contrato aluguer comercial
3419 resultados para contrato aluguer comercial
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Regulamento n.º 746/2018
... caso de pessoas singulares; c) O Setor Comercial deve apresentar: i) Fotocópia da apólice de ... no requerimento de inscrição para aluguer do espaço; e) Participação do candidato em ... expostos, pelo que devem efetuar um contrato de seguro específico para a sua participação ...
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Decreto n.º 3-C/2021
... de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor ... qualquer outra forma de comunicação comercial, designadamente em serviços da sociedade da ... ção sejam praticados ao abrigo de um contrato ...
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Lei n.º 82/2023
... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ... , designadamente na modalidade de aluguer. 4 — Após a autorização referida no n.º 1, ...
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Lei n.º 2/2020
... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... ça social, do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros ... , designadamente na modalidade de aluguer. 3 - Após a autorização referida no n.º 1, a ...
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Acórdão nº 14373/20.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2023
I - A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial, hoje denominado de locação de estabelecimento (art° 1109.° do C. Civil) não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do...
... um contrato de cessão de exploração de posto de ... ão da exploração do estabelecimento comercial não foi transferida para si a posição de ... arrendamento de prédio ou fracção e o aluguer de estabelecimento ou dos móveis componentes do ... -
Aviso n.º 4113/2017
... aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou ... , título adequado, respetivamente: i) Contrato que titula a aquisição com reserva de ... estacionamento para qualquer atividade comercial. 2 - É proibido prolongar a permanência do ...
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Regulamento n.º 113/2017
... em regime de locação financeira ou de aluguer de longa duração, ou outro título que prove a ... 6 - Por cada estabelecimento comercial de venda ao público ou de prestação de ... anterior, um dos seguintes documentos: Contrato que titula a aquisição com reserva de ...
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Aviso n.º 10704/2016
... adquirentes com reserva de propriedade ou aluguer de longa duração cujo domicílio principal e ... o caso, um dos seguintes documentos: i) Contrato que titule a aquisição com reserva de ... documentos: a) Identificação Comercial (Pessoa coletiva) ou Cartão de cidadão; b) ...
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Aviso n.º 4420/2018
... aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou ... , título adequado, respetivamente: i) Contrato que titula a aquisição com reserva de ... estacionamento para qualquer atividade comercial. 2 - É proibido prolongar a permanência do ...
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Regulamento n.º 494/2018
... aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou ... , título adequado, respetivamente: i) Contrato que titula a aquisição com reserva de ... estacionamento para qualquer atividade comercial. 2 - É proibido prolongar a permanência do ...
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Aviso n.º 15600/2016
... aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou ... , título adequado, respetivamente: Contrato que titula a aquisição com reserva de ... estacionamento para qualquer atividade comercial. 2 - É proibido prolongar a permanência do ...
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Acórdão nº 390/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I – No que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora, se a AT questionar, fundadamente, essa indispensabilidade.
... resultaram de "convenção puramente comercial de obtenção de preferência no fornecimento de viaturas para aquisição ou para aluguer' (iii) quanto à questão da tributação ... de trabalho, tendo sido admitidos com contrato a termo certo; encargos suportados relativos a ... -
Acórdão nº 181097/12.6Y1PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
1. .A falsidade no documento particular consiste em nele se mostrar exarada uma declaração que o seu autor não fez. Pressupõe a genuidade do documento particular e constitui meio de ilidir a sua força probatória plena. A alegada inserção de uma declaração em documento elaborado pelo A. de declaração não correspondendo ao acordado, não fere o documento de falsidade, quando não foi demonstrado, nem
... , pois sendo relevante conhecer o tempo de aluguer, este não se apreende quer da factura, quer das ... : 1.O Requerente dedica-se à actividade comercial de compra, venda e aluguer de máquinas para ... a decisão dada, qualificando o contrato celebrado entre as partes e retirando as ... -
Acórdão nº 826/22.4T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - O nº 10 do art.º 285º do Código do Trabalho não estabelece que, nos casos de adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes, por concurso público ou por outro meio de seleção, no sector público ou privado, haja sempre transmissão de estabelecimento/unidade económica, havendo sempre necessidade de apreciação da noção da identidade de unidade...
... , a posição de entidade empregadora no contrato individual de trabalho que o Autor detinha com a ... para ... , e nos serviços ocasionais de aluguer.” ... 11. Por sua vez, quanto ao facto 32 ... 42º A 2ª Ré é uma sociedade comercial com a sede no concelho de ... e com o seguinte ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... , viaturas que alugava a empresas de aluguer de veículos sem condutor, entre elas a "AN…, ... , que era colocado no circuito comercial interno, à margem do controlo alfandegário.— ... veículos, bem como esclareceu que o contrato de aluguer junto a fls. 3 do ap. 9/09.9FAPRT ...
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Acórdão nº 9212/15.1T8LSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
1. A natureza sinalagmática do arrendamento implica a sujeição a obrigações recíprocas, consistindo a obrigação do senhorio em proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa - artigo 1031º, alínea b) do Código Civil, correspondente à obrigação de este lhe pagar a renda ou aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil. 2. Destinando-se o locado ao exercício da actividade lectiva e de formaçã
... ão cumprimento do prazo de denúncia do contrato de arrendamento, sem prejuízo da quantia que se ... de 5 anos o contrato de arrendamento comercial, relativo a fracção da sua propriedade, ... aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016
... : a) O fretamento, a locação ou o aluguer de navios ou aeronaves totalmente equipados, ... comercial ou científico, ou por informações respeitantes ... determinados com base no valor total do contrato, mas apenas com base na parte do contrato ...
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Acórdão nº 262/19.0T8ALB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. Dispondo o artigo 3.º do CIUC que “[s]ão sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos” e não tendo a vendedora procedido à alteração do seu nome como proprietária do veículo nem tendo propiciado tal alteração, é a ela que compete liquidar o IUC. II. A noção de...
... a utilizar na sua atividade comercial ... Acrescenta que foi acordado entre as partes ... a excepção do não cumprimento do contrato no concernente ao preço ainda não liquidado ... 18.º (aditado) O aluguer de um veículo com as mesmas caraterísticas do ... -
Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-11-2022
1 – No âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado em 02.05.2022, a existência de um contrato de arrendamento para comércio ou indústria, anterior a um contrato de trespasse de 10.05.1996, pode ser provada por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda...
... a posição de arrendatária através de contrato de trespasse celebrado em 10.05.1996 com os ... após o encerramento do estabelecimento comercial e a vigência da posse administrativa pela ... haver lugar a uma redução da renda ou aluguer. Conjugando este preceito com o artigo 793º do ... -
Acórdão nº 3510/19.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
... Pois, S) A Recorrida é uma sociedade comercial e a reparação da máquina Manitou, por ser um ... pagamento da quantia de € 1.568,25 pelo aluguer da máquina ... 3- A máquina sofreu um ... Entre a autora e a ré foi celebrado um contrato de aluguer, o qual é definido como sendo o ...
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Acórdão nº 3510/19.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-03-2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do C.I.V.A., só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da atividade do sujeito passivo. II - Não estando em causa uma operação inerente à sua atividade empresarial, não poderá o sujeito...
... S) A Recorrida é uma sociedade comercial e a reparação da máquina Manitou, por ser um ... pagamento da quantia de € 1.568,25 pelo aluguer da máquina ... 3- A máquina sofreu um acidente ... Entre a autora e a ré foi celebrado um contrato de aluguer, o qual é definido como sendo o ... -
Acórdão nº 475/19.4T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-03-2023
I – O art.º 1044º do CC, deve ser interpretado como contendo uma presunção de culpa do locatário pela deterioração ou perda da coisa locada, interpretação esta em coerência com o disposto no n.º 1 do art.º 799º do CC. II – Assim, se o bem locado apesentar deteriorações, presume-se, que as mesmas são imputáveis ao locatário. III - Não se trata, portanto, de uma questão de responsabilidade...
... para tanto que se dedica à actividade de aluguer de viaturas; celebrou com o R. um contrato de ... 1 – A Autora é uma sociedade comercial por quotas, com sede na Zona Industrial ... , lote ... -
Acórdão nº 2287/06.6TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
1. O contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário, actuando em seu nome e por conta própria, compra ao fabricante ou ao fornecedor mercadorias para revender a terceiros, assumindo os riscos da comercialização, comprometendo-se a satisfazer certas obrigações (como adquirir uma quota mínima de bens e prestar assistência pós-venda aos clientes) e a observar determinadas regras,...
... Conclui referindo que o contrato celebrado com a Ré, é um contrato de concessão comercial, sendo que o comportamento da Ré, consubstancia ... úncia acarretou, nomeadamente salários, aluguer de veículos, lucros cessantes e indemnização ... -
Regulamento n.º 875/2016
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... ímia; b) Anunciar ou proceder à venda, aluguer ou lavagem de veículos; c) Proceder à ...
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Acórdão nº 01490/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
A cedência de espaços físicos numa clínica a médicos, com a disponibilidade da utilização de rececionista, serviços de enfermagem e equipamentos, não configura um arrendamento de imóvel, mas antes uma prestação de serviços sujeita a IVA.* * Sumário elaborado pelo relator
... 8) Pois, o “aluguer” dos consultórios constitui um arrendamento e não um contrato" de prestação de serviços, pelo que o Tribunal \xE2" ... própria que não revista natureza comercial ou industrial, o que se identifica com o aluguer ...