contestação a impugnação

19699 resultados para contestação a impugnação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... vigor a partir de 1998-09-15 Artigo 78.º (Contestação) 1 - A pessoa contra quem for deduzido pedido de indemnização civil ... de 2007-09-15 Capítulo IV Dos modos de impugnação Artigo 219.º (Recurso) 1 - Da decisão que ...
  • Acórdão nº 43/11.9TBPTS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    1.A contestação de um R absolvido da instância, por ilegitimidade passiva, não aproveita aos RR não contestantes quanto aos factos impugnados por neste caso não estar presente a ratio legis do art.º 568.º, al. a), do C. P. Civil, que é evitar a incoerência de, no mesmo processo, um mesmo facto se encontrar provado na relação entre o A e um dos RR por ausência de contestação e ao mesmo tempo se...

    ... na sua ilegitimidade passiva, mas aproveitou a sua contestação a favor da R .. Goretti .., a qual não contestou apesar de regularmente ... Trata-se de consagrar uma solução coerente em que a impugnação de um dos RR. é estendida aos restantes. Esta ratio legis não se ...
  • Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I - Formulando o trabalhador na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento pedido reconvencional contra a empregadora que o proferiu, e contra uma outra empresa invocando uma situação de pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial - baseada na...

    ... nos artigos 45 a 55, 57 a 67, 128 a 136, e 237 a 241 da contestação. Mais refere que nunca foi celebrado com a CC qualquer contrato de ... possível a dedução de pedidos, na acção especial de impugnação do despedimento, contra terceiros que não constem da decisão de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ..., logo após a apresentação da petição inicial e antes da contestação, tendente a permitir uma mais fácil conciliação mediante acordo ... Quanto ao processo especial de impugnação de despedimento colectivo, inserem-se as respectivas normas, até aqui ...
  • Acórdão nº 0721637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    I - Na acção intentada nos termos do disposto no artº 390º, nº 1 do CPC, o anterior requerente da providência cautelar não está impedido de provar que o direito que se pretendia cautelar realmente existe, o que, se tivesse sido devidamente apreciado no procedimento cautelar, teria justificado o decretamento da providência. II - Se naquela acção o réu se defender por contestação-impugnação,

    ...) se defronta com um pedido reconvencional em que, a par da impugnação da alegação das Autoras, as Rés pretendem indemnização por via de ... os presentes autos, nos quais se pretendem fazer valer, por contestação-impugnação (no que concerne a culpa das Rés no intentar da providência ...
  • Acórdão nº 02143/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A oposição ao recurso deduzido nos termos do artigo 89ºA da LGT tem, em toda a sua extensão, as mesmas características da contestação em processo civil, cabendo nesta tanto a defesa por impugnação como por excepção. – cfr. artigos 571º do Código Processo Civil, aplicável ao caso, nos termos do artigo 2º, alínea e) do CPPT. A ser assim, é inaplicável, ao indeferimento das invocadas excepções, a

    ...ção em custas, I.A ED deduziu defesa por excepção e por impugnação. II. Conhecendo as invocadas excepções e julgando-as improcedentes o ... para a matéria dos autos, como amplamente se explana na contestação produzida, ou, assim não se entendendo, deve da matéria de facto constar ...
  • Acórdão nº 1734/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. É nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de pronúncia - o despacho proferido no início da audiência de julgamento de embargos de terceiro que, remetendo então as partes para os meios comuns, nos termos do art. 119º, nº 4 do C.R.P., não se pronuncie sobre o destino daquela instância, nem sobre a sua eventual causa de extinção (art. 615º,nº 1, al. c), II parte,

    ... improcedentes, nomeadamente por procedência da excepção de impugnação pauliana que deduziu; ou, subsidiariamente, da excepção de nulidade da ...contestação» / «- Os factos elativos à exceção peremptória da nulidade da ...
  • Acórdão nº 7214/11.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1- O crédito, segundo  os termos em que o  Réu o reclama na reconvenção, é  constituído precisamente pelo saldo a seu favor -  contas / apuramento de todo um relacionamento contratual que  Autora e Réu desenvolveram desde 1999 até finais de 2008, relacionamento esse  traduzido    fundamentalmente   em empréstimos/ mútuos recíprocos e por serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado- ou...

    ...      Os factos alegados pela autora, ora recorrente, na contestação à reconvenção não integram, para efeitos de confissão tácita, uma ...ção das regras de direito, nos termos do art.664 do CPC,, a impugnação  e  a invocação da prescrição presuntiva que a Autora fez do ...
  • Acórdão nº 1247/09.0TBLRA.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1.- Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia, nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de...

