contrato aluguer comercial
3419 resultados para contrato aluguer comercial
-
Acórdão nº 262/19.0T8ALB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. Dispondo o artigo 3.º do CIUC que “[s]ão sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos” e não tendo a vendedora procedido à alteração do seu nome como proprietária do veículo nem tendo propiciado tal alteração, é a ela que compete liquidar o IUC. II. A noção de...
... a utilizar na sua atividade comercial ... Acrescenta que foi acordado entre as partes ... a excepção do não cumprimento do contrato no concernente ao preço ainda não liquidado ... 18.º (aditado) O aluguer de um veículo com as mesmas caraterísticas do ... -
Acórdão nº 9212/15.1T8LSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
1. A natureza sinalagmática do arrendamento implica a sujeição a obrigações recíprocas, consistindo a obrigação do senhorio em proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa - artigo 1031º, alínea b) do Código Civil, correspondente à obrigação de este lhe pagar a renda ou aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil. 2. Destinando-se o locado ao exercício da actividade lectiva e de formaçã
... ão cumprimento do prazo de denúncia do contrato de arrendamento, sem prejuízo da quantia que se ... de 5 anos o contrato de arrendamento comercial, relativo a fracção da sua propriedade, ... aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil ... -
Acórdão nº 3510/19.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
... Pois, S) A Recorrida é uma sociedade comercial e a reparação da máquina Manitou, por ser um ... pagamento da quantia de € 1.568,25 pelo aluguer da máquina ... 3- A máquina sofreu um ... Entre a autora e a ré foi celebrado um contrato de aluguer, o qual é definido como sendo o ...
-
Acórdão nº 2287/06.6TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
1. O contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário, actuando em seu nome e por conta própria, compra ao fabricante ou ao fornecedor mercadorias para revender a terceiros, assumindo os riscos da comercialização, comprometendo-se a satisfazer certas obrigações (como adquirir uma quota mínima de bens e prestar assistência pós-venda aos clientes) e a observar determinadas regras,...
... Conclui referindo que o contrato celebrado com a Ré, é um contrato de concessão comercial, sendo que o comportamento da Ré, consubstancia ... úncia acarretou, nomeadamente salários, aluguer de veículos, lucros cessantes e indemnização ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento complementar de ... empresas-alvo, incluindo a inscrição e aluguer de espaços em feiras nacionais ou no ... ou assinado o termo de aceitação ou o contrato de concessão de incentivos, conforme aplicável, ...
-
Regulamento n.º 875/2016
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... ímia; b) Anunciar ou proceder à venda, aluguer ou lavagem de veículos; c) Proceder à ...
-
Acórdão nº 01490/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
A cedência de espaços físicos numa clínica a médicos, com a disponibilidade da utilização de rececionista, serviços de enfermagem e equipamentos, não configura um arrendamento de imóvel, mas antes uma prestação de serviços sujeita a IVA.* * Sumário elaborado pelo relator
... 8) Pois, o “aluguer” dos consultórios constitui um arrendamento e não um contrato" de prestação de serviços, pelo que o Tribunal \xE2" ... própria que não revista natureza comercial ou industrial, o que se identifica com o aluguer ... -
Lei n.º 74/2020
... ção de produto’, a comunicação comercial audiovisual que consiste na inclusão ou ... menção da faculdade de resolução do contrato, sem quaisquer ónus ou encargos, sempre que tais ... nadamente a alteração do preço do aluguer de filmes ... 10 — A faculdade de resolução ...
-
Acórdão nº 469/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... 2014, é preciso atender ao facto do contrato com a dita empresa se ... reportar a todo o ano ... como o de “I - Rendas e alugueres; C - Aluguer de ... estruturas metálicas para cartazes ou ... ção de entidade não sujeita a registo comercial (art. 23º, n.º 3.2 do ... RERN) ... Fundos ...
-
Regulamento n.º 309/2017
... aluguer do veículo automóvel a que diz respeito o ... de residente, nomeadamente: c.a) Contrato de locação financeira ou de aluguer; c.b) Nos ... veículo, afeto à sua atividade comercial, possa estacionar na Zona de Estacionamento ...
