contrato arrendamento agrícola
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Acórdão nº 164/16.1T8ORQ-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
... 2013 celebrou, na qualidade de senhorio, contrato de arrendamento rural com a sociedade CC – ... no ponto 1., destinado a exploração agrícola, pela renda anual de 6000,00 €, a pagar em ...
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Acórdão nº 9550353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1995
I - A partir de 1 de Julho de 1989 todos os contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola ainda que pretéritos e celebrados verbalmente, mesmo no domínio do Código Civil de 1966, têm de estar reduzidos a escrito. II - A não redução a escrito do contrato de parceria agrícola celebrado antes do início da vigência do Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro, após 1 de Julho de 1989, tem como
... autónomo dos mencionados prédios, por contrato verbal celebrado em Novembro de 1967, contrato ... -se como um contrato de parceria agrícola, que se rege pelo disposto na lei 76/77, de 3 de ... de forma escrita do contrato de arrendamento rural ou parceria agrícola ou a falta de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... de Justiça I - Caixa de Crédito Agrícola" Mútuo do Sotavento Algarvio, CRL, instaurou acç\xC3" ... ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ...
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Relatório n.º 5/2023
... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... agrícola, as telecomunicações, a energia elétrica, as ... principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ...
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Acórdão nº 215/07.0TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Setembro de 2009
... ÇA Sumário: I - No domínio do arrendamento rural, as causas de resolução do contrato de ... exclusivamente a fins de exploração agrícola, mas que o Réu não tem pago atempadamente a ...
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Acórdão nº 215/07.0TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... ÇA Sumário: I - No domínio do arrendamento rural, as causas de resolução do contrato de ... exclusivamente a fins de exploração agrícola, mas que o Réu não tem pago atempadamente a ...
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Acórdão nº 10729/08.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... pela Comissão Regional de Reserva Agrícola Nacional do Norte do Ministério da Agricultura, ... tout venant, à data da celebração do contrato” (de arrendamento) — cfr. ponto 6 dos factos ...
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Acórdão nº 10729/08.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... pela Comissão Regional de Reserva Agrícola Nacional do Norte do Ministério da Agricultura, ... tout venant, à data da celebração do contrato” (de arrendamento) — cfr. ponto 6 dos factos ...
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Acórdão nº 0635017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- Da delimitação e integração na RAN resulta uma limitação ao exercício do poder de gozo dos imóveis, proibindo-se, em princípio, o aproveitamento urbanístico das áreas nelas incluídas: os terrenos, ainda que possuam potencialidades edificativas, não podem, por força da lei, ser utilizados na construção. II- Tratando-se de área de RAN, não há lugar a constituição ex novo de servidão non...
... ou efectivo como terreno de produção agrícola; não deve ser atribuída qualquer indemnização ... a menos-valia ou o ónus que o arrendamento representa para a propriedade ... *No recurso ... da cessação do arrendamento, existe um contrato de arrendamento, a favor do aqui recorrente, ... -
Acórdão nº 501/11.5 TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012
... da morte de seu pai, mantendo-se o arrendamento nas condições acordadas; nunca o A. foi ado ou interpelado para a redução do contrato a escrito; na qualidade de arrendatário dos ... édios que sejam objecto de arrendamento agrícola ou florestal, aos respectivos arrendatários cujo ...
- Lei n.º 76/88, de 24 de Junho de 1988
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Acórdão nº 9267/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
... a reconhecê-la como titular do contrato de arrendamento rural; a respeitar e reconhecer a ... o prédio a um fim de exploração agrícola ou pecuária artigo 1º, nº 1 do DL 385/88, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... e conhecimento da actividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ...
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Acórdão nº 1005/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
1) Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença/acórdão quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida; 2) O montante da...
... qualidade de arrendatária, a Sociedade Agrícola X, Lda., pelo despacho do Sr. Secretário de ... em 02.01.1991 pelo prazo de 12 anos um contrato de arrendamento renovável por iguais períodos, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A
... jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores. Regime ... ção agrícola, através da venda, arrendamento, comodato ou doação a outro(s) agricultor(es) ... verificar-se a denúncia do respetivo contrato de arrendamento ou de comodato e a renovação ...
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Regulamento n.º 137/2019
... º 137/2019Regulamento de Apoio ao Setor Agrícola do Município de Santa CruzJaime Casimiro Nunes ... ém regras de apoio financeiro ao arrendamento de pequenas propriedades com o objetivo de ... ído, após a data da assinatura do contrato" entre as partes;b) 50 % do valor remanescente, ap\xC3" ...
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Acórdão nº 8/12.3TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012
... António …, pedindo a resolução de contrato de arrendamento, vem, inconformada com a decisão ... principal e habitação e exploração agrícola como fim secundário (doc.1 junto com a P.I.) ...
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Acórdão nº 4367/08.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2010
I - As alegações do recorrente (de que fala o nº2 do artº712.º do CPC) não podem ser tão genéricas que redundem, em direitas contas, num mero pedido de um novo julgamento de facto, hipótese repudiada pelo nosso sistema de recursos, assente na ideia base de que estes servem para impugnar decisões judiciais (artº676.º.1 do CPC), e não para sujeitar ao escrutínio do tribunal de recurso a mesma questã
... , a reconhecer que a denúncia do contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo em ... o fim do contrato é o da exploração agrícola do arrendado, a renda actualmente fixada é de ... -
Acórdão nº 0000615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1982
I - Para haver contrato de arrendamento rural é necessário que se verifiquem três requisitos: que o prédio seja rústico, que seja locado para a exploração agrícola, pecuária ou florestal e que esta exploração ou utilização seja regular. II - Se não se verificar qualquer dos dois últimos requisitos, a locação do prédio rústico submete-se ao regime geral do arrendamento do prédio rústico contido...
... Sumário: I - Para haver contrato de arrendamento rural é necessário que se ... , que seja locado para a exploração agrícola, pecuária ou florestal e que esta exploração ... -
Acórdão nº 21/16.1T8VPC-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... acção, ou por integrarem a reserva agrícola nacional ou a reserva ecológica nacional, ou por ... »; e a necessidade de respeitar o contrato de arrendamento rural que, desde 26 de Março de ...
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Portaria n.º 54-D/2023
... Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente. A ... , quando acompanhados do arrendamento de igual número de hectares elegíveis e inando -se à vigência desse contrato ... N.º 41 27 de fevereiro de 2023 ...
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Acórdão nº 0450126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Se a ré, Câmara Municipal, se torna dona de um prédio, de que os réus eram arrendatários rurais e nele constrói uma infra-estrutura rodoviária - sem que tivesse havido expropriação de terreno - o contrato de arrendamento não caducou, assumindo ela a qualidade de senhorio. II - Se tal construção inviabiliza a continuidade da exploração agrícola pelos réus, existe impossibilidade...
... aos autores o gozo de uma propriedade agrícola composta por terrenos de cultivo, ramadas de ... , impugnando a existência e validade do contrato de arrendamento bem como os danos invocados pelos ... -
Regulamento n.º 205/2021
... ção ao Regulamento de Apoio ao Arrendamento" para Famílias Carenciadas do Município de Valpa\xC3" ... da atividade comercial, industrial e agrícola.Artigo 5.ºCondições de AcessoConstituem, ... para o trabalho;j) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ...
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Portaria n.º 33/2021
... órias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo ... , a título de propriedade ou de arrendamento; b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... 4 - ... contrato de compra e venda ou arrendamento; c) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. 9 - A certidão emitida pela câmara ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ...