contrato arrendamento agrícola
1678 resultados para contrato arrendamento agrícola
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... e conhecimento da actividade agrícola, ou a participaçáo nos trabalhos aí ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituiçáo de direitos de uso e ... previamente à celebraçáo de qualquer contrato de transmissáo ou contrato -promessa de ...
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Portaria n.º 35/2018
... de apoio no âmbito da política agrícola comum, demonstrou a necessidade de aprofundar a ... contrato de compra e venda ou arrendamento; c) ...
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... Agrícola, S.A.", não pode afirmar que apenas conhece o ... quem este último faculte por via de arrendamento ou qualquer outro negócio jurídico, como aliás ... um dos motivos que a levou a rescindir o contrato de arrendamento: "(…) trata-se de uma excelente ... -
Portaria n.º 57/2015
... no âmbito da política agrícola comum (PAC), veio revo- ... gar o Regulamento ... contrato" de compra e venda ou arrendamento; ... c) Atribui\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A
... vertente socioestrutural da Política Agrícola Comum (PAC) foi o de promover a modernização da ... ção agrícola, através da venda, arrendamento ou doação a outro(s) agricultor(es) que, não ... verificar-se a denúncia do respetivo contrato de arrendamento ou de comodato e ainda uma das ...
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Lei n.º 49/2023
... nacional de terras para utilização agrícola, silvopastoril ou ... florestal, adiante ... arrendamento ou venda ... 2 — Os prédios referidos no ... lei, regulamento, ato administrativo, contrato ou destinação testamen- ... tária, a ...
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Regulamento n.º 9/2022
... que estes fizessem exploração agrícola e silvopastoril ... 4 — É imperioso esta ... Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de ... arrendamento, com exceção dos animais ...
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Regulamento n.º 9/2022
... , para que estes fizessem exploração agrícola" e silvopastoril. 4 — É imperioso esta alteraç\xC3" ... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de arrendamento, com exceção dos animais ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... de identificação do parcelário agrícola, não for possível obter o consentimento prévio ...
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Acórdão nº 195/07.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... imóvel reivindicado, em virtude de um contrato verbal de arrendamento rural, terá que alegar ... rústicos para fins de exploração agrícola (…), nas condições de uma regular ...
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Portaria n.º 31/2015
... contrato de arrendamento. A correta identificação da ... inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento ... Rural (FEADER), ...
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Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro de 1977
... /77/M (Extinção do regime de colonia) O contrato de colonia é específico da Região Autónoma da ... Em regra, os produtos da exploração agrícola eram divididos em duas partes iguais, uma para o ... preceitos relativos ao contrato de arrendamento e ao de parceria agrícola, apesar de muitas das ...
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Acórdão nº 0451748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - Se em 1992, por escrito, o dono de um prédio rústico afirma "alugar" o seu campo a outrem - que aceita - estipulando como renda "vinho a meias", tal acordo não vale como contrato de arrendamento rural. II - A referida estipulação da "renda" é ilegal, nula, nulidade que se propaga a todo o contrato.
... Seja declarado e reconhecido à Autora o contrato de arrendamento do prédio rústico identificado ... , pelas RR., de cultivar um campo agrícola, alegando ser dele arrendatária rural, sendo ... -
Despacho n.º 9449/2023
... , para a utilização não agrícola de 48 750,0 m2 ... de solos abrangi- ... dos pelo ... Considerando que foi apresentado um contrato de arrendamento comercial de duração limi- ...
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Acórdão nº 892/05.7TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
I- Em terrenos destinados à exploração agrícola ou agro-pecuária, ninguém poderá validamente sustentar que a instalação de electricidade, desmatação, dotação de águas canalizadas, reconstruções de habitações, reparação de pocilgas e currais, etc, constituem, na era em que vivemos, simples benfeitorias destinadas a aumenta-lhes o valor e não essenciais ou indispensáveis à sua conservação e ao...
... já que a 1ª ré declarou dar de arrendamento ao 3º Réu DD, o prédio M ... da V ... , estinando-se o mesmo a exploração agrícola ou pecuária da parte rústica e no mesmo âmbito ... ça seria por conta dos senhorios; - contrato entregue nos serviços de finanças; -em ... -
Acórdão nº 9950227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg
... penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a ... a entregar o arrendado ( terreno agrícola e casa ) - tanto mais que a sentença exequenda ... -
Acórdão nº 9950227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999
I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg
... penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a ... a entregar o arrendado ( terreno agrícola e casa ) - tanto mais que a sentença exequenda ... -
Acórdão nº 082762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1993 (caso None)
I - Segundo o Código de Seabra havia parceria agrícola, quando alguma pessoa dava a outrém algum prédio rústico para ser cultivado por quem o recebia, mediante o pagamento de uma quota de frutos que entre si acordassem. II - O novo Código Civil mandou aplicar à parceria agrícola as regras do arrendamento rural, eliminando aquele, que veio, mais tarde a ser proíbido e substituido pelo arrendamento
... o Código de Seabra havia parceria agrícola, quando alguma pessoa dava a outrém algum ... à parceria agrícola as regras do arrendamento rural, eliminando aquele, que veio, mais tarde a ... ícola possa celebrar com um terceiro um contrato de parceria agrícola, sobre um prédio rustico ... -
Acórdão nº 082762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1993
I - Segundo o Código de Seabra havia parceria agrícola, quando alguma pessoa dava a outrém algum prédio rústico para ser cultivado por quem o recebia, mediante o pagamento de uma quota de frutos que entre si acordassem. II - O novo Código Civil mandou aplicar à parceria agrícola as regras do arrendamento rural, eliminando aquele, que veio, mais tarde a ser proíbido e substituido pelo arrendamento
... o Código de Seabra havia parceria agrícola, quando alguma pessoa dava a outrém algum ... à parceria agrícola as regras do arrendamento rural, eliminando aquele, que veio, mais tarde a ... ícola possa celebrar com um terceiro um contrato de parceria agrícola, sobre um prédio rustico ... -
Acórdão nº 0534398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- A prevalência da destinação económica é o critério fundamental para classificar de rústico ou urbano o prédio formado por parte urbana e parte rústica. II- É totalmente irrelevante que a denúncia de um contrato de arrendamento rural possa pôr em risco sério a subsistência do arrendatário, como não importa averiguar se o senhorio tem conhecimentos técnicos que lhe permitam granjear ou...
... por ele invocados para a resolução do contrato de arrendamento em que figuram como ... do contrato foi a exploração agrícola do prédio rústico que dele constituiu objecto ... -
Em vigor
Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
... agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC), veio revogar o Regulamento (CE) n.º ... propriedade ou de arrendamento, que tenham valor superior ao valor unitário ... contrato" de compra e venda ou arrendamento; ... c) Atribui\xC3" ...
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Aviso n.º 6161/2017
... ção de Terrenos para Utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril, nos termos ... tem por objetivo disponibilizar para arrendamento, venda ou outra forma de cedência os prédios ... efetua-se mediante a celebração de um Contrato de Disponibilização entre o proprietário e o ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... do projecto e da exploração agrícola, tenha sido necessário celebrar o referido ... -
Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro de 1979
... promover o desenvolvimento do sector agrícola e a dignificação do mundo rural, avultam as que ... este acesso se verificar através de arrendamento, não poderá o respectivo contrato ser por prazo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A de 7 de agosto de 2019
... de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional A Reserva Agrícola Regional (RAR) ... de todas as obras pretend idas; e ) Contrato de arrendamento rural e declaração do ...