contrato arrendamento terreno rural
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Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015
I - O contrato de aprazamento ou enfiteuse, ao contrário do de arrendamento, caracterizava-se por ser um contrato perpétuo em que as pessoas que adquiriam as parcelas construíram as respectivas infra-estruturas, circunstância que se compreendia à luz da estabilidade daquele contrato. II - Houve por parte do legislador a preocupação de facilitar a prova da enfiteuse por usucapião, mas nunca...
... a propriedade das ditas parcelas de terreno por usucapião e acessão industrial, devendo o ... ém da relação contratual, porquanto o contrato não esgota nem exaure a enfiteuse ... Na ... que existiu outrora um contrato de arrendamento, não adiantando qual o respectivo tipo. Se por ... -se o contrato à categoria de arrendamento rural, já que os locais onde foram construídas as ... -
Acórdão nº 236/14.7TVLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... que têm para consigo decorrentes de contrato existente entre as partes e a condenação dos ... acordo está sujeito ao Regime do Arrendamento Florestal (R.A.F.) previsto no DL n.° 394/88, de ... e 2) e não ao Novo Regime de Arrendamento Rural publicado pelo DL n.° 294/2009, de 13/10, pelo ... ética compreende, por definição, o terreno com o arvoredo e demais vegetação permanente, ...
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Regulamento n.º 123/2018
... de execução e estejam demarcados no terreno os limites dos lotes da totalidade do loteamento ... - Quando houver lugar à celebração de contrato de urbanização, o mesmo deve conter a ... , nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 - Os ... ção de área em solo urbanizado e solo rural: 17.6.1 - Requerimento - modelo disponibilizado ...
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Lei n.º 3/2020
... ços públicos, potenciando as ligações rural/urbano. Para tal, o Governo compromete-se a: ... profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à ... arrendamento. Apoiar a pequena agricultura e o ... e dos serviços da segurança social no terreno; ... Dinamizar programas específicos de combate ao ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... Desenvolvimento Rural 2020, respetivamente, mediante parecer da DGO, ... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção, avaliação, alienação e arrendamento ... de imóveis, relativos ao seu património ... 6 — Prédio composto por uma parcela de terreno com a área de 12 000 m2 ... , sito em Vale da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural A atividade agrcola um dos sectores decisivos da ... e regenerao habitacional e no arrendamento social ... Dar continuidade s empreitadas em ... equipamentos sociais em Rabo de Peixe em terreno adquirido para o efeito. 7.4.2 Construo de Lar de ... 8.2.4 Contrato Programa com a SPRHI, SA Sismo Encargos ...
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Acórdão nº 159/17.8T8VRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-07-13
I. Proferida sentença ou despacho fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz relativamente à questão decidida, em conformidade com o princípio plasmado no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 CPC, o qual é aplicável ao processo penal e ao processo contraordenacional. II. Depois de prolatada sentença ou despacho não podem ser os mesmos revogados pelo autor da decisão, por esgotamento do seu...
... e infra-estruturas que instalou no terreno onde tem realizado anualmente o “Derby ... ”, ... contrato de arrendamento rural datado de 31.10.2011 ... -
Acórdão nº 159/17.8T8VRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-07-13
I. Proferida sentença ou despacho fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz relativamente à questão decidida, em conformidade com o princípio plasmado no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 CPC, o qual é aplicável ao processo penal e ao processo contraordenacional. II. Depois de prolatada sentença ou despacho não podem ser os mesmos revogados pelo autor da decisão, por esgotamento do seu...
... e infra-estruturas que instalou no terreno onde tem realizado anualmente o “Derby ... ”, ... contrato de arrendamento rural datado de 31.10.2011 ... -
Edital n.º 58/2017
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; k) «Queimada» - o uso do fogo ... , ser a mesma realizada dentro de terreno lavrado com, no mínimo, o mesmo perímetro de ... ) Cópia da certidão predial e cópia do contrato de arrendamento ou declaração de autorização ...
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Regulamento n.º 293/2017
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; k) «Queimada» - o uso do fogo ... , ser a mesma realizada dentro de terreno lavrado com, no mínimo, o mesmo perímetro de ... ) Cópia da certidão predial e cópia do contrato de arrendamento ou declaração de autorização ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... e a agilização da gestão florestal no terreno. Artigo 230.º Museu Nacional da Floresta É ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...
... ré condenada a: a) Ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... perante o arrendamento simplista de um terreno rústico, mas antes de um complexo de ... ) não abrangido pelo regime do arrendamento rural, conforme era designado no regime do Código ... -
Acórdão nº 617/18.7T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
I – O contrato de prestação de serviços, em que o prestador se obriga a elaborar e acompanhar candidatura a jovem agricultor, dar consultoria e apoio técnico necessários à submissão e instrução de processo de candidatura, dossier de candidatura e respectivo processo de encerramento, configura uma obrigação de meios e não de resultado. II – Realizada a prestação de forma diligente e...
