Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução27 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART159 ART712. CCIV66 ART1028 N3 ART1085.

Sumário : I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do arrendamento...

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