contrato arrendamento agrícola

• Diário da República

I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1) É da competência dos tribunais comuns, e não dos tribunais administrativos, a acção em que uma pessoa de direito privado demanda outra pessoa de direito privado, pedindo a condenação desta a restituir-lhe metade do valor por ela efectivamente recebido a título de indemnização do rendeiro por prédio ocupado e expropriado, ao abrigo da Lei 199/98, de 05 de Maio, em consequência de um acordo...

• Diário da República

I- O contrato de parceria agrícola é o contrato pela qual uma parte dá ou entrega a outrem um ou mais prédios rústicos para serem cultivados ou explorados por quem os recebe, em troca do pagamento de uma quota parte da respectiva produção ou da prestação de qualquer forma de trabalho. II- Os contratos de parceria agrícola são obrigatoriamente reduzidos a escrito. III- Nenhuma acção judicial,...

I - A lei não atende ao carácter misto de algumas realidades: na perspectiva legal, o prédio é uma coisa composta, cuja qualificação depende da destinação económica do conjunto. II - O critério fundamental para classificar de rústico ou urbano o prédio formado por parte urbana e parte rústica é a prevalência da destinação económica, expressamente clausulada ou inferível das circunstâncias de...

1. Diz-se arrendamento de campanha o contrato pelo qual uma parte, mediante retribuição, transfere para outra, chamada "campanheiro" ou "seareiro", a exploração de culturas num ou mais prédios rústicos ou parte deles, por um ou mais anos, até ao limite máximo de um ano agrícola por cada folha de cultura. 2. No domínio da responsabilidade contratual recai sobre o credor que vai a juízo reclamar...

I - Há que distinguir entre arrendamento para fins, quer agrícolas, quer de habitação do inquilino e arrendamento de duas partes distintas de um prédio, uma para exploração agrícola e outra para habitação. II - No primeiro caso exige-se a subordinação de uma das partes ao fim desempenhado pela outra. III - No segundo dos casos -de arrendamento misto- a sua subsunção às regras do arrendamento

I - Há que distinguir entre arrendamento para fins, quer agrícolas, quer de habitação do inquilino e arrendamento de duas partes distintas de um prédio, uma para exploração agrícola e outra para habitação. II - No primeiro caso exige-se a subordinação de uma das partes ao fim desempenhado pela outra. III - No segundo dos casos -de arrendamento misto- a sua subsunção às regras do arrendamento

I - Conforme dizem, sem reservas, os diversos autores e jurisprudência recenseados no douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto (citado pelo recorrente), com o nº convencional JTRP00037603, de 20-01-2005, relatado pelo Exmo Desembargador Fernando Baptista Oliveira, no nº2 do artº830.º do CC, contém-se uma presunção elidível. II - Se, no contrato-promessa, se estabelece um sinal, dizendo-se,

I - O restabelecimento do direito de propriedade sobre prédios expropriados ocorre com a concessão do direito de reserva e sua efectiva atribuição aos reservatários. II - Os contratos de arrendamento rural celebrados entre beneficiários do direito de exploração legitimados pelo Estado e os proprietários reservatários, necessariamente condicionantes - ou pressuposto - da atribuição da reserva,...

I - Numa acção de reivindicação, o réu que excepciona, como facto impeditivo do pedido de restituição, a qualidade de arrendatário do imóvel reivindicado, em virtude de um contrato verbal de arrendamento rural, terá que alegar simultaneamente haver convocado o autor para reduzir a escrito esse mesmo contrato e a recusa dele em o fazer. II – Não obsta à restituição a simples invocação de...

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I - Constituem requisitos do recurso por oposição de acórdãos previsto no artº 284º do CPPT, a identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, bem como a existência de uma situação de facto substancialmente idêntica. II - Não estão preenchidos esses requisitos se, no acórdão recorrido, se decidiu não ser dedutível o IVA por obras de reconstrução de um imóvel...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

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