contrato aluguer comercial

A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que

• Diário da República

I - É sobre o segurado, e não sobre o lesado, que recai a obrigação de comunicar à sua seguradora o sinistro a que deu causa, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a oito dias a contar do dia da ocorrência; II - No âmbito da responsabilidade civil automóvel, tendo em vista a pronta decisão quanto à assunção de responsabilidade pela reparação do prejuízo, deve a empresa de seguros...

• Diário da República

Na locação de equipamentos informáticos é desproporcional aos danos presumivelmente causados, e por isso proibida e nula, a cláusula contratual que estabelece, sem definir qualquer percentual intermédio, que em caso de resolução o locatário fica obrigado a pagar a totalidade das rendas vincendas.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

- A proibição de instauração de acções para cobrança de dívidas contra o devedor consagrada no art. 17º-E nº 1 do CIRE constitui uma excepção dilatória inominada, pois obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância (cfr art. 576º e 577º do NCPC), nada tendo, pois, que ver com as nulidades dos actos praticados no processo previstas no art. 195º do NCPC. -...

• Diário da República

• Diário da República

I. A falta de notificação de documento à parte contrária, integra omissão de formalidade que a lei prescreve, podendo constituir nulidade tal omissão, enquanto irregularidade susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. Trata-se, todavia, de nulidade secundária que não é de conhecimento oficioso e que deve considerar-se sanada se não for arguida em prazo e apenas perante o tribunal da 1

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O denominado “contrato de aluguer de longa duração (ALD)” configura um contrato atípico, integrado por estipulações dos contraentes no exercício da liberdade e autonomia contratual, que se caracteriza pela revelação de afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspectos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou operações

• Diário da República

I. Perante a celebração entre Autora e ré de um contrato de seguro do ramo automóvel, quer na sua vertente obrigatória, quer facultativa, para se poder concluir pela obrigação de indemnização assacada à ré seguradora, não há apenas que discutir a natureza do dano e em que se concretiza, pois há que cuidar que a obrigação de indemnização tem como pressposto quem “estiver obrigado a reparar um dano”

I - O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire, em princípio, o corpus possessório, mas não assume o animus possidendi, ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um veículo...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O contrato de locação financeira tem como objecto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. II – O que o contrato de locação financeira tem de prever é a possibilidade do locatário vir a adquirir o bem. III - Não resultando tal estipulação do contrato em

Quanto à questão da alegação do periculum in mora em providências respeitantes a contratos de aluguer de longa duração de veículos, é de considerar a existência de duas orientações jurisprudenciais: uma que entende que a não entrega de veículo automóvel a ser restituído ao seu dono devido a incumprimento contratual, e que se desvaloriza pelo uso normal e decurso do tempo, indicia o receio fundado

I - Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, nº 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação...

• Diário da República

I - Tendo sido celebrado entre as partes um contrato de compra e venda comercial, à denúncia dos vícios da coisa vendida não se aplica o regime do Código Civil, mas antes o Cód. Comercial, fazendo-se apelo ao art. 471º, que subordina o negócio a um prazo 8 dias para as reclamações do comprador a fim de salvaguardar o interesse do comércio na segurança e fiabilidade do tráfico, prazo que se conta...

I- Antes de apreciar a impugnação da matéria de facto, deve o tribunal apurar a natureza da matéria impugnada, pois caso a impugnação tenha por objeto matéria conclusiva ou com significação jurídica, as partes não estão oneradas com a sua demonstração, nem são responsáveis pela sua aquisição para a matéria de facto, a qual deve, pelo contrário, ser dela retirada. II – No contrato de compra e...