bens com comunhao divorcio

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º ...

  • Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- Dissolvido, por divórcio, casamento celebrado sobre o regime de comunhão geral de bens, no...

    ... casada sob o regime de comunhão geral de bens com o aqui R.. Casamentoeste dissolvido por ...e R., a partilha subsequente a divórcio haverá de fazer-se sem que qualquer dos ...

  • Acórdão nº 0061581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 1992

    I - Com a declaração de divórcio, o regime de comunhão de bens cede, automaticamente, o passo a um regime de compropriedade. II - Nada obsta a que, em execução movida contra um dos ex- -cônjuges, se penhore a metade indivisa de um certo e determinado bem imóvel.

    ... Sumário: I - Com a declaração de divórcio, o regime de comunhão de bens cede, ...

  • Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2019

    I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

    ... da Comarca de Lisboa, na sequência do divórcio entre o requerente AA e sua ex-mulher BB, em que ... de reclamação contra a relação de bens apresentada, no sentido de a mesma ser elaborada ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ...ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...

  • Acórdão nº 716/14.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

    ... deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos ...divórcio ou de retroação dos efeitos de divórcio ao ...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ...Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos ... só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o regime da ... sido celebrado segundo o regime da comunháo de adquiridos. Artigo 1791. [..]. 1 - Cada ...

  • Acórdão nº 97/09.8TBSCR-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2015

    I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

    ... em 30.12.2009 por apenso a ação de divórcio, em que são interessados MV e JR, veio a ...bens oferecida pelo cabeça-de-casal. Para o efeito, ...

  • Acórdão nº 1068/08.7TBTMR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2014

    I – De harmonia com a orientação jurisprudencial prevalecente, o prédio urbano construído, pelos cônjuges, terreno de um só deles, deve ser considerado uma benfeitoria e como tal deve ser descrito no inventário consequente à extinção, por divórcio, da comunhão de bens entre eles. II - No regime de bens de comunhão de adquiridos considera-se bem próprio do cônjuge, por força da titularidade de...

    ... comum, consequente à extinção, por divórcio, da comunhão de bens entre A… e I… – cujo ...

  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ... de inventário em consequência de divórcio, demandando B... a quem caberiam as funções de ... no regime imperativo da separação de bens pelo que não existiam bens comuns a partilhar. ...

  • Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns, ao...

    ... casal e antes de entrada da ação de divórcio, e que eram bens comuns do casal. *Contestou a ...

  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

    ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra ...bens, decidido por acordo dos cônjuges, podendo estes ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e ...

  • Acórdão nº 106/18.0T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I - A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é

    ... processo de inventário subsequente a divórcio em que são interessados os ex-cônjuges M. C. e ... a reclamação apresentada à relação de bens. A Exma. Notária determinou a remessa dos autos ...

  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando...

    ... com MC, sob o regime da comunhão de bens.            E - A fracção ... de pessoas e bens, depois convertida em divórcio (16 de Fevereiro de 1979), transitada em 19 de ...

  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ... a declaração de nulidade da partilha de bens comuns celebrada entre ambos, que melhor ... na partilha em questão, subsequente a divórcio entre Autor e Ré, foram incluídos os dois ...

  • Acórdão nº 530/12.1TBCHV-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2014

    I – No regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses bens de bens próprios de qualquer dos cônjuges, desde que a proveniência dos bens e valores utilizados na aquisição seja mencionada no documento que titula o acto aquisitivo ou em documento com...

    ... processo de inventário, subsequente a divórcio, para partilha dos bens comuns do casal que foi ...

  • Acórdão nº 1561/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. Se a ampliação do pedido, nos termos do n.º2 do artº 265.º do C. P. Civil, implicar a alegação de factos novos, só é admissível se estes factos forem supervenientes de acordo com o conceito dado pelo n.º 2 do artº 588.º e alegados em articulado superveniente, nos termos e nos prazos previstos no nº 3 do mesmo preceito. 2. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o...

    ... âmbito do processo de partilhas após divórcio, podendo, quando muito, e a provar-se as ...ão do imóvel, refere, expressamente, que os bens próprios dos cônjuges não se tornam ...

  • Acórdão nº 2281/11.5TBFIG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2015

    1. É a afectação estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade prevista no art.º 1733º, do CC. 2. Perante situações de perda do emprego por facto não imputável ao trabalhador (v. g. , em caso de encerramento da empresa), o valor correspondente à compensação por antiguidade destina-se a ressarcir as consequências inerentes à perca do direito ao trabalho, que é de índole...

    ..., por apenso à respectiva acção de divórcio, os presentes autos de inventário para partilha dos bens comuns do dissolvido casal que ligava o ...

  • Acórdão nº 254/11.7TBPVZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2013

    I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registo em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...

    ... já se encontrasse dissolvido por divórcio. II. Neste caso, não se aplica o disposto no ....º do mesmo código, já que a natureza dos bens comuns dos cônjuges (como património colectivo, ...

  • Acórdão nº 91/15.0 T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha em vida

    ...ário que corre termos para partilha dos bens que integravam o património comum do casal que mbos formaram, entretanto dissolvido por divórcio, com a consequente eliminação das verbas nºs ...

  • Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE, disposição legal que...

    ... o direito à meação do insolvente nos bens comuns do casal e não qualquer bem ou ... insolvente se encontrava dissolvido por divórcio, sendo que, nos termos do art.º 1689.º, n.º 1 ...

  • Acórdão nº 5208-14.9T8ALM-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    I–Num inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, deve ser relacionado o crédito a compensação, como passivo do património comum, pelos pagamentos que um ex-cônjuge diz ter feito com dinheiro exclusivamente seu, por dívidas que eram da responsabilidade de ambos, mesmo que tenham sido feitos depois do divórcio. II–Passivo esse a ser apreciado na conferência de interessados para...

    ... menos, anterior a 2004) para partilha de bens subsequente a divórcio (divórcio pedido em ...

  • Acórdão nº 185/14.9TBBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – A Lei nº 61/2008, de 21/10, acabou com o chamado “sistema de divórcio sanção”, baseado na ideia de culpa, e todo o regime de divórcio não consentido assenta agora na mera constatação de ruptura. II - O art.1791º, nº 1 do CC, na redacção da Lei nº 61/2008, de 21/10, aplica-se aos casamentos celebrados anteriores à data da sua entrada em vigor. III - A perda de benefício em virtude do...

    ... de 22 de Abril de 2010 foi decretado o divórcio entre Autora e S..             Em 8 ... com S.., sob o regime da comunhão de bens adquiridos, o qual foi dissolvido por divórcio, ...

  • Acórdão nº 5713/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- Com a atual redação dos nºs 1 a 3 do art. 2016º e 2016º-A, do C. Civil, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que decorre da sequência dispositiva do art. 2016º, do CC, é o do seu carácter excecional, temporário e de natureza subsidiária, com base

    ...A. a presente ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo a ... foi estabelecido o regime de separação de bens. 2) Em 17.05.2008 nasceu V. C. que tem a ...