contrato arrendamento terreno rural

1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

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I - O contrato escrito de arrendamento rural de prédio indiviso celebrado por um dos consortes, produzindo os seus efeitos entre os contraentes, é porém ineficaz em relação aos consortes não contratantes ou não intervenientes, não produzindo quanto a eles quaisquer efeitos. II - A ineficácia relativa do contrato de arrendamento válido, à qual se refere o art. 1024.º, n.º 2, do Código Civil,...

I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não admite analogia com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz dos preceitos conjugados dos artigos 37, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, e 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, isto porque fica contraposta ao estabelecimento comercial ou industrial, uma universalidade de...

I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não admite analogia com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz dos preceitos conjugados dos artigos 37, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, e 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, isto porque fica contraposta ao estabelecimento comercial ou industrial, uma universalidade de...

I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está  sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre

A sucessão de contratos de arrendamento relativamente aos mesmos imóveis não tem a virtualidade de quebrar a relação arrendatícia, mantendo-se tal relação desde a data do primitivo contrato.

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Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83

I - Ainda que o fim não conste expressamente do contrato, deverá considerar-se como arrendamento para comércio e não como arrendamento rural, se o arrendatário, com consentimento do locador, sempre usou o terreno locado para armazenar o ferro-velho e sucata, em que comercia. II - Ao arrendamento em questão aplica-se o regime previsto no artigo 1083, n. 1 do Código Civil, não gozando o senhorio do

I - Ainda que o fim não conste expressamente do contrato, deverá considerar-se como arrendamento para comércio e não como arrendamento rural, se o arrendatário, com consentimento do locador, sempre usou o terreno locado para armazenar o ferro-velho e sucata, em que comercia. II - Ao arrendamento em questão aplica-se o regime previsto no artigo 1083, n. 1 do Código Civil, não gozando o senhorio do

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No domínio do arrendamento rural, a posição de arrendatário não se comunica ao seu cônjuge.

1 - Parece evidente, tal como vinha sendo reconhecido, na legislação anterior, não haver justificação para penalização do senhorio relativamente ao arrendatário, nos casos de oposição por parte daquele à renovação do contrato. 2 - Pois, com a oposição à renovação do contrato de arrendamento não ocorre redução do prazo de duração do contrato, ao contrário do que acontece com a denúncia efetuada...

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Na acção de reivindicação, alegando o réu a existencia de arrendamento rural versus reivindicado, mas provando apenas a existência de autorização do pai da autora para amanhar a parcela de terreno, porque lhe cabia o ónus da prova de tal contrato (prazo de certa coisa imobiliária, prazo temporário da mesma, e concreta retribuição, cfr arts. 1022 e 1023 do CC), segue-se que não pode o demandado...

I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...

I - Nos termos do artigo 1311 do Codigo Civil a acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um, o do reconhecimento do direito de propriedade, o outro o da restituição da coisa. II - Demonstrado pelo autor o seu direito de propriedade, o reu so pode evitar a restituição da coisa, desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que a detem...

I - Nos termos do artigo 1311 do Codigo Civil a acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um, o do reconhecimento do direito de propriedade, o outro o da restituição da coisa. II - Demonstrado pelo autor o seu direito de propriedade, o reu so pode evitar a restituição da coisa, desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que a detem...