contra ordenações muito graves
-
Acórdão nº 895/16.6Y5LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2017
I–O Regime Geral das Contra-Ordenações não contempla qualquer preceito específico atinente à reincidência, circunstância agravativa geral que está prevista sim, de forma atomística, em alguns diplomas de regulamentação sectorial do direito de mera regulamentação social, tal como sucede no art. 143.º do Código da Estrada. II–Este preceito estabelece “um regime de reincidência...
... período de 120 dias pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos art.ºs 81.º, n.ºs 1 ... D., da prática de uma contra-ordenação muito grave, p. e p. pelo art. 81.º, n.º 1 e 5 b), do ...é correcto afirmar-se que nas contra-ordenações estradais o prazo normal de prescrição é de ...-ordenações praticadas pelo arguido (graves ou muito graves) e já não a forma específica ... -
Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003
...Artigo 68.º Atentado contra a liberdade de programação e informação 1 - ...Artigo 69.º Contra-ordenações leves 1 - É punível com coima de (euro) 7500 a ...Artigo 70.º Contra-ordenações graves 1 - É punível com coima de (euro) 20000 a ...muito graves 1 - É punível com coima de (euro) 75000 ...
-
Acórdão nº 1454/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2008
Não obstante inexistir consentimento - o que é pressuposto do tipo de actuação policial em causa - o uso do aparelho de Marca Provida, Modelo 2000 não constitui uso de um meio de prova proibido porquanto permitido pelo art 13º da Lei nº 1/2005, já que utilizado no período transitório ali previsto, apesar de utilizado antes da comunicação à CNPD, isto é, antes de 5.5.2006.
...contra-ordenação que correu termos no 3º Juízo do ...ão da sanção acessória nas contra-ordenações muito graves, encontrando-se por isso aquele ... -
Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho de 2009
... sector financeiro em matéria criminal e contra -ordenacional. A Assembleia da República ... pensóes constitui uma contra -ordenaçáo muito grave, punível nos termos do artigo 214. do ... de uma ou mais infracçóes especialmente graves é divulgada no sítio da Internet do Banco de ...
-
Acórdão nº 557/11 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2011
... (que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, adiante designado RCOA), ... de uma contra-ordenação qualificada como muito grave (no caso, desmantelamento de veículos em ... . 3 — Às contra -ordenações graves correspondem as seguintes coimas: . a) Se ...
-
Acórdão nº 8641/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - O exercício de funções de vigilância por indivíduos que não sejam titulares de cartão profissional; constitui uma contra-ordenação muito grave - art. 33.º, n.º1, al. c), do DL 35/04, de 21/02. . II - Se a cada situação concreta corresponde uma única decisão infractora, dever-lhe-á corresponder uma única infracção, no caso, uma única contra-ordenação, independentemente do número de...
....", condenar a recorrente pela prática das contra-ordenações p. p. pelos art.os 10.º, n.º 1, e ...ões, as quais constituem contra-ordenação muito grave, nos termos do art. 33.º, n.º 1, al. c), ..., constituem contra-ordenações muito graves: « a) O exercício das actividades proibidas ... -
Acórdão nº 7/13.8TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
I – A sentença proferida em recurso de impugnação de contra ordenação deve ser lida publicamente sob pena de nulidade insanável. II – Sendo a contraordenação reportada à realização de obra de construção, o facto consuma-se na data da conclusão da obra, e nessa data inicia-se o prazo prescricional.
... No âmbito do processo de Contra-Ordenação n.º 432226/10, da Comissão de ... constitui contra - ordenação ambiental muito grave a “realização de usos ou acções ..., de 31/8 (Lei Quadro das Contra - ordenações Ambientais, doravante LQCOA), então em vigor, ...graves e muito graves prescreve logo que sobre a ... -
Acórdão nº 6215/18.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Julho de 2019
A taxa de justiça pela interposição de recurso para o tribunal da Relação de decisão judicial sobre decisão administrativa é devida e paga a final.
...contra-ordenação laboral, por ser aplicável ao caso o ... concurso, das aludidas contra-ordenação muito grave e contra-ordenações graves, no pagamento ... -
Acórdão nº 46/19.5GAOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2020
I – A anterior redação do artigo 69.º, n.º 2, do CP [em cujos termos, relembra-se, “A proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão e pode abranger a condução de veículos motorizados de qualquer categoria ou de uma categoria determinada”] não deixava dúvidas, ao referir “ou de uma categoria determinada”, que a inibição de conduzir podia abranger...
... para condutas comparativamente menos graves”. Ora, se o pretendido era acabar com o ... certa categoria), e no caso de contra-ordenação fosse extensiva a todas as ... veículos da proibição, podendo ler-se, muito sinteticamente, no ac. da Relação do Porto de ... que a punição das contra-ordenações graves e muito graves que lhe estão associadas, ... -
Acórdão nº 32/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2007
...contra-ordenações muito graves, com fundamento em ...
-
Acórdão nº 30/11.7GAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2012
No contexto do disposto no art.º 134º, n.º 1, do C. da Estrada, perante um comportamento que configura contra-ordenação e, simultaneamente, é constitutivo de qualquer um dos crimes previstos nos art.ºs 291º e 292º, do C. Penal, esgotando a prática do crime o significado, efeito, ou ilicitude da contra-ordenação, por forma a que possa entender-se que a consome, a sanção acessória de inibição de...
..., em autoria material e concurso real, de contra-ordenações previstas e puníveis pelos artigos ... condutas constituem contra-ordenações graves. XV) Não resulta provado nos autos que o ... qualquer outra contra ordenação grave ou muito grave. XXI) Mesmo que se considerasse que o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/2007 . Regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública
...Artigo 29.º Contra-ordenações. Artigo 30.º Coimas. Artigo 31.º ...4 - Constituem contra-ordenações muito graves:. a) O exercício de atividades não ...
-
Acórdão nº 915/14.9SGLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
I – Não é atendível para graduação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, aplicável por força do artigo 69º, nº 1, alínea c), do Código Penal, a circunstância de o agente necessitar de exercer a condução para o exercício da sua actividade profissional. II- Não é legalmente admissível o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor de...
... Referindo que iria contra as suas convicções religiosas. Foi, por isso, ... jurídica, que nos casos de contra-ordenações graves e muito graves (em que estão em causa ... -
Acórdão nº 77/11.3GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2013
É inadmissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.
... de cada caso concreto e as limitações graves em termos físicos e de mobilidade deste cidadão ...muito o limita no seu dia a dia. Q) Assim se fazendo ...ção deste instituto, deduziu acusação contra o mesmo pela prática de prática de um crime de ...ória”, e em relação a contra-ordenações graves ( excluindo as contra-ordenações muito ... -
Acórdão nº 349/11 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2011
... o carácter certo e determinado do tipo contra-ordenacional, com violação do princípio da ...«Constitui contra-ordenação muito grave: . a) A comunicação ou divulgação, por ... contra-ordenaçoes como “muito graves” e de seguida tipificar as condutas ou ...-se agora ao Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCOC) e à norma que resulta dos artigos 54.º, ...
-
Acórdão nº 66/12.0GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2013
I – Só há perda de direitos, como efeito automático da pena, quando tal perda se produz ope legis, isto é, quando resulta directamente da lei. II – A sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 61 nº 1 do Cod. Penal, não tem essa característica, porque é fixada, entre os limites máximo e mínimo, em função de uma graduação da culpa feita...
... a sinistralidade rodoviária em Portugal é muito elevada, com graves consequências e ...º.3, do Código da Estrada, em relação a contra-ordenações graves, dentro do condicionalismo ... -
Decreto-Lei n.º 109/2008
...contra-ordenações, procede-se à alteração do. ...muito graves:. a) A inexistência de separação ...
-
Em vigor
Lei n.º 12/2009 . Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
...ção de incidentes e reacções adversas graves. Capítulo IV Dos requisitos da colheita. Artigo ...Artigo 27.º Contra-ordenações. Artigo 28.º Coimas. Artigo 29.º ...4 - Constituem contra-ordenações muito graves:. a) O exercício de actividades não ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... Mas, se muito já foi feito, é indiscutível que falta ...ão como pena principal para os casos mais graves, mas o diploma afirma claramente que o recurso ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ...
-
Decreto-Lei n.º 98/2007, de 02 de Abril de 2007
...Artigo 13.o. Contra"-ordenaçóes leves. 1 - Constitui contra-ordenaç\xC3"...Artigo 14.o. Contra-ordenaçóes graves. 1 - Constitui contra-ordenaçáo grave, punível ...Artigo 15.o. Contra-ordenaçóes muito graves. 1 - Constitui contra-ordenaçáo muito ...
-
Decreto-Lei n.º 98/2007
...Artigo 13.o. Contra"-ordenações leves. 1 — Constitui contra-ordena\xC3"...metade. Artigo 14.o. Contra-ordenações graves. 1 — Constitui contra-ordenação grave, ...metade. Artigo 15.o. Contra-ordenações muito graves. 1 — Constitui contra-ordenação muito ...
-
Decreto-Lei n.º 109/2008, de 26 de Junho de 2008
...52/2003, de 25 de Março, em matéria de contra-ordenaçóes, procede-se à alteraçáo do regime ... de Janeiro, constituem contra-ordenaçóes muito graves:. a) A inexistência de separaçáo ...
-
Decreto-Lei n.º 217/2009, de 04 de Setembro de 2009
... visando a prevençáo de actos ilícitos contra a segurança de pessoas e bens transportados, ... de Janeiro, constituem contra -ordenaçóes muito graves:. a) O náo cumprimento ou o incumprimento ...
-
Decreto-Lei n.º 86/2011, de 01 de Julho de 2011
... visando a prevenção de actos ilícitos contra a segurança de pessoas e bens transportados, ...Artigo 31.º Contra -ordenações 1 — Para efeitos de aplicação do regime das ... Janeiro, constituem contra -ordenações muito graves:. a) O não cumprimento ou o incumprimento ...
-
Lei n.º 12/2009, de 26 de Março de 2009
...ção de reacções e incidentes adversos graves equivalentes ao previsto na presente lei. 2 -- ... pela ASST, para esse fim, com relação contra- tual ao banco de tecidos e células. 9 -- Os ...ões e sanções Artigo 27.º Contra -ordenações 1 -- Sem prejuízo da responsabilidade civil ou ... 22.º 4 -- Constituem contra -ordenações muito graves:. a) O exercício de actividades não ...