bens com comunhao divorcio

• Legislação

I) - O artº. 1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (1/12/2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II) - Aquele preceito legal não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado,...

I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- Dissolvido, por divórcio, casamento celebrado sobre o regime de comunhão geral de bens, no...

I - Com a declaração de divórcio, o regime de comunhão de bens cede, automaticamente, o passo a um regime de compropriedade. II - Nada obsta a que, em execução movida contra um dos ex- -cônjuges, se penhore a metade indivisa de um certo e determinado bem imóvel.

I - Com a declaração de divórcio, o regime de comunhão de bens cede, automaticamente, o passo a um regime de compropriedade. II - Nada obsta a que, em execução movida contra um dos ex- -cônjuges, se penhore a metade indivisa de um certo e determinado bem imóvel.

I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

• Diário da República

I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

• Diário da República

I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1724.º do CC prevê que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges (al. a) bem como os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei (al. b), mais dispondo o artigo 1725.º do CC que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes...

I – De harmonia com a orientação jurisprudencial prevalecente, o prédio urbano construído, pelos cônjuges, terreno de um só deles, deve ser considerado uma benfeitoria e como tal deve ser descrito no inventário consequente à extinção, por divórcio, da comunhão de bens entre eles. II - No regime de bens de comunhão de adquiridos considera-se bem próprio do cônjuge, por força da...

I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

“I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

I - A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é

I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando

• Legislação

I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

I – No regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses bens de bens próprios de qualquer dos cônjuges, desde que a proveniência dos bens e valores utilizados na aquisição seja mencionada no documento que titula o acto aquisitivo ou em documento com...

1. Se a ampliação do pedido, nos termos do n.º2 do artº 265.º do C. P. Civil, implicar a alegação de factos novos, só é admissível se estes factos forem supervenientes de acordo com o conceito dado pelo n.º 2 do artº 588.º e alegados em articulado superveniente, nos termos e nos prazos previstos no nº 3 do mesmo preceito. 2. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o...

1. É a afectação estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade prevista no art.º 1733º, do CC. 2. Perante situações de perda do emprego por facto não imputável ao trabalhador (v. g. , em caso de encerramento da empresa), o valor correspondente à compensação por antiguidade destina-se a ressarcir as consequências inerentes à perca do direito ao trabalho, que é de índole...

I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registo em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...

I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha...

1. - Julgada procedente ação de impugnação pauliana quanto a uma venda de um imóvel de pais a filha, com a decorrente ineficácia da transmissão em relação ao credor impugnante, pode este executar, com inerente penhora, o imóvel vendido, apesar de já ter ingressado no património da adquirente. 2. - Sendo os transmitentes e a adquirente necessários sujeitos processuais na ação pauliana (parte...