Acórdão nº 9510652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução04 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 49020 DE 1969/05/23 ART1 ART4. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2 ART7. DL 199/95 DE 1995/07/31 ART1 N1.

Sumário: I - A conduta imputada ao arguido relativa ao estado do piso dos pneumáticos da viatura que conduzia constituia ao tempo da sua prática a contravenção prevista e punida pelos artigos 1 e 4 do Decreto-Lei n. 49020, de 23 de Maio de 1969. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 199/95 de 31 de Julho, aquele tipo de comportamento passou a ter a natureza de contra-ordenação. Não...

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