contrato arrendamento impresso
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Aviso n.º 7266/2020
... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... de forma manual, através de um impresso específico, que se encontra na receção do ...
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Acórdão nº 73529/10.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013
I - A menção nos factos provados que as facturas e a nota de débito têm vencimento em determinadas datas, não se pode considerar uma conclusão. Trata-se de uma expressão que tem significado comum (além de poder ter um significado jurídico), tal como a expressão “dar de arrendamento”. Dizer que uma factura tem vencimento em determinada data, equivale a dizer que a data de pagamento é...
... O contrato em referência nestes autos não poderá deixar ... ), tal como a expressão “dar de arrendamento”. Dizer que uma factura tem vencimento em ... aos seus interesses subscrever o texto impresso que lhe é proposto. Entre o contrato de adesão ... -
Edital n.º 166/2022
... alvará de licença, o correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ... -se-á através do preenchimento de impresso próprio, dirigido à entidade concessionário, ...
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Edital n.º 166/2022
... correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações ... autónomas, apenas ... impresso próprio, dirigido à entidade concessionário, ...
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Acórdão nº 527/11.9TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos possíveis do seu objecto. II - Na acção de reivindicação cabe ao demandante
... arrendamento da fracção, até que, em 24 de Novembro de ... a susceptibilidade da modificação do contrato de compra e venda através do qual adquiriu, ao ... É exacto que no impresso de avaliação bancária da fracção, produzida ... -
Regulamento n.º 1071/2016
... da Nazaré, a qual se regerá pelo contrato. Artigo 3.º Princípios gerais de ocupação do ... anunciem a intenção de venda ou arrendamento dos mesmos e respetivos contatos, sem qualquer ... Caso a pretensão não seja formulada em impresso normalizado, deve o requerimento indicar ...
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Regulamento n.º 561/2021
... ou temporariamente, através de arrendamento, cedência de exploração, ou outras formas de ... ças do procedimento adjudicatório e no contrato de concessão dos direitos exclusivos de ... requerimento instruído com exemplar do impresso, estando sujeita a pagamento da respetiva taxa ...
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Regulamento n.º 135/2018
... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ... controlo, obriga-se a informar a CMI, em impresso apropriado (Declaração de Saída), sempre que ...
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Acórdão nº 4076/14.5YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015
I– São as conclusões que delimitam o objeto do recurso, constituindo uma síntese dos fundamentos pelos quais o recorrente pede a alteração ou a anulação da decisão. II– Abandonando, ao elaborar as conclusões, toda a argumentação que antes desenvolvera acerca do demérito da decisão recorrida, a recorrente exclui do objeto do recurso essa mesma decisão, pelo que não caberá ao tribunal
... : I – Junto do Balcão Nacional do Arrendamento, ML apresentou contra JM requerimento de despejo do prédio que era objeto do contrato de arrendamento existente entre as partes e a ... não é despiciendo - que, no modelo de impresso aprovado, em que o requerente inscreve o seu ... -
Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... arrendamento ou outro título que lhe confira a utilização ... indicação do período de duração do contrato de ... arrendamento ou do contrato que confira a ... agente de execução e um comprovativo impresso, emitido pelo sistema informático de ... suporte ...
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Acórdão nº 21712/14.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Com a restituição da viatura levada a efeito pelo locatário e sua receção pela sociedade locadora foi extinto o sinalagma funcional cedência do gozo/pagamento da prestação. II – Essa extinção pode ser interpretada como extinção do próprio contrato. III – Extinto esse sinalagma, deixou de ser possível à locadora resolver o contrato com o fundamento na falta de pagamento de...
... um contrato de locação financeira, tendo por objeto um ... : Provado, ainda: 12º - Do contrato impresso, antes das assinaturas dos outorgantes ou ... [3] JORGE A. ARAGÃO SEIA, Arrendamento Urbano, Almedina, Coimbra, 1995, p. 230; ANTUNES ... -
Acórdão nº 859/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... operante a resolução extrajudicial do contrato de ... arrendamento celebrado entre ambos ... citados em impresso próprio uma explicação pormenorizada e clara ...
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Acórdão nº 00927/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I - Uma coisa é afirmar a analogia entre adjudicação e contrato-promessa para efeitos de averiguar se a revogação da adjudicação origina ou não direito a indemnização, outra bem diferente é transpor este raciocínio para o domínio da interpretação e aplicação de normas de incidência fiscal. II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por...
