Acórdão nº 9950227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999 (caso NULL)

Data22 Março 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LAR88 ART2 ART28 ART35 N1. RAU90 ART5 N1 F. CPC95 ART45 N1 N2 ART47 N1 ART817 N1 A B C.

Sumário: I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embargante a entregar o arrendado ( terreno agrícola e casa ) - tanto mais que a sentença exequenda transitou em...

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