contrato arrendamento agrícola
1678 resultados para contrato arrendamento agrícola
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Acórdão nº 1781/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007
... , os autores celebraram com o réu um contrato com o seguinte teor: "Contrato de arrendamento ... , não se destinava à exploração agrícola do prédio e muito menos à exclusividade desse ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... por conta de outrem na forma de contrato sem termo e, também, o de empregados a tempo ... , o ramo do imobiliário, que abrange arrendamento, gestão e atividades de agentes para avaliação ... íticas de incentivo à diversificação agrícola têm permitido um incremento consistente das ...
- Lei n.º 82/2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... ítica de coesão e as políticas comuns agrícola, da pesca e assuntos do mar. Apresentação das ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. Após um período de abrandamento da economia, ... Contrato programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e ...
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Acórdão nº 04B1462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. Estando o prédio rústico arrendado a duas pessoas, com base em contratos de arrendamento autónomos, com objectos mediatos correspondentes a diversas parcelas do mesmo, não pode cada uma delas fazer valer direito de preferência contra a outra a quem o prédio foi vendido. 2. Vendidas as duas parcelas arrendadas do prédio a um dos arrendatários por preços diversos correspondentes, como se de dois
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Despacho n.º 47/2023
... comercial, industrial ou agrícola; ... • entidades não residentes com ... sujeitos, no âmbito da atividade de arrendamento ou ... hospedagem ... Esta opção prejudica a ... IMT e o valor constante do contrato, nos casos em que houve recurso ao procedimento ...
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Regulamento n.º 709/2016
... transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as ... da data da celebração do primeiro contrato de arrendamento. (conforme n.os 1, 3, 4 e 5 do ... uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento ...
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Acórdão nº 0021313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1988
I - Se o arrendamento abrange um prédio urbano destinado a habitação e um prédio rústico visando fins agrícolas, o maior valor daquele ou deste prédio é que determina a qualificação do contrato. II - Só se pode concluir que determinado prédio urbano está integrado numa exploração agrícola, se consistir numa construção existente em prédio rústico sem autonomia económica, conforme resulta do n. 2...
... Sumário: I - Se o arrendamento abrange um prédio urbano destinado a habitação ... contrato. II - Só se pode concluir que determinado ... está integrado numa exploração agrícola, se consistir numa construção existente em ... -
Despacho n.º 10911/2021
... dade comercial, industrial ou agrícola ... Não residente com ... estabelecimento ... contrato [art.º 64.º, n.º 3 al. a)] 745 ... Imputação ... sujeitos, no âmbito da atividade de arrendamento ou ... hospedagem ... Esta opção prejudica a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... íticas de coesão, as políticas comuns agrícola e de pescas, entre outras possibilidades de ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. E como tem vindo a ser marca distintiva dos ... a fase de projeto, fase de formação do contrato e da execução dos contratos a celebrar pelas ...
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Lei n.º 3/2020
... da Política da Coesão e da Política Agrícola Comum, bem como no processo de construção da ... profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à ... arrendamento. Apoiar a pequena agricultura e o ...
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Acórdão nº 283/2002.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - Para efeitos de exercício dos poderes de cognição devem ter-se como não definitivos aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação formulou em função da sensibilidade ou intenção jurídica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser sindicados pelo STJ. II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo...
... tomou de arrendamento aos 1ºs. RR três prédios rústicos sitos, ... ou P ... e em E ... ou S…, tendo o contrato de arrendamento relativo ao primeiro e ao segundo ... apostou na sua própria exploração agrícola, apresentando o seu projecto ao IFADAP que o ... -
Acórdão nº 680/17.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2019
... montante de 136 700,71 € ( Junta-se o contrato de financiamento outorgado com o referido IFAP) ... de 3 780,00 € Verba 10 Contrato de arrendamento outorgado em 24 de Setembro de 2012 entre a ... contrato) Bens Móveis Verba 15 Tractor agrícola de marca Massey Fergunson, matrícula M ( ... ) , ...
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Acórdão nº 047389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005
... ções do imposto sobre a indústria agrícola referentes ao ano que precedeu a ocupação, ... área de regadio existia tão só um arrendamento "apenas para aquela campanha agrícola" ou um rdo pontual e não um contrato de arrendamento rural ... Sustenta no entanto a ...
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Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... Agrícola, pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia ...
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Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
... ) que seja decretada a cessação do arrendamento por denúncia para habitação própria dos ... em síntese, que em 01/01/1989, mediante contrato escrito, os autores deram de arrendamento aos ... (marido) celebrou com a Sociedade Agrícola X, Lda., a duas famílias com laços familiares ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... está intimamente ligada à atividade agrícola, quer de forma direta através da produção de ... o mercado imobiliário, promovendo o arrendamento habitacional como suporte à autonomização das ... Contrato" Programa com a LOTAÇOR para a gestão da tripula\xC3" ...
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Acórdão nº 628/14.1T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
... seja declarada operante a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado com os réus, com ... destinar-se-á à exploração agrícola dos réus ... e.3 – A renda do prédio ...
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Aviso n.º 17481/2021
... íticas proactivas de incentivo ao arrendamento urbano; ... e) EED 5 — Reforçar ... i) Reserva Agrícola Nacional; ... ii) Aproveitamentos ... celebração de um contrato de execução entre o Município, os promotores ...
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Regulamento n.º 17/2023
... de natureza comercial, industrial ou agrícola e não ... residentes com estabelecimento ... ção e promoção do mercado do arrendamento ... com renda acessível para fins habitacionais, ... zação de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... árias à realização do Recenseamento Agrícola de 2019 e do Censos 2021; m) As aquisições de ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
... elétricos de apoio à atividade agrícola. 2.1.2 - Infraestruturas rurais e florestais ... Contrato Programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e ... 10.2 - Arrendamento Social e Cooperação 10.2.1 - Programa de apoio ...
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Acórdão nº 2255/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I – Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da realização pela arrendatária de obras no locado sem autorização do senhorio, é aplicável o regime legal em vigor à data da prática dos factos invocados como fundamento da resolução; II - A abertura, pela arrendatária sem autorização do senhorio, de duas portas, uma em cada uma de duas fachadas do...
... , pedindo: a) se decrete a resolução do contrato de arrendamento existente entre o autor e a ré, ... -se de produtos utilizados na atividade agrícola. Mais se verifica que a ré realizou ... -
Acórdão nº 1773/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
1 - Não tendo o contrato de arrendamento rural em causa nos autos, nem o aditamento feito ao mesmo em Abril de 2014, sido objecto de alteração pelas partes, por forma a passar a conter todos os elementos previstos nos artigos 6º, nº 1 e 7º, nº 2 (estes últimos “obrigatórios”), do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13/10, pois que nem o contrato inicial, nem o aludido aditamento relativo...
... comunicada pela Ré à renovação do contrato de arrendamento rural celebrado em 1994, relativo ... o valor que lhe advém da exploração agrícola do prédio arrendado não é o único rendimento ... -
Regulamento n.º 789/2016
... agrícola, industrial, comercial ou turístico do ... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento.4 - Para além dos incentivos ...