Resolução N.º 4/1994 de 13 de Janeiro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 4/1994 de 13 de Janeiro
de 13 de Janeiro
Considerando que, pela Resolução n.º 157/86, de 5 de Agosto, o Governo resolveu declarar a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da E.R. 1 - 1.ª entre Vila Franca do Campo e Fumas - grande reparação na extensão de 11800 metros;
Considerando que, para a referida obra, se tomou necessário ocupar uma parcela de terreno, com a área de 1 367 metros quadrados, a desanexar do prédio sito a São João, averbado em nome de João da Costa Pacheco,, sendo 529 metros quadrados para integração na via pública e 838 metros quadrados que constituem uma parcela encravada, a nascente, cuja exploração não tem interesse económico para o proprietário, devido à sua reduzida dimensão;
Considerando que, para aquela obra, foram ocupadas duas parcelas de terreno a nascente da E.R. 1 - 1.ª, respectivamente, com as áreas de 500 e 520 metros quadrados;
Considerando, ainda, que João da Costa Pacheco era rendeiro de várias parcelas de terreno, que totalizam 9827 metros quadrados, adquiridas ao abrigo da referida resolução, e que, pelo facto, lhe é devida uma indemnização pela caducidade do contrato de arrendamento, bem como pela cessação da actividade agrícola das parcelas de terreno das quais era proprietário;
Considerando, finalmente, que a Região Autónoma dos Açores é titular de dois prédios, sitos a São João, com a áreas, respectivamente, de 2 740 e 5 540 metros quadrados, que confrontam, ambos, com João da Costa Pacheco, o qual manifestou interesse em adquiri-los por permuta com as glebas de sua propriedade já ocupadas, pagando o diferencial encontrado.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:
1 -Ceder a João da Costa Pacheco o prédio com a área de 2 740 metros quadrados, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 133 da Secção U da freguesia de São Miguel e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca do Campo com o número 00639/São Miguel, por permuta com as seguintes parcelas:
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1 367 metros quadrados, a...
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