... não ter provado a celebração do contrato de arrendamento (documento nº 7) entre MSM e a ... impresso de candidatura”, pelo qual se candidata à ... -
Acórdão nº 2333/14.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Enquanto o reconhecimento do defeito na obra apenas dispensa a denúncia do defeito por parte do dono da obra, o reconhecimento do direito à eliminação do defeito da obra impede a caducidade do direito a exigir a eliminação do defeito. II - Se o reconhecimento dos defeitos não se confinar a um ato isolado mas antes se repetir no tempo, o prazo para o exercício dos direitos facultados ao dono
... novembro de 2010, celebrou com a ré um contrato de empreitada, tendo por objeto a reparação de ... ão de celebração de um contrato de arrendamento porque o casal interessado acabou por desistir ... transtorno causado.” [26] Além de um impresso de registo postal, cópia de um aviso de ... -
Acórdão nº 403/09.5TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A disciplina da LCCG impõe a observância de determinados requisitos, formais e materiais, concordantes, essencialmente, com os princípios da boa fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando o princípio da boa fé como a bússola central de todo o regime legal e surgindo o catálogo das cláusulas proibidas como manifestações ou concretizações...
... proibidas as cláusulas: - 14.ª do contrato “Conta certa”; - 14ª do contrato ... : - de crédito “Conta certa”, um impresso análogo ao que se junta como doc. n.° 2; - de ... arrendamento ... -
Acórdão nº 1882/10.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014
Um eventual desequilíbrio acentuado de prestações, sem mais e por si só, não constitui fundamento de nulidade do respectivo contrato promessa de cessão de quotas.
... celebrado pelo valor de €14.000,00 um contrato de cessão de quotas que não se concretizou ... da sua actividade a "BB" tomou de arrendamento um espaço que carecia de obras para responder ... , na qual pede para esta preencher o impresso Mod. RP 5044-DGSS, ou seja, para a sociedade ... -
Acórdão nº 2566/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1. A remuneração do mediador pela prática dos actos adequados a conseguir a concretização do negócio visado com a mediação só é devida, caso seja possível estabelecer um nexo causal entre a actividade que foi desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 2. É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha sido
... de o pedido reconvencional se basear num contrato previamente resolvido por acordo mútuo com ... fundamentação, o processo intelectivo impresso na decisão é suficiente para cumprir o dever de ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... -
Despacho n.º 686/2024
... contrato de concessão estabelecido com a empresa ... ção urbana que incentivem o arrendamento e a fixação de populações nos núcleos ... ão do acervo documental, manuscrito, impresso, visual e audiovisual; e ) Desenvolver os ...
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Regulamento n.º 317/2008, de 16 de Junho de 2008
... formalizadas mediante o preenchimento de impresso especialmente destinado para o efeito, sendo ... h) Recibo de arrendamento e contrato de arrendamento; ... i) Documento ...
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Despacho n.º 9323/2018
... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ... ão do acervo documental manuscrito, impresso, visual e audiovisual; m) Gerir a receção e ...
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Acórdão nº 3376/09.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
I - Nos termos da Lei nº46/2006, de 28 de Agosto, é proibida a discriminação, direta ou indireta, em razão da deficiência ou de pessoas com risco agravado de saúde, sob todas as suas formas, sendo considerada prática discriminatória a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros (art.º 4.º, al. c)). II - Compete ao autor da prática do ato discriminatório provar que as diferenças...
... ção obrigatória a subscrição de contrato de adesão ao seguro de vida e incapacidade para ... ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ... EE) No impresso denominado Declarações do Candidato a seguro de ... -
Acórdão nº 406/12.2TBBBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
I – No contrato de crédito ao consumo, que deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, é imperativa a entrega de um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura, conforme deriva do artigo 6º, nº 1, do citado DL nº 359/91, sob pena de nulidade desse mesmo contrato. II - Por sua vez, o nº 1 do artº 7º do mesmo diploma legal estabelece: “O contrato de crédito é
... Alega, em síntese, que o contrato subjacente à livrança dada à execução foi ... ão: um vício situado logo no surgir do impresso e respectiva subscrição; um outro vício ... que invoca a nulidade do contrato de arrendamento após ter executado o contrato e recebido as ... -
Regulamento n.º 123/2018
... - Quando houver lugar à celebração de contrato de urbanização, o mesmo deve conter a ... , nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 - Os ... Por exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deve passar a DWFX ou PDF com o mesmo ...
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Acórdão nº 00633/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
... despedimento ilícito no âmbito de um contrato de trabalho celebrado entre estas partes ... de mencionar, a Ré enviou à Autora um impresso próprio da Segurança Social para que a mesma ... do gozo de uma coisa – como no arrendamento – ou de serviços – como na empreitada, no ...
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Regulamento n.º 75/2022
... de estacionamento têm por fundamento o contrato de concessão celebrado entre ... o Município e ... preenchimento de impresso próprio junto da empresa Concessionária ou em ... a) Contrato de arrendamento, comodato, ou outro atestado que comprove a ...