contra ordenações muito graves
1296 resultados para contra ordenações muito graves
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Acórdão nº 629/06 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2006
... contra-ordenações muito graves previstas no Código da ...
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Acórdão nº 6/07 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2007
... ção de conduzir pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos arts. 60, n.º 1, e 65, ... As contra-ordenações graves e muito graves são sancionadas com coima ...
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Decreto-Lei n.º 135/2010, de 27 de Dezembro de 2010
... os montantes referentes às coimas por contra -ordenaçáo ... Nos termos da alínea a) ... graves; ... c) De € 15 000 a € 44 500, no caso das contra-ordenaçóes muito graves ... 5 - ...
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Acórdão nº 386/21.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I – Da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do artigo 49.º do RPACOLSS resulta a inadmissibilidade do recurso relativamente às contraordenações cuja coima aplicável seja inferior a 25 UC ou valor equivalente. II – Existirá insuficiência para a decisão da matéria de facto quando do texto da decisão conjugado com as regras da experiência resulte que o tribunal não se pronunciou sobre...
... pela prática das contra"-ordenações p. e p. pelos artigos 202º, 215º n\xC2" ... Relevando o facto 10, há que observar muito embora não seja possível por contingências ... em relação às contra-ordenações muito graves de que a Arguida vem acusada ... A douta ... -
Regulamento n.º 564/2008, de 03 de Novembro de 2008
... çáo de produtos utilizados na luta contra a poluiçáo; viii) Recuperaçáo de componentes ... -ordenaçóes classificam -se em leves, graves e muito graves ... Artigo 27 ... Critérios ...
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Acórdão nº 183/16.8GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017
Não é legalmente admissível o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º do CP, em regime temporal descontínuo ou a suspensão da execução da pena referida.
... logo se verifica que a favor do arguido ou contra ele militam as seguintes circunstâncias, aliás ... à confissão do arguido não há-de ser muito relevante, dado o modo como o crime se produziu e ... Inácio Monteiro: “se são graves as consequências em virtude da sua conduta ... ção acessória aplicada a contra-ordenações ... -
Acórdão nº 319/16.9GBPNF.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... ou imóvel, configura a prática de uma contra-ordenação muito grave, grave ou leve ... 4 ... ão de 2 a 8 anos em meras contra-ordenações [cf ... contra-ordenações leves (100 a 2 500), graves (150 a 7 500) e muito graves (1 000 a 25 000), ... -
Acórdão nº 0611522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2006 (caso NULL)
Não constituiu ofensa ao caso julgado, ou ao princípio "ne bis in idem", a pronúncia do arguido por anteriores condenações em contra-ordenações, com vista à aplicação da medida de cassação da carta de condução (prevista no art. 148º do Código da Estrada), pois as condenações anteriores são pressupostos da cassação do título de condução.
... , no período inferior a 5 anos, duas contra"-ordenações muito graves e três contra-ordenaç\xC3" ... -
Acórdão nº 603/06 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2006
... As contra-ordenações graves e muito graves são ...
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Acórdão nº 604/06 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2006
... As contra-ordenações graves e muito graves são ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2004 . Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis
... procede ainda a uma clara distinção entre contra-ordenações muito graves, graves e leves, a cada uma das ... quais corresponde uma coima ...
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Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto de 2003
... em julgado, pela prática de três contra-ordenações muito graves no exercício da ...
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Lei n.º 11/2006, de 04 de Abril de 2006
... resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade ... ção prevista para as contra-ordenações muito graves, no caso de não adoptar no prazo fixado ...
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Decreto-Lei n.º 10/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... , instruir e decidir os processos de contra-ordenação da sua competência e aplicar as ... a necessidade de um regime de contra-ordenações próprio ... Acresce que a liberalização dos ... clara distinção entre contra-ordenações muito graves, graves e leves, a cada uma das quais ...
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Acórdão nº 2257/21.4T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
Inexiste qualquer violação do direito ao contraditório e direito de defesa (art.º 32.º , n.º 10 da CRP4), na exacta medida da não previsão legal de qualquer notificação dos “actos administrativos” (!) de perda de pontos pela prática dos crimes pelos quais foi condenado, uma vez que, nos termos do n.º 2 do art.º 148.º do CE, a condenação em pena acessória de proibição de conduzir...
... prática de uma infracção de natureza contra-ordenacional sem que previamente lhe seja ... , sem que exista registo de contra-ordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza ... -
Decreto-Lei n.º 10/2004
... contra-ordenação da sua competência e aplicar as res- ... um regime de contra-ordenações próprio ... Acresce que a liberalização dos ... tinção entre contra-ordenações muito graves, graves e ... leves, a cada uma das quais ...
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Acórdão nº 1252/21.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2021
I – A cassação do título de condução determinada nos termos do artigo 148.º do Código da Estrada não se confunde com a pena acessória de proibição de conduzir, ou com a medida de segurança de cassação do título de condução, previstas nos artigos 69º e 101º do Código Penal. II – A cassação do título de condução determinada nos termos do artigo 148.º do Código da Estrada, por subtração
... , além de outros, a gravidade da contra-ordenação praticada e a personalidade do ... prática de contra-ordenação grave ou muito grave e nos cinco anos imediatamente anteriores, ... pela prática de três contra-ordenações muito graves ou pela prática de cinco ... -
Acórdão nº 6360/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
... - Unipessoal, Ldª, pela prática de treze contra-ordenações, em cúmulo jurídico, a coima ... , 0150654-OG e 113347-OG, versam sobre dias muito anteriores a essa data, recuando até novembro de ... UC por cada uma das 5 contra-ordenações graves" (30 UC), e 20 UC por cada uma das 6 contra-ordena\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... autuan- tes a instrução dos processos contra -ordenacionais, sendo o Serviço de Inspecção ... ] 1 — O processamento das contra -ordenações e a aplicação das respectivas sanções ... prática de três contra -ordenações muito graves no exercício dessa actividade nos três ...
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Acórdão nº 22650/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2016
O formalismo da decisão administrativa em sede contraordenacional obedece ao disposto no artº 58º RGCO não lhe sendo aplicável o disposto no artº 379º CPP.
... Porto 1 Relatório Nos autos de recurso de contra-ordenação nº 22650/15.0T8PRT.P1 que correram ... 50º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) aprovado pelo DL nº 433/82, de 27/10 e ... Código da Estrada, as contra-ordenações muito graves e graves, como é o caso, são ... -
Acórdão n.º 114/2008, de 10 de Abril de 2008
... sido imposta no âmbito do processo de contra -ordenaçáo n. 352349158 ... A sentença ... 1 - As contra -ordenaçóes graves e muito graves sáo sancionáveis com coima e com ...
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Acórdão nº 1873/18.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2019
... O Ministério Público contra alegou nos seguintes termos: ... O Sindicato ... a questão do concurso de contra-ordenações laborais, pelo que haverá que recorrer ao ... ão do “trabalho” já ultrapassou, há muito, os paradigmas da “fonte de rendimento” e dos ... às contra-ordenações muito graves ora em apreciação, uma contra-ordenação muito ...
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Acórdão nº 40/13.0PTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
I - A «apreensão do veículo» prevista no n.º 3 do dito artigo 147.º reveste a natureza de uma verdadeira sanção acessória, e não uma forma de execução da inibição de conduzir [sanção acessória]. II - Consequentemente, não estando o arguido/recorrente à data da prática dos factos habilitado com título de condução, tendo presente o princípio da legalidade, não lhe pode ser imposta sanção...
... 2/98, de 3 de Janeiro e, bem assim, de uma contra"-ordenação p. e p. pelo artigo 4.º, n.º 3 do C\xC3" ... ção legal e por contra-ordenação muito grave, em pena de 4 (quatro) meses de prisão, ... condutores pela prática de contra-ordenações graves ou muito graves previstas no Código da ... -
Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006
... pela prática de qualquer crime que atente contra a vida, a integridade física ou a liberdade ... cinco anos, de qualquer contra-ordenação muito" grave ao Código da Estrada ou da contra-ordenaç\xC3" ... prática de um dos crimes ou contra-ordenações previstos no número anterior não afecta a ... 17.º 4 - São contra-ordenações muito graves as previstas nas alíneas a), b), c), e) e h) do ...
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Lei n.º 13/2006
... quer crime que atente contra a vida, a inte- ... gridade física ou a ... contra-ordenação muito grave ao Código da ... Estrada ou da ... ou contra-ordenações previstos no número anterior não ... afecta a ... 4 — São contra-ordenações muito graves as previstas ... nas alíneas a), b), c), e) e h) ...