contrato arrendamento deposito finanças
1197 resultados para contrato arrendamento deposito finanças
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Regulamento n.º 1129/2016
... das Autarquias Locais, e a Lei das Finanças Locais, possibilitaram que os municípios ... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... através de garantia bancária, depósito em dinheiros, seguro-caução ou qualquer meio ... é fazer refletir o aluguer/arrendamento do espaço do domínio público através das ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de Maio de 2013
... à Secretaria Regional do Plano e Finanças, adiante designado por SRF, no âmbito da sua ... , ou que seja celebrado o correspondente contrato. 4 - Os compromissos resultantes de leis, acordos ... pagamento a efetuar e proceder ao seu depósito à ordem da respetiva entidade. 4 - O disposto ... despesas emergentes de contratos de arrendamento para a instalação de serviços públicos, em ...
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Regulamento n.º 417/2019
... de rendimentos emitida pelo Serviço de Finanças; j) No caso de trabalhadores independentes, que ... da caução prestada na forma de depósito à ordem do Município de Olhão. Artigo 10.º ... contrato promessa de compra e venda. Artigo 11.º Falsas ... familiares, sendo proibido o seu arrendamento" e utiliza\xC3" ...
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Acórdão nº 2350/14.0YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
... apresentaram no Balcão Nacional do Arrendamento, requerimento de despejo da Ré, pedindo que esta ... - Por contrato celebrado em 4 de Março de 1969, o anterior ... - O documento das Finanças do qual consta o valor do RABC do agregado ... da renda, que procedeu ao seu depósito na caixa Geral de Depósitos, e assim o tem feito ...
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Despacho n.º 1129/2021
... ém de exportação e de armazém de depósito temporário; d) Conceder as autorizações de ... ção de férias dos diretores de finanças e dos diretores das alfândegas, bem como ... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento", nos termos legais e sancionar as suas atualizaç\xC3" ... de bens e serviços e a celebração de contrato escrito dentro dos limites fixados para o cargo ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... justificar a denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento, nos termos da alínea b) do ... na AUGI perante os serviços de finanças e conservatórias do registo predial, para ... tornas, caso não seja feita a prova do depósito no prazo fixado ... Artigo 44.º ...
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Despacho n.º 801/2018
... ém de exportação e de armazém de depósito temporário; d) Autorizar as simplificações ... ção de férias dos diretores de finanças e dos diretores das alfândegas, bem como ... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento", nos termos legais e sancionar as suas atualizaç\xC3" ... de bens e serviços e a celebração de contrato escrito dentro dos limites fixados para o cargo ...
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Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 14.º ... é suficiente para o levantamento do depósito. 4 - Do levantamento do depósito será passado ... solicitado o documento comprovativo das Finanças ...
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Acórdão nº 02026/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020
I. Os embargos de terceiro vêm dirigidos contra a ordem de entrega do prédio sob cominação de uso de força pública, ato que, a consumar-se, é suscetível de violar o direito a que se arrogam os embargantes (arrendatários) caso se comprove a existência desse direito em data anterior à penhora, e se julgue que esse direito é oponível ao adquirente do prédio e que a diligência de entrega é passível...
... deveria ter sido apreciada a validade do contrato de arrendamento; 9 - Não tendo sido feita ... - Não era previsível que o serviço de Finanças e /ou a adquirente da fracção autónoma em ... , datada de 10/2/2010, que dá conta do depósito da renda na sequência da recusa do seu ... -
Acórdão nº 4517/16.7 T8OER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2019
I– Nos termos do artº 483º do Código Civil, a responsabilidade civil por factos ilícitos tem como requisitos : o facto voluntário ; a ilicitude ; a culpa ; o dano ; o nexo de causalidade. II– Havendo compropriedade, à administração da coisa é aplicável o preceituado no artº 985º do Código Civil, “ex-vi” artº 1407º nº 1 do Código Civil. III– Nos termos do artº 985º
... sita na Rua S., nº 16 D, Lisboa e, por contrato de 1/10/2013, procederam ao arrendamento dessa ... é de 1.000 €, quantia a pagar por depósito bancário no IBAN/NIB que é identificado ... , uma vez que através do seu portal das finanças consegue verificar, as rendas relativas ao locado ... -
Lei n.º 23-A/2022
... ção de compromisso de realização do depósito referido no n.º 2 do artigo 59.º ... N.º 236 ... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... governos responsáveis pela área das finanças; ... f) Autoridades responsáveis pelos sistemas ... para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
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Acórdão nº 499/14.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
É nulo o contrato de arrendamento para o exercício de profissão liberal celebrado sem revestir a forma solene da escritura pública exigida ao tempo da sua celebração (art.º 1029.º, n.º 1, al. b) e art.º 7.º, n.º 2, al. b), do DL 321-B/90), não prevendo a lei qualquer modo de validação do contrato celebrado com inobservância desta formalidade legal, assim havida como formalidade “ad...
