    ... estabelecimento funcionava à data do contrato de cessão de exploração, entretanto ...
  • Acórdão nº 07B488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007

    1. Tendo os réus transferido a exploração onerosa do seu estabelecimento industrial para a autora, exploração que engloba o gozo do prédio, as máquinas nele existentes e a clientela (aviamento), que o compõem, celebraram entre si um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento industrial, que por não ter obedecido à forma legal, é nulo por falta de forma, mas não pode apesar disso...

    ... síntese, ter celebrado com os Réus um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... a sua utilização e potenciando a exploração de todas as suas potencialidades, determinantes ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... que emergem do competente contrato de cessão de exploração, aos seus colaboradores e aos ...
  • Acórdão nº 1273/12.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    - No caso da titularidade das participações sociais se encontrar parcelada por efeito de um vínculo como o usufruto ou a penhora, só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na assembleia. - Uma sócia, nessa qualidade e na de usufrutuária da quota do outro falecido sócio pode, validamente, destituir da gerência da sociedade o gerente por...

    ...; a sociedade autora cedeu ao réu, por contrato com início em 2.01.2003 e pelo prazo de 10 anos, a exploração de um estabelecimento que possuía, denominado ... qualquer efeito porquanto o contrato de cessão de exploração terminou e, também, foi ...
  • Acórdão nº 02S4675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - Tendo ficado parcialmente vencidas na acção ambas as partes, interposto recurso principal por uma delas, pode a outra, em vez de se limitar a contraditar a argumentação desenvolvida pela recorrente, interpor recurso (subordinado) quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável. II - Em tal situação, o tribunal superior reaprecia, na sua totalidade, a decisão impugnada. III - O art. 37º, da

    ...ão, sob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra "B, Consórcios de ..., onde prestava o trabalho, essa exploração iniciou-se em 28.09.78 e manteve-se ..., tendo por base um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 3512/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2008

    A relação contratual criada entre o fundador, o criador ou titular do centro comercial e cada um dos logistas não coincide com as lides singelas do arrendamento do prédio urbano ou rústico para o exercício do comércio ou indústria, nem se amolda à traça um pouco mais sinuosa da locação de estabelecimento comercial ou de cessão (temporária) da exploração do estabelecimento, sendo antes de...

    ..., por documento escrito, cedeu a J a exploração da loja nº 1 desse Centro Comercial, pelo prazo ...; que em 11-10-2002 denunciou o contrato para o dia 15-10-20005. Citada, contestou a ...qualificou como sendo um contrato de cessão de exploração comercial, a Ré como contrato de ...
  • Acórdão nº 9951235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2000

    I - A qualificação de um contrato é operação subsequente à interpretação das declarações de vontade, dependendo de saber qual foi a intenção das partes, o que elas quiseram, que conteúdo pretendiam impor às suas declarações, independentemente das qualificações por elas feitas. II - A característica essencial do contrato de cessão de exploração não é a cedência da fruição do imóvel nem o gozo...

  • Acórdão nº 9951235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000

    I - A qualificação de um contrato é operação subsequente à interpretação das declarações de vontade, dependendo de saber qual foi a intenção das partes, o que elas quiseram, que conteúdo pretendiam impor às suas declarações, independentemente das qualificações por elas feitas. II - A característica essencial do contrato de cessão de exploração não é a cedência da fruição do imóvel nem o gozo...

  • Acórdão nº 0068332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - A Lei exige que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial seja celebrado por escritura pública. II - O que caracteriza este contrato não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento, como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa....

    ... que em 29-11-84 celebrou com a Ré um contrato intitulado de "contrato de concessão de ... que a ré calculou os riscos da sua exploração. Desta forma a autora, ao autorizar a abertura do ... e a apelada, denominado de "Contrato de cessão de exploração do Bar-Cantina da Faculdade de ...
  • Acórdão nº 0068332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - A Lei exige que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial seja celebrado por escritura pública. II - O que caracteriza este contrato não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento, como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa....

    ... que em 29-11-84 celebrou com a Ré um contrato intitulado de "contrato de concessão de ... que a ré calculou os riscos da sua exploração. Desta forma a autora, ao autorizar a abertura do ... e a apelada, denominado de "Contrato de cessão de exploração do Bar-Cantina da Faculdade de ...
  • Acórdão nº 07B1452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007

    1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O contrato de trespasse de estabelecimento é aquele por via do qual uma pessoa transmite a outra, em regra mediante um preço,...

    ...contrato"-promessa unilateral de trespasse e da justificaç\xC3"... garantido e o obtido com a exploração do estabelecimento de cabeleireiro. Fundamentou ... de compra e venda, de trespasse, de cessão de exploração de estabelecimento industrial e ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9172/2021
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: DAP 2021.0107 - Cessão da exploração de um ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6428/2020
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: DAP 2020.0075 Cessão da exploração de um ...
  • Acórdão nº 97A378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1997

    I - É mero contrato-promessa de cessão de exploração comercial o contrato pelo qual o autor promete ceder à ré a exploração de certo estabelecimento comercial instalado no rés-do-chão de um prédio constituido em propriedade horizontal, devendo a escritura (do contrato prometido ou definitivo) ser outorgada em data a acordar entre os outorgantes e logo que reunidas as condições legais para o...

    ...RAU90 ART111. Sumário : I - É mero contrato-promessa de cessão de exploração comercial o ...
  • Acórdão nº 1092/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2004

    I - Dispensando a lei a prévia autorização, no caso do trespasse (art. 115.º n.º1 do RAU), menos razões existem para que se exija essa autorização na cessão de exploração, em que não é posta em causa a relação de arrendamento. Por outro lado, nem a alínea f) do art.64.º do RAU, nem a alínea f) do art. 1038.º do CC se referem à cessão de exploração. As situações negociais aí previstas são apenas a

    ... ......, pedindo a resolução de certo contrato de arrendamento comercial, porquanto cedeu a ...a cessão de exploração do locado, em 10.08.2001, pelo ...
  • Acórdão nº 086260 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - O contrato de cessão de exploração pode ser celebrado em conjunto com um contrato-promessa de trespasse de farmácia. II - O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento celebrado entre os réus não concedia à autora direito de preferência por não ser arrendatária do prédio.

    ...CCIV66 ART240. Sumário : I - O contrato de cessão de exploração pode ser celebrado em ...
  • Acórdão nº 086260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - O contrato de cessão de exploração pode ser celebrado em conjunto com um contrato-promessa de trespasse de farmácia. II - O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento celebrado entre os réus não concedia à autora direito de preferência por não ser arrendatária do prédio.

    ...CCIV66 ART240. Sumário : I - O contrato de cessão de exploração pode ser celebrado em ...

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