... causa de resolução relativamente ao contrato que celebrou com a ré com a consequente ... ) e PDR (Programa de Desenvolvimento Rural") bem como de subsídios a fundo perdido ... 13.\xC2" ... serviriam unicamente para manutenção do terreno como beneficio pela diminuição de custos de ... por assinar os contratos e tomar de arrendamento rural as quatro parcelas de terra que havia ... -
Acórdão nº 1185/13.1T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016
I. Decorre directamente do regime legal aplicável, se e quando o processo é urgente, sem qualquer necessidade de tal natureza ser objecto de uma declaração liminar do Tribunal, defluindo dos princípios básicos da tramitação pré-ordenada, neste caso, que as regras aplicáveis à contagem dos prazos são diversas, como diversas são as consequências da sua não observância, como decorre do disposto no...
... de haver para si os prédios objecto do contrato de arrendamento havido com a insolvente em 1 de ... ção e estábulo, logradouro, quintal e terreno, destinando-se os mesmos ao exercício pelo Autor ... declarado nulo o contrato de arrendamento rural havido entre o Autor e a sociedade P, Lda, ... -
Portaria n.º 276/2017
... , das Florestas e Desenvolvimento Rural e pela Ministra do Mar, o seguinte:Artigo ... estruturas móveis, ou as mesmas sejam em terreno próprio, ou, não o sendo, o contrato de ...
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Acórdão nº 7256/15.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
... pela A. na posição de compradora no contrato de compra e venda ... Para tanto, alega, em ... º 1467) e o invocado contrato de arrendamento relativo ao prédio ... 49.º (T ... ) é nulo, ... ência de dois contratos de arrendamento rural ... 2. O facto alegado e controvertido – ... édio rústico sito em T ... , composto de terreno" agrícola destinado a cultura de sequeiro, com a \xC3" ...
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Acórdão nº 08794/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e da hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos...
... direito de preferência com base num arrendamento" de um imóvel no acto de venda por leilão electr\xC3" ... C) "X) Datado de OV07/2000 existe um contrato de arrendamento celebrado entre a sociedade ... assinar contratos de arrendamento rural de imóveis pertencentes àquela"; "GGG) O ... direito existente sobre uma parcela de terreno; BB) Esse direito poderá assentar na propriedade ... -
Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... haja recebido em resultado de qualquer contrato relativo à cessão de exploração dos aludidos ... , passado a receber as rendas relativas ao terreno onde se encontram implantados os aerogeradores ... da denúncia de um contrato de arrendamento no qual figura como locatária e cuja ré já ... ão e que, não raro, como no nosso interior rural ...
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Edital n.º 796/2017
... de 15 metros para além dos limites do terreno", com representação de altimetria; d) Na execuç\xC3" ... com material plástico, situadas em solo rural - espaço agrícola de produção, que se ... consagrado no novo Regime do Arrendamento Urbano e legislação complementar, o que ... apresentados resultam, por um lado, do contrato de prestação de serviços estabelecido entre o ...
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Acórdão nº 879/21.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito...
... declarada a cessação por caducidade do contrato" de arrendamento celebrado entre a usufrutuária (\xE2" ... para o caminho particular, quer para o terreno contíguo (prédio rústico) propriedade da ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ... -
Acórdão nº 0000615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1982
I - Para haver contrato de arrendamento rural é necessário que se verifiquem três requisitos: que o prédio seja rústico, que seja locado para a exploração agrícola, pecuária ou florestal e que esta exploração ou utilização seja regular. II - Se não se verificar qualquer dos dois últimos requisitos, a locação do prédio rústico submete-se ao regime geral do arrendamento do prédio rústico contido...
... Sumário: I - Para haver contrato de arrendamento rural é necessário que se ... de que proveio, mas a desintegração do terreno para construção, por si mesma, não é ... -
Regulamento n.º 223/2021
... de uma cidade, bem como do seu território rural, a qual terá que resultar de uma lógica ... sua instalação na Zona Industrial; d) Contrato - negócio jurídico a outorgar com a entidade ... ção de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre ... de transmissão ou cedência do lote de terreno, por cada mês de atraso no cumprimento. Artigo ...
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Aviso n.º 20586/2021
... por incêndios e Perigosidade de Incêndio Rural (8 cartas). A 1.ª revisão do Plano Diretor ... , condicionamentos à modelação do terreno, à configuração da solução urbanística e ... com efeitos registais, acompanhado de contrato de urbanização; b) Integração, no mínimo, de ... arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
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Aviso n.º 14766/2022
... rural, contributo essencial para a revitalização e ... realização de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ... imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... , fração autónoma de prédio urbano ou terreno se situem na área territorial ... do Município ...
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Aviso n.º 19657/2022
... , particularmente as de pendor mais rural, ... contributo essencial para a revitalização ... realização de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ... imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... , fração autónoma de prédio urbano ou terreno se situem na área territorial ... do Município ...