-
Regulamento n.º 782/2020
... atribuição do lote, será efetuado o contrato-promessa de compra e venda e a entrega, pelo ... de segunda transmissão/venda/permuta/aluguer ou alojamento turístico, revertendo ... óvel avaliado, ou qualquer relação, comercial ou pessoal, com o proponente, e a retribuição ...
-
Edital n.º 880/2021
... de acesso e de exercício da atividade de aluguer de curta duração de veículos de passageiros ... pessoa singular; Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva ... as partes, operador e utilizador, um contrato que deve, obrigatoriamente, dar cumprimento ao ...
-
Edital n.º 944/2020
... adquirentes com reserva de propriedade ao aluguer de longa duração ou ainda condutores de um ... tarifado, desde que o estabelecimento comercial se situe nessas zonas. Artigo 11.º Meios ... qualidade de residente, nomeadamente: i) Contrato de locação financeira ou de aluguer do ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; ... d) Número de identificação ... de venda, aluguer ou reparação de veículos automóveis, ... à celebração de contrato de concessão ... 10 — Sem prejuízo da ...
-
Acórdão nº 2934/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também
... ção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da Ré a ... em Novembro de 2009, a ré não renovou o aluguer da viatura que havia sido atribuída ao autor; em ... A Ré é uma Sociedade Comercial Anónima, que tem por objeto social a gestão de ... -
Acórdão nº 252/08.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
.Há lugar a indemnização do dano da privação do uso, a fixar de acordo com a equidade, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, bastando que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que a privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. .Não é de exigir ao lesado, para que tenha direito à indemnização do dano da privação do...
... ele conduzido, que não beneficiava de contrato de seguro válido e eficaz e o veículo ligeiro ... as despesas que teve de suportar com o aluguer de viaturas – inexista dano de privação.” ... , LDA, desempenhava, para essa sociedade comercial, a profissão de motorista ... D. Na altura da ... -
Regulamento n.º 156/2020
... é residente, por ter atingido o fim do contrato de incubação; j) Inovação Setores ... certidão da conservatória do registo comercial ou a indicação de código de consulta on-line; ... 2 - Os preços e as condições de uso do aluguer dos equipamentos cedidos serão objeto de ...
-
Regulamento n.º 1077/2022
... b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... c) Enquadramento no ... 2,10 € ... 33.1.3 — Aluguer de espaço em conduta, tubo e semelhante — Por ... iniciativas de caráter não comercial ...
-
Lei n.º 35/2018
... , ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... ários; f) Os serviços de câmbios e o aluguer de cofres-fortes ligados à prestação de ...
-
Edital n.º 729/2022
... aplicáveis ao transporte público de aluguer ... em veículos automóveis de passageiros — ... mara Municipal, podendo ser delegada por contrato de concessão a uma entidade concessionária ... d) Certidão do registo comercial da empresa ou atestado de residência, no caso de ...
-
Regulamento n.º 976/2022
... aplicáveis ao transporte público de aluguer ... em veículos automóveis de passageiros — ... contrato de concessão a uma entidade concessionária ... d) Certidão do registo comercial da empresa ou atestado de residência, no caso de ...
-
Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro de 1986
... regime de exploração da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor assente na ... , possuir organização administrativa e comercial adequada à sua dimensão e dispor de capital ... Artigo 17.º (Forma e conteúdo) 1 - O contrato de aluguer de veículos automóveis sem condutor ...
-
Portaria n.º 189/2016
... ído o prazo de caução estabelecido no contrato e em caso de cumprimento. Em caso de ... , que tenham subjacente uma transação comercial, por contrapartida da conta 221 Fornecedores c/c ... Inclui os encargos com o aluguer de automóveis, com ou sem condutor. Os gastos ...
-
Acórdão nº 1744/15.8T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
... : - seja decretada a resolução do contrato celebrado com a R., com fundamento em justa ... ter celebrado um contrato de concessão comercial com a R., para comercialização de um veículo ... da exposição, bem como, com o aluguer do espaço para o evento, tendo despendido a ...
-
Regulamento n.º 857/2022
... carácter remunerado ou de promoção comercial, ... designadamente formação aquática (surf, ... e outros), marítima-turísticas (aluguer de embarcações ou outro material flutuante), ... ência da entrada em vigor de um novo contrato" relativo à prestação de serviços no ... Tanat\xC3" ...