... a final que se declare a nulidade do arrendamento que tem por objecto o 1.º andar do prédio que ... contrato promessa de compra e venda da actual fracção E ... mês anterior a que respeitar, mediante depósito bancário, em conta e em Instituição a indicar ... da Rua (…), quantia por mim paga às finanças e cujo pagamento é da vossa responsabilidade” ... -
Acórdão nº 1555/08.7TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015
I - O acatamento pelo Supremo Tribunal de Justiça das ilações extraídas dos factos provados pressupõe a verificação de duas condições: que a conclusão ou ilação não altere os factos apurados e que ela seja a consequência lógica desses factos; daí, e por serem inadmissíveis as ilações ou conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, competir ao...
... o citado prédio e tendo efetuado o depósito do preço da venda, assiste-lhes o direito de ... alegando que apenas lhe foi dado de arrendamento o r/c do prédio sito no n° ... , correspondendo ... pelos Autores omisso nos serviços de Finanças e na Conservatória do Registo Predial. O prédio ... da próxima renda deverá apresentar o contrato de arrendamento bem como o primeiro e o último ... -
Despacho n.º 6775/2023
... e de alojamento, dos trabalhadores sem contrato ... de trabalho em funções públicas, dos não ... b) Celebrar contratos de arrendamento de imóveis até ao montante máximo que me foi ... Finanças e devendo estes contratos ser comunicados à ... de rua ou através de depósito, direto ou por transferência, em contas ...
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Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...
... ário (CPPT) não se pode considerar um contrato de compra e venda de imóveis regulado pelo ... e culposo por parte dos Serviços de Finanças de Silves ou do Chefe de Serviços ... 8 ... ção fiscal, e, não sendo feito todo o depósito, a parte restante será depositada no prazo de 15 ... de casa de habitação do executado, arrendamento e direito de retenção -, o depositário deve ... -
Lei n.º 3/2020
... finanças públicas, a dinamização da atividade ... profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à ... nomeadamente através de sistemas de depósito; ... Estimular as empresas a assumirem compromissos ... arrendamento. Apoiar a pequena agricultura e o ...
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Regulamento n.º 902/2023
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais ... Considerando que a aprovação de um ... b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... c) Enquadramento na ... 17 — Depósito da ficha técnica de habitação — 41,00: ... ção dos edifícios, bem como o arrendamento para fins não habitacionais ... de prédios ou ...
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Acórdão nº 480/14.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
I. Em regra a indicação da morada em documentos oficiais assenta na simples declaração do respetivo requerente, não pressupondo qualquer confirmação efetiva por parte da autoridade emitente. II. Assim, salvo disposição especial em contrário, a prova que de tais documentos se pretenda colher, quanto à residência da pessoa neles identificada, não será mais do que prova bastante, base de presunção
... 1.º andar esquerdo fora dado de arrendamento ao 1.º R. em 17.10.1974, pelo prazo inicial de ... rendimentos, juntando declaração das Finanças com a informação de ter sido requerida a ... que procedera à consignação em depósito, na CGD, da quantia de € 44,10. Contrariamente ... do prédio, proceder à transição do contrato para o regime do NRAU e intentar a presente ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... suficiente sob a forma de fiança, de depósito ou de outro instrumento apropriado; e e) ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... é é um funcionário do Ministério das Finanças do Canadá, ou do organismo que lhe venha a ... : a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
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Aviso n.º 3958/2018
... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... ção do imóvel e, tratando-se de arrendamento, a data do contrato. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - ... finanças; e) Declaração da Segurança Social referente ... no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças" e da energia, nos termos do n.º 3 do artigo 207.\xC2" ... 5 - A caução pode ser prestada por depósito em dinheiro, por garantia bancária autónoma ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças" e da energia, nos termos do n.º 3 do artigo 207.\xC2" ... 5 - A caução pode ser prestada por depósito em dinheiro, por garantia bancária autónoma ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...
... de Novembro de 2013 e seguintes, tendo o contrato sido resolvido por notificação judicial avulsa ... de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, como impõe o ... respectivo documento pelos Serviços de Finanças (…).” ... 6 - Em 25 de Junho de 2013 a ... á que, no caso em apreço, em face do depósito de rendas efectuado pelo réu, não teria ... -
Despacho n.º 9712/2019
... ções urbanísticas; m) Proceder ao depósito da Ficha Técnica de Habitação; n) Assegurar a ... ; f) Assegurar a gestão operacional do contrato de concessão de distribuição de energia ... municipal, nomeadamente a venda e o arrendamento de fogos municipais; b) Assegurar a gestão da ... concorrer para o êxito da gestão das finanças" públicas. 2 - Para o desempenho da sua missão s\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2008/A de 24 de Julho
Regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores ... O ... sobre prédios rústicos quando do contrato e respectivas circunstâncias não resulte ... á o original do contrato no serviço de finanças da sua residência habitual ... 3 - Qualquer das ... no tempo e lugar próprios, nem fizer depósito liberatório; ... b) Faltar ao cumprimento de uma ...