contrato arrendamento terreno rural
861 resultados para contrato arrendamento terreno rural
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ... dos Açores, operacionalizado por um contrato" programa com a Universidade dos Açores e a Funda\xC3" ... - Agricultura e Desenvolvimento Rural O Plano Regional Anual para 2021, configura uma ... Adaptação de edifício e aquisição de terreno para apoio à Creche Coriscolândia - Kairós em ...
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Edital n.º 672/2019
... se encontrem desinseridos do contexto rural e urbano. O presente Projeto de Regulamento ... "Parque Industrial A25" 1 - Os lotes de terreno do "Parque Industrial A25" destinam-se, ... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... ou de instalações a título de arrendamento, trespasse, cessão de exploração ou título ...
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Aviso n.º 12234/2017
... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... obras iniciadas ou com a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Acórdão nº 3540/19.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
No domínio do arrendamento rural, a posição de arrendatário não se comunica ao seu cônjuge.
... a existência e vigência actual de um contrato de arrendamento rural celebrado, há mais de 20 ... se deu nota da ocupação indevida do terreno por estes RR e de que, no ano seguinte, o filho ... -
Acórdão nº 3540/19.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-13
No domínio do arrendamento rural, a posição de arrendatário não se comunica ao seu cônjuge.
... a existência e vigência actual de um contrato de arrendamento rural celebrado, há mais de 20 ... se deu nota da ocupação indevida do terreno por estes RR e de que, no ano seguinte, o filho ... -
Acórdão nº 813/19.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
1 - Parece evidente, tal como vinha sendo reconhecido, na legislação anterior, não haver justificação para penalização do senhorio relativamente ao arrendatário, nos casos de oposição por parte daquele à renovação do contrato. 2 - Pois, com a oposição à renovação do contrato de arrendamento não ocorre redução do prazo de duração do contrato, ao contrário do que acontece com a denúncia efetuada...
... , decorrente da celebração de um contrato de arrendamento rural, peticionando: a) ... dos (…)” foi destacada uma parcela de terreno que denominaram de “(…)”, com a área de ... -
Acórdão nº 918/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
... prejuízos decorrentes da cessação do contrato de arrendamento rural sobre as parcelas ... ção da via rápida que utilizou o terreno do Autor onde se localizava a benfeitoria que ...
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Acórdão nº 0064521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso None)
Na acção de reivindicação, alegando o réu a existencia de arrendamento rural versus reivindicado, mas provando apenas a existência de autorização do pai da autora para amanhar a parcela de terreno, porque lhe cabia o ónus da prova de tal contrato (prazo de certa coisa imobiliária, prazo temporário da mesma, e concreta retribuição, cfr arts. 1022 e 1023 do CC), segue-se que não pode o demandado...
... GOMES CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO. PAIS DE SOUSA EXTINÇÃO DO ARREND URBANO ... o réu a existencia de arrendamento rural versus reivindicado, mas provando apenas a ... pai da autora para amanhar a parcela de terreno, porque lhe cabia o ónus da prova de tal ... -
Regulamento n.º 137/2019
... do conhecimento geral, muitas parcelas de terreno estão votadas ao abandono, constituindo um ... ém regras de apoio financeiro ao arrendamento de pequenas propriedades com o objetivo de ... , bem como a conservação da paisagem rural;d) Constituir um apoio extraordinário para fazer ... ído, após a data da assinatura do contrato" entre as partes;b) 50 % do valor remanescente, ap\xC3" ...
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Aviso n.º 20120/2023
... Rural —, que se publicam em anexo ao presente Aviso, ... d) Área de intervenção — Área de terreno, da parcela ou do lote sobre a qual incide a ... ítica Municipal de Habitação para arrendamento ... habitacional a preços acessíveis; ... vi) ... contrato de desenvolvimento urbano do PPEETA e no contrato ...
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Acórdão nº 078931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990
I - Nos termos do artigo 1311 do Codigo Civil a acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um, o do reconhecimento do direito de propriedade, o outro o da restituição da coisa. II - Demonstrado pelo autor o seu direito de propriedade, o reu so pode evitar a restituição da coisa, desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que a detem...
... III - Qualifica-se como contrato de arrendamento não rural para fins industriais, ... proprietario, do uso e fruição do terreno reivindicado, para nele ser instalado uma ... -
Acórdão nº 078931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1990 (caso None)
I - Nos termos do artigo 1311 do Codigo Civil a acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um, o do reconhecimento do direito de propriedade, o outro o da restituição da coisa. II - Demonstrado pelo autor o seu direito de propriedade, o reu so pode evitar a restituição da coisa, desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que a detem...
... III - Qualifica-se como contrato de arrendamento não rural para fins industriais, ... proprietario, do uso e fruição do terreno reivindicado, para nele ser instalado uma ... -
Aviso n.º 17481/2021
... íticas proactivas de incentivo ao arrendamento urbano; e) EED 5 - Reforçar Montemor-o-Novo como ... cartografia de perigosidade de incêndio rural". 2 - Para efeitos da aplicação do disposto no n\xC3" ... , com adequada inserção na morfologia do terreno e que minimizem os impactes negativos decorrentes ... á sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o Município, os promotores ...
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Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos proprietários/
... de tal pretensão, alega que, por contrato de arrendamento celebrado verbalmente em 1991 e ... essa área só 903 m2 corresponderem a terreno agrícola, sendo a restante parte florestal ... denominado “contrato de arrendamento rural"”, mediante o qual o primeiro declarou entregar \xC3" ... -
Acórdão nº 1889/20.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...
... a compra verbal de parcelas de terreno, onde procederam a construções, incluindo a sua ... arrendamento uma parcela desse terreno, num total de 2.500 m2, ... , a existência, essa provada, de um contrato de arrendamento, ao menos sobre parte do prédio ... Acresce que os contratos de arrendamento rural celebrados por RR, DDD e MM se encontram juntos ... -
Acórdão nº 1889/20.2T8SRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-12-13
I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...
... a compra verbal de parcelas de terreno, onde procederam a construções, incluindo a sua ... arrendamento uma parcela desse terreno, num total de 2.500 m2, ... , a existência, essa provada, de um contrato de arrendamento, ao menos sobre parte do prédio ... Acresce que os contratos de arrendamento rural celebrados por RR, DDD e MM se encontram juntos ... -
Acórdão nº 356/18.9T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
O registo é efectuado provisoriamente por dúvidas quando, designadamente, existam falta de elementos necessários, vício ou deficiência no título ou em outros documentos.
... : “PRIMEIRA CONCLUSÃO O arrendamento, cujo registo se pretendia, e se continua a nder, tem como objecto mediato um terreno para construção, o qual, pela sua própria ... efetuado em 22/11/2017, relativo ao contrato de arrendamento de 30/10/2004, para o exercício ... sublocações, excetuando-se o arrendamento rural, por força no n.º 4 do artº 6º do Dec. Lei ... -
Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... ão com o Governo Regional dos Açores, um terreno que viabilize a sua concretização. Artigo 87.º ...
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Acórdão nº 1623/19.0T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I- Não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por fundamento a privação do gozo da coisa, também a mera perturbação do exercício de tal direito, ou o justo receio de perturbação ou da privação do direito, constituem fundamento para embargar, o que significa que o arrendatário não está impedido de deduzir embargos de terceiro com função preventiva; II- Sendo penhorado um...
... contrato de arrendamento florestal que teve por objecto os ... terreno, podas de formação, adubação, mão de obra, ... , figueiras, sobreiros, vinha, construção rural, pinhal e solo subjacente de cultura arvense em ... -
Aviso n.º 9635/2016
... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... menos 20 metros para cada um dos lados do terreno, ao longo da via, quando exigíveis, nos termos ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ... urbano e pelo menos em macadame em solo rural, devendo as obras ser acompanhadas pelos ...
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Acórdão nº 939/11.8T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Ao STJ está vedada a alteração da decisão sobre a matéria de facto, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. II - Embora o arrendamento florestal incida sobre uma parte do prédio, é relativamente à sua totalidade – a que foi objecto de transmissão –, que a autora, na qualidade de arrendatária, pode exercer o seu direito de preferê
... contrato de arrendamento florestal, da área de 53 ... de 1998 o primeiro réu deu de arrendamento rural a DD a referida Herdade ... , pelo prazo de 15 ... , tendo em conta a pastagem que existia no terreno; 21) Consta também do depoimento da testemunha ... -
Acórdão nº 150/22.2T8PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12
1 - A nulidade da sentença por falta de fundamentação só se verifica em caso de faltar de todo a fundamentação ou motivação, não bastando que esta seja deficiente, incompleta ou não convincente. 2 – Relativamente à impugnação da matéria de facto em sede de recurso, o não cumprimento dos ónus primários previstos no artigo 640.º, n.º 1, do CPC, determina a rejeição do recurso, não havendo lugar a...
... que estava na posse, nos termos de um contrato de subarrendamento rural, da parte rústica de um ... a julgar a validade do Contrato de Arrendamento Rural e o seu Aditamento , bem assim do Contrato ... , duas dependências agrícolas e terreno" estéril, inscrita na respectiva matriz predial r\xC3" ... -
Regulamento n.º 875/2016
... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... obras iniciadas ou com a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... agrícola e florestal e ao espaço rural, o Programa do Governo assenta em três eixos ... entraves à transposição para o terreno, colocando os territórios, em especial os ... -se a reserva de solo; a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos ... ária do período normal de trabalho ou contrato de trabalho suspenso, no quadro das disposições ...
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Acórdão nº 403/18.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
i) “das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se”, pelo que o recorrente deve arguir a respetiva nulidade processual perante o juiz da causa, e não interpor recurso; ii) A sentença só é nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 615º, nº 1, c), 1ª parte, do NCPC, se entre aqueles e esta houver contradição lógica; não se houver eventual vício na decisã
... que o tribunal decrete a cessação do contrato de arrendamento rural, por resolução, com a ... , que visaram um melhor aproveitamento do terreno para os fins do contrato, com autorização do ...