    ...contestação do exequente, não poderia sem mais, ter dado como provado no seu despacho ... título executivo em que o executado pode invocar factos de impugnação ou de excepção, regendo-se o ónus de prova pelo disposto no art. 342.° ...
  • Acórdão nº 1056/09.6TBLSD-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente onde apenas sejam impugnados factos invocados para fundamentar a resolução é uma acção de simples apreciação negativa. II - Fora dos casos previstos no artº 120º, nº 2 e 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas a resolubilidade dos actos prejudiciais à massa insolvente pressupõe a má fé do terceiro.

    ...A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente em que não sejam ...ção da declaração de resolução ser suprida na contestação à acção de impugnação da resolução. *** * ***Acordam, em ...
  • Acórdão nº 930/13.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. No processo de insolvência impera a par conditio creditorum e, por isso, no quadro dos instrumentos vocacionados para reagir contra os actos prejudiciais aos credores, a resolução em benefício da massa prevalece funcionalmente sobre a impugnação pauliana. II. A resolução em benefício da massa visa a recuperação do bem ou valor em prol do colectivo dos credores enquanto a impugnação...

    ... pedido, sustentando não se verificarem os pressupostos da impugnação pauliana. O autor replicou, defendendo a não procedência das ...-se aí que “[q]uando os factos reconhecidos por falta de contestação determinem a procedência da acção, pode o juiz limitar-se a condenar o ...
  • Processo Comum

    Contestação em Acção Ordinária. Contestação com Reconvenção. Contestação em Acção Ordinária com Excepções, Impugnação e Litigância de Má Fé. Contestação em Acção. Sumaríssima.

    ...vem apresentar . . CONTESTAÇÃO . . na acção ordinária, que lhe é movida por . . «Abitex, Ldª», ...ão de um dos imóveis cuja transmissão foi objecto de impugnação pauliana na presente acção» (vide doc. n.º 1). . . 24.º . . Um ...
  • Acórdão nº 4586/10.3T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012

    Por força do disposto nos artigos 505.º e 490.º CPC, em regra, recai sobre o autor o ónus de impugnação dos factos alegados pelo réu na sua contestação, no âmbito das excepções que este aí tiver deduzido.

    ... O réu contestou, defendendo-se por excepção e por impugnação, tendo afirmado, nomeadamente, que "os alegados factos que fundamentam o ... que "atento o exposto quer na petição inicial, quer na contestação apresentada pelo Réu, quer na contestação ora deduzida pela Chamada, ...
  • Acórdão nº 18/12.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    1. O princípio da fundamentação contemporânea e contextual do acto traduz-se em a Administração não poder fundamentar um acto a posteriori, pois ao fazê-lo está a impedir o administrado de adequar e preparar devidamente o seu o direito de reacção contenciosa, dirigida à fundamentação do acto que lhe foi explicada e não a uma fundamentação estranha ao acto que impugnou. 2. Se o tribunal...

    ... Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou improcedente a impugnação apresentada da decisão de indeferimento do recurso hierárquico ... invocado após a entrada da presente acção e em sede de contestação; n) os Recorrentes deduziram a impugnação sub judice contra os ...
  • Acórdão nº 170/14.0TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - Deve acolher-se a tese da admissibilidade do julgamento implícito em processo civil apenas nas situações em que o objecto do processo é composto por uma cumulação aparente de pedidos, correspondendo a decisão implícita a um pressuposto necessário do julgamento expresso. II - Em processo de expropriação a arbitragem assume a natureza de um tribunal arbitral necessário. III - Ao acórdão...

    ... verdadeiramente a natureza de articulados ( petição contestação), nem tem aplicação o ónus de impugnação e as respectivas ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ..., considerando-se que o Condomínio não tinha apresentado contestação, se declararam confessados os factos articulados pelos autores, por força ... uma deliberação nula ou ineficaz, de molde a permitir a sua impugnação a todo o tempo. Com efeito, a deliberação relativa à eleição da nova ...
  • Acórdão nº 3470/16.1T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (da relatora): 1- O reclamante que responda à impugnação dos créditos, como é previsto no artigo 790º do Código de Processo Civil, pode, nessa resposta, apresentar rol de testemunhas, mesmo que não tenha apresentado meios de prova na petição da sua reclamação de créditos, tal como ocorre com o Autor nos termos do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil. 2- No processo comum de...

