contrato arrendamento comodato
883 resultados para contrato arrendamento comodato
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Regulamento n.º 1055/2020
... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... , pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. Artigo 5.º Regime excecional As ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É ainda expressamente proibido aos ...
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Edital n.º 661/2018
... arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 27.º Residência permanente 1 - O ...
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Aviso n.º 11056/2022
... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato ... 3 — Compete à BragaHabit assegurar as ...
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Aviso n.º 1186/2017
... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... com o interesse público municipal; g) "Comodato" - contrato gratuito pelo qual o Município ...
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Regulamento n.º 692/2016
... , e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ... Artigo 8.º Contrato de arrendamento 1 - Selecionado o arrendatário ... posição jurídica, subarrendamento ou comodato; g) Cumprir todas as obrigações decorrentes de ...
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Regulamento n.º 418/2018
... a entrada em vigor do novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, aprovado pela Lei n.º ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. PARTE II CAPÍTULO I Atribuição das ... ões contratuais Artigo 7.º Conteúdo do contrato de arrendamento 1 - Para cada arrendatário é ...
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Edital n.º 663/2019
... Arrendamento Apoiado, o qual entrará em vigor 15 dias após a ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 4 - Sempre que for invocado e comprovado que um ... dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, salvo situações devidamente ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato". 2 - Se a tipologia da habitação se adequar e n\xC3" ...
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Acórdão nº 98B796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - São dois os requisitos para a procedência da acção de reivindicação: - que o autor seja proprietário da coisa reivindicada; - que o réu seja detentor ilegítimo dessa coisa. II - Tratando-se de uma situação de compropriedade, cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela lhe não pertence por inteiro - artigo 1405 n. 2 do CCIV. III - Não...
... ão pode existir validamente celebrado um contrato de arrendamento rural, face ao preceituado no ... , em tal hipótese, a qualificação de comodato, definido pelo artigo 1129 do CCIV. IV - A lei ... -
Regulamento n.º 473/2024
... , de 24 de agosto (novo regime do arrendamento apoiado para habitação) pois “ [ ... ] à luz ... agre- gado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com ... ou moradia em regime de arrendamento, comodato" ou casa de função) 4 Outro (todas as situaç\xC3" ...
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Edital n.º 536/2016
... Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Parte II Acesso e atribuição das habitações ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Acórdão nº 6457/20.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-06-2023
I.- São traços determinantes do contrato de comodato a gratuitidade, o intuitu personae (natureza pessoal do contrato) e a obrigação de restituir; uma vez que se trata de um empréstimo, de onde decorre a obrigação de restituir quando deixa de ser usada a coisa para o fim a que foi comodatada; ou no final do prazo previsto; ou a qualquer momento, caso se não se tenha determinado um prazo para a...
... à resolução com justa causa do contrato de comodato do imóvel identificado nos autos, ... ção n.º 1 ao abrigo de contrato de arrendamento, pelo menos desde abril de 1951 (iniciais ... -
Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... caso de alojamento em casa emprestada (comodato), devem apresentar declaração do proprietário ... , ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ...
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Acórdão nº 0130619 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2001 (caso None)
... contrato de arrendamento; - abuso do direito; - ... e apenas com base no contrato de comodato ... A existência do arrendamento foi invocada ...
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Acórdão nº 0130619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2001
... contrato de arrendamento; - abuso do direito; - ... e apenas com base no contrato de comodato ... A existência do arrendamento foi invocada ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo completo, nas duas ... Artigo 4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato, bem como a coabitação de quaisquer outras ...
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Regulamento n.º 726/2022
... plinem o arrendamento e utilização dos espaços integrados no ... 2 — Findo o contrato, por qualquer causa, o adjudicatário obriga-se a ... , a título de subarrendamento, comodato ... ou qualquer outro título semelhante, sem ...
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Regulamento n.º 987/2021
... superior ao termo do contrato de concessão ... 4 — Sempre que os contratos ... — O Município de Santarém pode dar de comodato bens imóveis do domínio público ou ... privado ... imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado ... 3 — São excluídos do âmbito de ...
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Aviso n.º 19135/2021
... P., em regime de arrendamento apoiado. Consulta Pública - Alteração do ... urbano onde o agregado ou o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato". CAPÍTULO II Acesso à atribuição das habitaç\xC3" ...
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Aviso n.º 18053/2018
... , veio estabelecer o regime de arrendamento apoiado para habitação e regular a atribuição ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. PARTE II Acesso e atribuição das habitações ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Regulamento n.º 332/2024
... que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, alterado e ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3—É, ainda, expressamente proibida a ... o Município de Vila Nova de Foz Côa contrato de arrendamento apoiado para habitação no ...
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Aviso n.º 3754/2021
... Arrendamento Apoiado. Alteração ao Regulamento Municipal de ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 5.º Habitações para situações de ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ...
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Regulamento n.º 729/2019
... de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila Nova da Barquinha ... o subarrendamento, a hospedagem, o comodato ou a cessão da posição contratual. 3 - Ao ... 30 dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, com exceções devidamente ...
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Aviso n.º 6307/2024/2
... ção Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento ... da renda aplicável e celebrado o contrato de arrendamento apoiado. O regulamento dispõe, ... , subarrendamento, hospedagem, comodato ou outro; d ) Não permitir a permanência ou ...
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Acórdão nº 1117-13.7TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
- Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária, e sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária. - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer...
... do imóvel para a H ... , bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos à data ... arrendamento, e enquanto ele durar, o senhorio tem de ...