contrato arrendamento deposito finanças
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Acórdão nº 08794/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e da hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos...
... direito de preferência com base num arrendamento" de um imóvel no acto de venda por leilão electr\xC3" ... C) "X) Datado de OV07/2000 existe um contrato de arrendamento celebrado entre a sociedade ... ão pouco fora depositado no Serviço de Finanças em momento oportuno e insuspeito, isto é, ... mesma data o adjudicatário procedeu ao depósito do valor da venda; L) Na mesma data pagou, ainda, ... -
Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...
... Valem-se os réus de um contrato de arrendamento outorgado em 19/12/1970 entre ... predial urbana da 2.ª Repartição de Finanças de Cascais, sob o artigo urbano n.º …, a favor ... para além do termo do título (depósito, mandato, usufruto a termo, etc.) que lhe servia ... -
Acórdão nº 1102/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
... é ilegítima, porque decorre de um contrato nulo (por não ter sido celebrado por escrito), ... e em síntese: Os contratos de arrendamento celebrados até 12 de Março de 1976 não estavam ... ção eléctrica sido declarada nas Finanças e nesse local conforme doc. 9 de fls. 34, e com o ... réu/arrendatário o NIB para efeito de depósito das rendas ... Pelo exposto, improcedem as ...
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Regulamento n.º 196/2017
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) ... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... b) Instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular - 700,00 c) Instaladas ... ção dos edifícios, bem como o arrendamento" para fins não habitacionais de prédios ou fraç\xC3" ...
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Aviso n.º 15195/2018
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) ... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... b) Instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular - 700,00 c) Instaladas ... ção dos edifícios, bem como o arrendamento" para fins não habitacionais de prédios ou fraç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Económico (OCDE), Ministério das Finanças (MF) e Conselho das Finanças Públicas (CFP) ... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ... dos Açores, operacionalizado por um contrato" programa com a Universidade dos Açores e a Funda\xC3" ... 9.2.8 - Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 97/2021
... - Não obrigue ao registo no Portal de Finanças, mas cruze a informação do depósito do ... Clarifique que todos os contratos de arrendamento e uso do espaço, definidos como arrendamento ou com outra tipologia de contrato com os mesmos fins de uso do espaço comercial ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M
... do Governo responsável pela área das finanças. 3 - [ ... ]. 4 - Nos procedimentos concursais em ... contratar trabalhadores na modalidade de contrato por tempo indeterminado, contrato a termo ou ... , nomeadamente os do programa de arrendamento para subarrendamento social; viii) Apoiar o ... ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; c) Verificar a exatidão dos ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 8 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... ão-EPR, em depósitos, certificados de depósito e poupança, títulos (aplicações de excedentes ... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...
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Relatório n.º 9/2020
... ão de fiscalização e controlo das finanças" públicas. A sua preparação constitui uma ocasi\xC3" ... a totalidade do encargo decorrente do contrato Excesso de endividamento e falta de atualidade da ... As condições acordadas para o arrendamento", com opção de compra, de um conjunto de onze im\xC3" ... e implementação do SNC-AP; O depósito no IGCP dos excedentes de tesouraria; A ...
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Regulamento n.º 574/2017
... predial ou certidão de teor das finanças ou contrato de arrendamento rural de prédio cuja ... da CMS), fornecida pela CMS contra o depósito de uma caução no valor de (euro)10,00 (dez ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... património e finanças próprios, obtidos através da justa repartição ... biliário ou de arrendamento; ... ii) Dentro dos cinco anos seguintes ao ... b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... c) Enquadramento na ... 32,69 ... 2 Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha ...
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Acórdão nº 879/21.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito...
... declarada a cessação por caducidade do contrato" de arrendamento celebrado entre a usufrutuária (\xE2" ... sob o artigo n.º (…) no Serviço de Finanças de Tomar ... 2. A propriedade de raiz do ... se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida ... 2 - Logo, porém, que o ... -
Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio de 2013
... pro- cede-se à aprovação do modelo de contrato de disponi- bilização de prédios na bolsa de ... baldios, na bolsa de terras, para arrendamento, venda ou outro tipo de cedência, que ocorra ... dívidas à segurança so- cial e às finanças; ... e) Declaração de confidencialidade ... indicadas) Propriedade I SÉRIE Depósito ...
- Regulamento n.º 1320/2023
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Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
... último usufrutuário pelo que caducou o contrato de arrendamento comercial estabelecido com a ora ... públicos, instrumentos de aprovação, depósito e abertura de testamentos cerrados; b) Lavrar ... de 1979, dirigiu requerimento às finanças para atualização da renda, no qual ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças" e das obras públicas ... Artigo 3.º ... Altera\xC3" ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ... 2 - A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 ... ser bloqueados e removidos para depósito os veículos estacionados em violação do ... à celebração de contrato de concessão ... 10 — Sem prejuízo da ... participados na Repartição de Finanças ... 2 — Os candidatos devem reunir ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M
... Regional responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da saúde. 3 - A ... número anterior, é feito através de contrato-programa a celebrar com os departamentos do ... ; f) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; g) ... ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; c) Verificar a exatidão dos ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... e as suas transmissões; m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou ... ção das matrizes, as repartições de finanças devem comunicar às conservatórias do registo ... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) 1 - O registo provisório de aquisição de um ... ão comprovativa da arrematação e do depósito da décima parte do preço e das despesas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M
... P. E., mantendo o vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, a respetiva ... Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. Artigo 29.º [ ... ] São receitas do ... ; f) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; g) ... ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; c) Verificar a exatidão dos ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças ... e das obras públicas ... Artigo 3.º ... e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ... 2 — A caução é prestada por depósito em dinheiro ou ... em títulos emitidos ou ...
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Acórdão nº 01078/14.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I – A fundamentação substancial, que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo, não está abrangido pelo dever legal de fundamentação. II - Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório dos SFT o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado, é a análise da prova
... inspeção tributária da Direção de Finanças de Braga, referente ao exercício fiscal de 2011 ... arrendado peio Município de Braga (contrato de arrendamento celebrado em 27/04/1990 - Anexo 3 ... […] IV - DEPÓSITO DE GARANTIA: - De imediato após o acto da ... -
Acórdão nº 2748/17.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
I. Por força do disposto no art.º 421.º do CPC, a perícia à letra realizada no âmbito de inquérito criminal em que o autor foi denunciado e constituído arguido, pode ser validamente importada para o processo de natureza civil em que aquele pede a condenação do denunciante naqueles autos por violação dos seus direitos de personalidade, valendo aqui como prova pericial. II. O exercício regular do...
... ª T) O nome do réu (…) foi aposto no contrato sem o seu conhecimento e a assinatura aposta no ... ão foi apresentado pelo réu (…) nas Finanças para pagar o respectivo imposto de selo, cuja ... a inexistência do contrato de arrendamento, bem como da feitura e celebração deste sem o ... renda mensal de € 725,00 a pagar por depósito na conta dos senhorios na Agência da Caixa Geral ... -
Despacho n.º 7560/2018
... Patrimonial (DGAP); b) Departamento de Finanças (DF); c) Departamento de Infraestruturas e ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo contraente público no âmbito dos ... à formalização de contratos de arrendamento destinados a serviços municipais; yy) Assegurar ... , garantia bancária, hipoteca, depósito em dinheiro ou seguro-caução; bb) Elaborar ...