contrato arrendamento terreno rural
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da ... recair sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resultar o ... O arrendamento rural, além do terreno com o arvoredo e demais vegetação permanente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
... Legislativo Regional n.º 16/88/A Arrendamento rural O Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de ... que recaia sobre prédios rústicos e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte ... 1 - O arrendamento rural, além do terreno e vegetação permanente de natureza não ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
... Legislativo Regional n.º 16/88/A Arrendamento rural O Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de ... que recaia sobre prédios rústicos e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte ... 1 - O arrendamento rural, além do terreno e vegetação permanente de natureza não ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/1988/A de 11 de Abril
... Arrendamento rural ... O Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 ... que recaia sobre prédios rústicos e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte ... 1 — O arrendamento rural, além do terreno e vegetação permanente de natureza no ...
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Edital n.º 1137/2022
... e os promotores de projetos de base rural, que necessitam da terra para a ... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... quem tenha sido atribuído uma parcela de terreno e ... que tenham desistido, quer por vontade ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... 2 — Em igualdade de ...
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Aviso n.º 10443/2020
... do Município que serão objeto de arrendamento, e prédios rústicos de privados voluntariamente ... consiste num instrumento de desenvolvimento rural sustentável, cujo principal objetivo é promover ... e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de arrendamento rural; Indicação de período ... atividades passíveis de realização no terreno. 2 - As parcelas inscritas são seriadas em lista ...
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Acórdão nº 04B2176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
... defende que estamos em presença de um contrato de venda ou exploração de pastagens, tese ... reconheceu existir um contrato de arrendamento rural ... Conclui pela revogação do acórdão ... A desmatação do terreno, a realização da sementeira de aveia para a ...
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Edital n.º 1654/2022
... e os promotores de projetos de base rural, que necessitam da terra para a ... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... quem tenha sido atribuído uma parcela de terreno ... e que tenham desistido do mesmo, por vontade ... bração do contrato de arrendamento rural ... 5 — No caso de ...
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Regulamento n.º 980/2023
... no acesso à terra, através do arrendamento. Tem como foco regular o uso e ... aproveitamento ... consiste num instrumento de desenvolvimento rural sus- ... tentável, cujo principal objetivo é ... Prazo de arrendamento; ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... Indicação de ... atividades passíveis de realização no terreno ... 2 — As parcelas inscritas são seriadas em ...
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Acórdão nº 9631177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
... ção declarativa em que o ex-arrendatário rural pede contra o ex-senhorio a condenação por eitorias que executou no terreno arrendado e invoca que o contrato não foi ... a falta de redução a escrito do arrendamento é da responsabilidade do arrendatário que a ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... o efeito, em síntese, ser arrendatária rural do prédio em causa, por contrato particular ... € 750,00 por cada mês que ocupasse o terreno, contados da notificação da reconvenção ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... -
Acórdão nº 9950227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg
... penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a ... terreno agrícola e casa ) - tanto mais que a sentença ... -
Acórdão nº 9950227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999
I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg
... penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a ... terreno agrícola e casa ) - tanto mais que a sentença ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... dos empreendimentos de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de natureza, bem ... munici- pais, linhas de água e faixas de terreno afetas a funções de proteção e conservação ... mesmas, designadamente contratos de arrendamento" ou constituição de direitos de uso e habi- taç\xC3" ... 42.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta ...
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Acórdão nº 0451748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - Se em 1992, por escrito, o dono de um prédio rústico afirma "alugar" o seu campo a outrem - que aceita - estipulando como renda "vinho a meias", tal acordo não vale como contrato de arrendamento rural. II - A referida estipulação da "renda" é ilegal, nula, nulidade que se propaga a todo o contrato.
... Seja declarado e reconhecido à Autora o contrato de arrendamento do prédio rústico identificado ... , que é um contrato de arrendamento rural ... 2° A Apelante aceitou o arrendamento rural ... termos: "O arrendamento rural, além do terreno" e vegetação permanente abrange ainda as constru\xC3" ... -
Acórdão nº 08B1943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... , no essencial, ter adquirido, mediante contrato de compra e venda, este prédio aos seus ... parcela mediante contrato de arrendamento celebrado com os herdeiros do anterior ... ção da ocupação de uma parcela de terreno e armazém integrantes dessa propriedade e a ... a nulidade do contrato de arrendamento rural referente à parcela de terreno, por ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... É também do vosso conhecimento que o terreno em questão não se encontrava em condições ... -
Regulamento n.º 9/2022
... para um crescimento da economia local e rural e para a criação de estratégias de ... Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... terreno para arrendamento rural agrícola ... CAPÍTULO ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de ... arrendamento, com exceção dos animais ...
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Regulamento n.º 9/2022
... para um crescimento da economia local e rural e para a criação de estratégias de inclusão ... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... serão subdivididas em parcelas de terreno para arrendamento rural agrícola. CAPÍTULO III ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de arrendamento, com exceção dos animais ...
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Acórdão nº 811/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - A acção de reivindicação, como manifestação do direito de sequela, radica na pretensão do reconhecimento do direito de propriedade por parte de alegado proprietário não detentor relativamente ao alegado detentor não proprietário. II - Uma vez assente que o reivindicante é titular do direito de propriedade, o detentor só pode evitar a restituição se demonstrar que tem sobre a coisa um...
... ítulo gratuito, até que necessitassem do terreno; - os autores já deram conhecimento aos réus de ... - ocupam o terreno em causa com base num contrato de arrendamento rural celebrado verbalmente com ... -
Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
Arrendamento Rural 1 - A redução a escrito dum contrato de ... ( ... ) e ainda tem uma pequena porção de terreno do lado poente da EN16 e Norte da V ( ... ), tal ... -
Acórdão nº 1194/07.0TBBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
... que, por documento escrito denominado “contrato de arrendamento rural para a cultura de , a ré cedeu ao autor uma parcela de terreno para a cultura de tomate, pelo período de 5 ...
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Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...
... Sumário: I- Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes ... anos, tendo por objecto a exploração do terreno agrícola, ficando obrigados a entregar o ... -
Acórdão nº 0633779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2006
I- A declaração de utilidade pública sendo um acto administrativo que visa produzir determinados efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, art. 10º, n. 2 do Código de Expropriações de 1991, deve conter a identificação adequada dos destinatários da expropriação, ou seja, dos titulares dos bens a expropriar e demais interessados, quando conhecidos. II- para efeitos da "justa...
... de Estradas de Portugal da parcela de terreno nº 31, com a área de 997 m2, a destacar do ... por C .., na qualidade de arrendatária rural ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto: ... casa (desta casa) 4- Ora, não podia o contrato de arrendamento conter um prédio que ... -
Acórdão nº 406/17.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019
I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/
... terreno de cultivo, com a área de 4.830,7 m2, descrito ... da renda devida ao abrigo de um contrato de arrendamento que teria celebrado com o ... que tinha um contrato de arrendamento rural desde 1983 e que sempre tinha pago a renda ...