    ... C) A apelada só na resposta apresentada à impugnação deduzida pelo apelante é que indicou o rol de testemunhas (sublinhado ...” no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação (sublinhado nosso). 4. De igual modo, no âmbito da Audiência Prévia ...
  • Acórdão nº 1000/14.9TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I – Em ação de impugnação pauliana o réu pode, apesar de o não ter feito na contestação, invocar só em alegações de recurso a impossibilidade de impugnação de ato que traduza cumprimento de obrigação vencida, porque se trata de questão de direito, de conhecimento oficioso. II – Ainda que o devedor, cumprindo uma, de entre a pluralidade de obrigações a que está adstrito, favoreça um dos seus...

  • Acórdão nº 07466/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I- Na contestação o r. deve especificar separadamente as excepções que deduza, nos termos do art.º 488.º do CPCivil, na redacção do D.L. nº. 329-A/95, não o fazendo deve entender-se que a defesa foi feita por impugnação, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos invocados. II- Decorrendo da petição inicial e da contestação apresentadas versões diferentes das causas do acidente de viação, existe...

    ... 5. A impugnação da decisão da matéria de facto cinge-se aos pontos 7° e 8° da ... Esta é matéria alegada na contestação, apresentada na sequência da expressa aceitação e impugnação de ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
  • Acórdão nº 1595/10.6TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    1. Não é admissível a formulação de um pedido reconvencional ao abrigo do disposto no artigo 274º nº 2 alínea a) do Código de Processo Civil quando exista manifesta contradição entre a causa de pedir que o suporta e os termos em que na contestação é feita a defesa por impugnação; 2. Numa acção de despejo com base na falta de residência permanente, alegando a ré, em sede de contestação, que...

    ... o fim a que se destina, obras que discrimina no art.164º da contestação. Suscitando o incidente de intervenção de terceiros, alega que conforme ... A Ré na sua impugnação alega que sempre viveu no locado, utilizando a casa de Mafra apenas para ...
  • Acórdão nº 6083/07.5TBAMD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2012

    1. Sendo a sentença proferida à luz do disposto no artigo 484.º, n.º3, do CPC, se a resolução da causa se revestir de manifesta simplicidade, pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado. 2. A faculdade prevista no n.º 2, do art.º 484.º, do CPC, ao conferir a faculdade de as partes poderem, se assim o quiserem,...

    ... 3. Foi ordenado o desentranhamento da contestação apresentada. 4. Foi proferida sentença que julgou a ação procedente, ...ência do tribunal em razão da territorialidade, e “por impugnação”, impugnar o factualismo aduzido, invocando a exceção do não ...
  • Acórdão nº 464/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2009

    Não se distinguindo na contestação aquilo que é defesa por impugnação e o que é defesa por excepção, não se pode exigir que a falta de resposta dê lugar à cominação de confissão prevista no art. 505º do CPC.

    ...a Ré C....., Lda invocaram na sua contestação, a excepção de não cumprimento. 2) O Autor, por seu lado, deveria, ...ção de não cumprimento, tendo-se limitado a defender por impugnação indirecta. II) Nos termos do nº 2 do artº 487º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 403/08.2TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    1. É admissível a aquisição processual de certo facto circunstancial, emergente da prova pericial produzida (no caso, radicar a dificuldade na delimitação de extremas de dois prédios vizinhos em deficiências técnicas na implantação do loteamento que os originou), através de resposta explicativa a certo ponto da base instrutória, traduzindo mera  concretização do conteúdo da defesa por impugnação...

    ...[alínea R) - nesse sentido doe. junto com a contestação a dfls. 53]. 18. A implantação no local, lote 000, do prédio ...ainda no âmbito de uma defesa por impugnação, mediante negação indirecta ou motivada, traduzida numa contra-versão ...
  • Acórdão nº 08579/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. A compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no direito privado (cfr.artº.847, do C.Civil). No que, especificamente, diz respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da A. Fiscal encontra consagração no citado artº.89, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante da Lei 3-B/2010, de 28/4 (cfr.artº.40, nº.2, da L.G.Tributári

    ....25 dos presentes autos); 4- Em 5/1/2012, a reclamante deduziu impugnação judicial, tendo por objecto, além do mais, a liquidação identificada no ... judicial ou de outro meio, administrativo ou contencioso, de contestação; 3- Que o mesmo contribuinte seja, simultaneamente, devedor de tributos ...

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