contrato arrendamento comodato

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I - As respostas aos quesitos, além de positivas, negativas e restritivas, também podem ser explicativas, mas têm de confinar-se à matéria articulada pelas partes. II - Tendo o autor reivindicado a propriedade e a posse de um prédio que diz ter cedido, por mera tolerância, para que a ré lá habitasse, mas invocando esta a celebração de um contrato de arrendamento do mesmo, não pode o juiz, nas...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a...

- Provada a existência de um contrato de comodato, está afastada a aquisição da propriedade, por acessão imobiliária do terreno, reconduzindo-se as obras nele efectuadas ao conceito de benfeitorias. - Devem classificar-se como benfeitorias voluptuárias as obras que não contribuam para a valorização de um terreno, sendo secundárias e acessórias relativamente à sua utilização. (Sumário...

1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...

- O exercício da faculdade fiscalizadora sobre pontos concretos da decisão da matéria de facto não é possível quando a pretensão do apelante se cinge a toda a matéria de facto, com vista a um novo julgamento, ou a uma nova convicção diferente da formulada em primeira instância. - Ao tribunal de recurso não compete reapreciar todas as respostas dadas à matéria de facto que obtiveram resposta...

I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...

I- O procedimento cautelar de restituição provisória da posse pode ser instaurado não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas também contra terceiro que esteja na posse da coisa esbulhada e tenha conhecimento do esbulho. Quem tem de ser demandado pelo esbulhado é aquele que lhe tira a coisa; só assim não será se o esbulhador falecer entretanto, caso em que devem ser demandados os seus...

I - Uma conclusão ou ilação extraida pelas instancias, face aos factos provados, e legitima se constituir mero desenvolvimento desses factos. II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete aplicar definitivamente, aos factos materiais da causa fixados pelas instancias, o regime juridico que julgue...

I - Uma conclusão ou ilação extraida pelas instancias, face aos factos provados, e legitima se constituir mero desenvolvimento desses factos. II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete aplicar definitivamente, aos factos materiais da causa fixados pelas instancias, o regime juridico que julgue...

I - Provando-se que, há mais de um ano, o arrendatário não reside no locado, habitando noutro local, verifica-se o fundamento de resolução do contrato de arrendamento da falta de residência permanente previsto no artigo 1093, n. 1, alínea i) do Código Civil. II - Provando-se, igualmente, que o arrendatário permitiu que um casal com dois filhos ocupasse o local arrendado durante alguns meses, sem...

I - Provando-se que, há mais de um ano, o arrendatário não reside no locado, habitando noutro local, verifica-se o fundamento de resolução do contrato de arrendamento da falta de residência permanente previsto no artigo 1093, n. 1, alínea i) do Código Civil. II - Provando-se, igualmente, que o arrendatário permitiu que um casal com dois filhos ocupasse o local arrendado durante alguns meses, sem...

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I - Na acção de reivindicação é ónus do autor a evidência de factualidade na qual se possa alicerçar o seu direito de propriedade sobre a coisa questionada e a detenção pelo réu, ao passo que é ónus do réu a demonstração de factualidade legitimadora da detenção. II - Cumprido o ónus do autor, embora se verifiquem dúvidas sobre a factualidade que interessaria ao ónus do réu, a acção não deixará de

I - Não há subarrendamento nem comodato quando o arrendatário, emigrado no Luxemburgo, deixou o prédio arrendado a ser explorado pelos filhos e tias destes, em nome e no interesse daquele, agricultando-o conforme ordens, directivas e instruções que recebem dele e sendo pertença do arrendatário os produtos e frutos produzidos, os quais recolhe quando vem a Portugal todos os anos em Agosto e...

I. O disposto no art. 350º do CPC, sobre a oportunidade dos embargos de terceiro, não é aplicável à diligência de entrega efectiva do bem que, depois de ter sido objecto de penhora no âmbito de acção executiva, é vendido ou adjudicado. II. O contrato de comodato atribui ao comodatário um direito pessoal de gozo, mas, atenta a eficácia relativa do contrato, esse direito é inoponível ao que...

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