contrato arrendamento agrícola

I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimento, cabendo os demais actos, como a cessação do contrato de arrendamento, nos poderes da gerência; II. Tal decisão do Gerente foi, ainda assim, sindicada pelos sócios em deliberação que fizeram inserir na escritura pública de dação em pagamento outorgada no mesmo

I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimento, cabendo os demais actos, como a cessação do contrato de arrendamento, nos poderes da gerência; II. Tal decisão do Gerente foi, ainda assim, sindicada pelos sócios em deliberação que fizeram inserir na escritura pública de dação em pagamento outorgada no mesmo

I - O obrigado à preferência deve comunicar ao titular do direito de preferência as cláusulas essenciais do negócio de modo a permitir a este a opção sobre se quer ou não preferir. II - Uma carta do obrigado à preferência a comunicar apenas ao titular o Cartório Notarial e o concelho onde efectuou a venda do prédio - objecto da preferência - não é nada porque não cabe ao preferente correr mundo...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

I - É classificado como rural o arrendamento de terrenos para fins de exploração agrícola, pecuária ou florestal, com casa de habitação do arrendatário, desde que o valor desta seja inferior ao daqueles. II - A forma de processo a seguir na acção, que tenha como base um contrato de arrendamento rural, é determinada pelo pedido e pela causa de pedir. III - Há erro na forma de processo - acção de...

5.1.– Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2.– O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário falecido, há

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I - O comproprietário de um imóvel não deixa de ser seu dono, embora conjuntamente com outro ou outros titulares; ainda que o direito de propriedade de cada consorte recaia apenas sobre uma quota ideal da coisa, é um direito que não incide sobre quota especificada, potencialmente abrangendo toda a coisa. II - O fim último da acção de reivindicação é a entrega do prédio cuja restituição se pede;...

Se o que vier a ser por partilha, proprietário do bem arrendado, anuiu no arrendamento, ele não caduca.

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I – A um contrato de arrendamento rural celebrado em 1998, pela forma escrita, deverá ser aplicado a partir do fim do prazo da sua renovação, em curso, o Novo Regime do Arrendamento Rural [NRAR], decorrente do Dec. Lei nº 294/2009, de 13.10. II – O prazo de renovação que, contratualmente, era de um ano, passou a ser, por aplicação do NRAR, de sete anos. III – Inexistindo cláusula contratual em...

I - A consideração de alguns factos que não devessem ser atendidos nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do mesmo Código. II - Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607º, nº 4,

I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento rural é concedido em condições particulares aos senhorios priveligiados referidos nos artigos 17 e 20 do Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro. II - O senhorio emigrante pode denunciar o contrato de arrendamento a agricultor autónomo desde que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos expressos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do falado...

I- O art.ºs 35º, n.º 5 do DL 385/88 e do DL 294/209, estabelecem uma nova causa de extinção da instância, a juntar às enumeradas no art.º 277º, do CPC, exigindo para o recebimento ou prossecução de uma acção judicial, o acompanhamento de um exemplar do contrato de arrendamento rural ou a alegação (e a prova) de que a falta dele é imputável à parte contrária, não podendo os contraentes requerer...

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I - Não havendo qualquer notícia das circunstâncias concretas em que foram gerados os rendimentos, para averiguar em que categoria do IRS os mesmos se enquadram haverá que atender exclusivamente ao contrato ao abrigo do qual aqueles foram percebidos. II - A AT não está vinculada pela qualificação do contrato que foi feita pelos contraentes, pois em qualquer ramo do Direito a qualificação do...

I - Não havendo qualquer notícia das circunstâncias concretas em que foram gerados os rendimentos, para averiguar em que categoria do IRS os mesmos se enquadram haverá que atender exclusivamente ao contrato ao abrigo do qual aqueles foram percebidos. II - A AT não está vinculada pela qualificação do contrato que foi feita pelos contraentes, pois em qualquer ramo do Direito a qualificação do...

I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...

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