contrato arrendamento terreno rural

• Diário da República

I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I- O conceito de benfeitorias (necessárias e úteis) é, para o efeito de um contrato de comodato de um prédio rústico, mais concretamente de um campo de cultura arvense e de regadio, o que consta dos artºs 216º, nº. 3, 1272º e 1273º do Código Civil e não das normas do DL 294/2009 de 13/10, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural, que só podem aplicar-se caso se esteja perante uma lacuna.

I - É de rejeitar o recurso sobre a matéria de facto, se o recorrente não indicar os meios de prova que, no seu entender, levariam a uma decisão diferente da que foi proferida, não sendo permitido ao tribunal de recurso analisar toda a prova produzida para formar uma nova convicção sobre a matéria de facto impugnada. II – Pode invocar a nulidade de um contrato de arrendamento rural...

• Diário da República

1. O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura;

I - O Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, afectou os baldios ao uso directo e imediato dos compartes, o que é incompativel com o facto daqueles baldios serem objecto de contratos de arrendamento, que iriam necessariamente prejudicar aquele uso e fruição. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer...

I - O Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, afectou os baldios ao uso directo e imediato dos compartes, o que é incompativel com o facto daqueles baldios serem objecto de contratos de arrendamento, que iriam necessariamente prejudicar aquele uso e fruição. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer...

I - Constitui motivo para alteração da decisão quanto à matéria de facto nos termos do n. 1 do art. 712 do CPC, a circunstância de os factos estarem já admitidos por acordo. II - Deve qualificar-se como arrendamento urbano e não rural, não obstante no contrato se referir que o é para cultivo, o que respeita a terreno relativamente ao qual o locador logo autorizou a construção de uma casa para...

I - Constitui motivo para alteração da decisão quanto à matéria de facto nos termos do n. 1 do art. 712 do CPC, a circunstância de os factos estarem já admitidos por acordo. II - Deve qualificar-se como arrendamento urbano e não rural, não obstante no contrato se referir que o é para cultivo, o que respeita a terreno relativamente ao qual o locador logo autorizou a construção de uma casa para...

• Diário da República

1. A eliminação da expressão “em primeiro lugar” que constava do artº 29º nº1 da Lei 76/77, tendo em conta a continuação da preocupação da protecção do arrendatário, não tem o significado de que o direito de preferência do arrendatário rural deixou de prevalecer sobre outros direitos de preferência legais, nomeadamente o do proprietário do prédio confinante e do prédio serviente. 2.

• Diário da República

I - Correspondendo a presente acção a processo submetido ao Regime Processual Civil de Natureza Experimental, regulado pelo dl 108/2006, de 8-6, e regendo-se por esse regime (não a subtraindo a tal a sua alegada especial complexidade) a apresentação do rol de testemunhas após organização dos Factos Assentes e da Base Instrutória é extemporânea – a faculdade de alteração do rol não se...

I - O contrato de aprazamento ou enfiteuse, ao contrário do de arrendamento, caracterizava-se por ser um contrato perpétuo em que as pessoas que adquiriam as parcelas construíram as respectivas infra-estruturas, circunstância que se compreendia à luz da estabilidade daquele contrato. II - Houve por parte do legislador a preocupação de facilitar a prova da enfiteuse por usucapião, mas nunca...

I - Só a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito, em suma, a completa ausência de motivação da decisão, pode conduzir à nulidade a que alude a alínea b) do artigo 615.º do CPC. II - A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na alínea c) do artigo 615.º do CPC, decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria...