contrato arrendamento terreno rural
861 resultados para contrato arrendamento terreno rural
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... ção de terrenos é o valor máximo do terreno, alterado pelo coeficiente relativo à sua ...
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Aviso n.º 20586/2021
... incêndios e Perigosidade de Incêndio Rural (8 cartas) ... A 1.ª revisão do Plano Diretor ... , condicionamentos à modelação do terreno, à configuração da solução ... N.º 212 2 ... com efeitos registais, acompanhado de contrato ... de urbanização; ... b) Integração, no ... f) A promoção do mercado de arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
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Aviso n.º 10739/2023
... realização de ato ou contrato que origina a transmissão e que constitua facto ... , particularmente as de pendor mais rural, ... contributo essencial para a revitalização ... imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... , fração autónoma de prédio urbano ou terreno se situem na área territorial ... do Município ...
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Portaria n.º 54-D/2023
... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e tem como enquadramento legis- lativo ... ) «Subparcela», a porção contínua de terreno homogénea com a mesma ocupação de solo ... , quando acompanhados do arrendamento de igual número de hectares elegíveis e inando -se à vigência desse contrato ... N.º 41 27 de fevereiro de 2023 ...
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Aviso n.º 4622/2018
... inferior a 4 m2, desde que não exista no terreno qualquer outra edificação e não confinem com a ... ções urbanísticas à celebração do contrato de urbanização ou protocolos, os quais devem ... , inseridas em aglomerados urbanos ou solo rural, divididas em P3A e P3B consoante a hierarquia e ... previstos no Novo Regime do Arrendamento Urbano, são devidas taxas pela determinação do ...
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Aviso n.º 33/2021
... vir a ser destinadas a turismo no espaço rural ou a turismo de habitação; iv) Obras de ... exploração da captação, devendo o terreno nesta zona ser mantido limpo de quaisquer ... ao Município de Silves uma proposta de contrato de urbanização que tenha por objeto a ... ção Urbana: i) Venda forçada; ii) Arrendamento forçado. 2 - À reserva de solo para ...
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Aviso n.º 9774/2016
... ão de início de atividade; d) Cópia do contrato promessa relativo ao imóvel objeto do ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ... - 0,5(euro), ao ano, por metro quadrado de terreno; b) Projetos de investimento em outras áreas - ... arrendamento". Artigo 11.º (Benefícios fiscais) 1 - A concess\xC3" ...
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Regulamento n.º 952/2016
... ão de início de atividade; d) Cópia do contrato promessa relativo ao imóvel objeto do ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ... 0,5 (euro), ao ano, por metro quadrado de terreno; b) Projetos de investimento em outras áreas - ... arrendamento". Artigo 11.º (Benefícios fiscais) 1 - A concess\xC3" ...
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Acórdão nº 6686/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O conceito de benfeitorias (necessárias e úteis) é, para o efeito de um contrato de comodato de um prédio rústico, mais concretamente de um campo de cultura arvense e de regadio, o que consta dos artºs 216º, nº. 3, 1272º e 1273º do Código Civil e não das normas do DL 294/2009 de 13/10, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural, que só podem aplicar-se caso se esteja perante uma lacuna.
... : 1) se declare validamente denunciado o contrato de comodato identificado nos autos; 2) sejam os ... material de rega para implantar no terreno, 500 árvores de kiwi que plantou no referido ... ções constantes no Novo Regime do Arrendamento Rural, previsto no Decreto-Lei nº 294/2009 de 13 ... -
Acórdão nº 183/19.6T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-27
I - O apelante que pretenda reapreciação da matéria de facto tem de manifestar essa pretensão nas alegações de recurso, designadamente nas conclusões, e de formalizar a impugnação com um determinado conteúdo, na observância dos ónus adjetivamente impostos, não os cumprindo o recorrente que não efetua concreta e contextualizada análise crítica das provas que impõem decisão diversa de cada questão...
... , pelo menos, o valor que pagou pelo terreno atualizado com a taxa de desvalorização da ... redação : A parcela insere-se em solo rural contigua ao solo urbano ... XIV. Segundo o PDM ... Em 29/2/2000 os expropriados celebraram contrato no qual prometeram comprar aos então ... arrendamento urbano» ... No Acórdão n.º 599/2015, de 26 ... -
Acórdão nº 121/13.0TBMUR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015
I - É de rejeitar o recurso sobre a matéria de facto, se o recorrente não indicar os meios de prova que, no seu entender, levariam a uma decisão diferente da que foi proferida, não sendo permitido ao tribunal de recurso analisar toda a prova produzida para formar uma nova convicção sobre a matéria de facto impugnada. II – Pode invocar a nulidade de um contrato de arrendamento rural...
... com os réus um acordo que configura um contrato de parceria agrícola, não reduzido a escrito, ... redução a escrito dos contratos de arrendamento celebrados verbalmente –, é obrigar quem vem a ... não redução do contrato de arrendamento rural à forma escrita ... 12ª) Salvo o respeito por ... 51) No ano de 1988 o autor surribou o terreno mencionado em 48 ... 52) Com a plantação da ... -
Acórdão nº 00306/21.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-11
I) – O decretamento de providências cautelares encontra-se sujeito aos requisitos cumulativos previstos art.º 120º do CPTA, entre os quais o fumus boni iuris, que, no caso, não emerge.* * Sumário elaborado pelo relator
... ão é o reconhecimento da propriedade do terreno em causa nem a delimitação territorial das ... b) Conforme documento intitulado “contrato de autorização de utilização de terrenos da ... documento intitulado “contrato de arrendamento rural”, em 1 de janeiro de 2005, o Sr. E ... -
Aviso n.º 259/2023
... do espaço rural, evitando os usos deslocados e promovendo o pleno ... , condicionamentos à modelação do terreno, à configuração da solução urbanística e ... com efeitos registais, acompanhado de contrato ... de urbanização; ... b) Integração, no ... f) A promoção do mercado de arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
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Acórdão nº 0045076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Constitui motivo para alteração da decisão quanto à matéria de facto nos termos do n. 1 do art. 712 do CPC, a circunstância de os factos estarem já admitidos por acordo. II - Deve qualificar-se como arrendamento urbano e não rural, não obstante no contrato se referir que o é para cultivo, o que respeita a terreno relativamente ao qual o locador logo autorizou a construção de uma casa para...
... II - Deve qualificar-se como arrendamento urbano e não rural, não obstante no contrato se ... que o é para cultivo, o que respeita a terreno relativamente ao qual o locador logo autorizou a ... -
Acórdão nº 0045076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992
I - Constitui motivo para alteração da decisão quanto à matéria de facto nos termos do n. 1 do art. 712 do CPC, a circunstância de os factos estarem já admitidos por acordo. II - Deve qualificar-se como arrendamento urbano e não rural, não obstante no contrato se referir que o é para cultivo, o que respeita a terreno relativamente ao qual o locador logo autorizou a construção de uma casa para...
... II - Deve qualificar-se como arrendamento urbano e não rural, não obstante no contrato se ... que o é para cultivo, o que respeita a terreno relativamente ao qual o locador logo autorizou a ... -
Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 ... à celebração de contrato de concessão ... 10 — Sem prejuízo da ... ço de venda em feira» — espaço de terreno delimitado cuja ocupação é autorizada ... ao ... aglomerado rural; ... c) «Autorização de utilização não ...
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Acórdão nº 279/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
... réus, desde 30.11.2003, ao abrigo de um contrato de arrendamento rural celebrado em 30 de Outubro ... rústico com 3200m2 de área, composto de terreno de cultura com ramada e oliveiras, confrontando a ...
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Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014
... a ocupar a posição de adquirente no contrato" de compra e venda de que o prédio em causa na ac\xC3" ... urbano, o prédio rústico composto de terreno de lameiro, pastagem e videiras de enforcado, ... 103/90, de 22/3 (Regime de Emparcelamento Rural e seu regulamento) e a Portaria n.º 207/70, arts ... na superfície (artigo 1535.º) e no arrendamento habitacional (Lei n ... º 63/77), por exemplo ...
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Acórdão nº 081486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)
I - O Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, afectou os baldios ao uso directo e imediato dos compartes, o que é incompativel com o facto daqueles baldios serem objecto de contratos de arrendamento, que iriam necessariamente prejudicar aquele uso e fruição. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer...
... que pediu a declaração de nulidade do contrato de arrendamento de vários terrenos integrantes ... a 9, celebraram um contrato de arrendamento rural, para exploração florestal, tendo por objecto ... identificados; - Tais prédios constituem terreno baldio e são administrados pela Junta de ... -
Acórdão nº 081486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1992
I - O Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, afectou os baldios ao uso directo e imediato dos compartes, o que é incompativel com o facto daqueles baldios serem objecto de contratos de arrendamento, que iriam necessariamente prejudicar aquele uso e fruição. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer...
... que pediu a declaração de nulidade do contrato de arrendamento de vários terrenos integrantes ... a 9, celebraram um contrato de arrendamento rural, para exploração florestal, tendo por objecto ... identificados; - Tais prédios constituem terreno baldio e são administrados pela Junta de ... -
Parecer n.º 5/2022
... de celebração dos contratos de arrendamento remetidas ... pelo IGFSS. (Cfr. ponto C.3.4.3) ... Ƈ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap ... + Desenvolvimento Rural (NGEU) 0,0 7,0 -7,0 ... + PAIC 206,9 225,0 -18,1 ... por inexistência de registo de terreno obtido ... por doação (565 ... ), onde foi ...
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Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto de 2009
... a estabelecer o novo regime do arrendamento rural ... A Assembleia da República decreta, nos ... no que se refere aos objectivos do contrato de arrendamento e ao valor da renda e flexibiliza ... de o arrendamento abranger, além do terreno e vegetaçáo, as construçóes e infra ...
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Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação
... ória ao acordo de revogação do contrato de arrendamento rural – aquisição do imóvel ... indemnização pela entrega da parcela de terreno assegura-lhes a possibilidade de habitarem em ... -
Acórdão nº 257/19.3T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
... contrato denominado (mas apenas isso) de Comodato, ... , trata-se de um contrato de arrendamento rural previsto DL n.º 294/2009, de 13 de ... , tinha a obrigação de restituir o terreno à Requerida, perdendo assim o direito à posse ...
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Acórdão nº 6783-07.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
... ária por si e seus antecessores, por contrato verbal celebrado há mais de 100 anos - e a R ... ção da extinção dos contratos de arrendamento, que pediam sobre as parcelas de terreno objecto ... na sua génese um contrato de arrendamento rural, com início em 1 de Outubro e termo em 30 de ...