contestação a impugnação

19699 resultados para contestação a impugnação

  • Acórdão nº 00603/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 1999

    I)- A regra segundo a qual segundo a qual ainda que não haja contestação especificada dos factos, não se terão estes por confessados é corolário da natureza indisponível da relação jurídica tributária. II)- Na impugnação judicial, como na presente, em que a não contestação ou especificada impugnação não comporta confissão dos factos alegados pois estamos no campo dos direitos indisponíveis quanto

  • Acórdão nº 00603/98 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 1999

    I)- A regra segundo a qual segundo a qual ainda que não haja contestação especificada dos factos, não se terão estes por confessados é corolário da natureza indisponível da relação jurídica tributária. II)- Na impugnação judicial, como na presente, em que a não contestação ou especificada impugnação não comporta confissão dos factos alegados pois estamos no campo dos direitos indisponíveis quanto

  • Acórdão nº 2340/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2006

    I. Sendo aplicável o artigo 378º do Código de Processo Civil na sua actual redacção, a liquidação referente a decisão proferida ao abrigo do disposto no artigo 661º nº 2 do Código de Processo Civil é feita no próprio processo declarativo, como incidente posterior à sentença, considerando-se a instância declarativa renovada para apreciação do pedido de liquidação referida na sentença condenatória;

    ... marido e bem assim a ilegitimidade da ré mulher. Em sede de impugnação o réu alega, além do mais, que não utilizou indevidamente quaisquer ...ência do agravo nesta parte, a da eficácia processual da contestação apresentada pelo agravante, em especial e em face do seu teor, quanto à ...
  • Acórdão nº 9897/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2009

    I- O Código do Trabalho autonomizou no seu art. 435º nº 2, um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, o qual abrange todos os efeitos da decorrentes da ilicitude do despedimento (indemnização e salários de tramitação), e exclui, quanto a eles, a aplicação do prazo prescricional do artº 381º, nº 1 do mesmo diploma, que se reporta apenas aos créditos que decorrem da prestação

    ... audiência de partes e, apesar de notificada para apresentar contestação no prazo de 10 dias sob pena de se considerarem confessados os factos ...Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas".   ...
  • Acórdão nº 01287/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Junho de 2005

    I - Nos termos do artº 199º do Cód. Proc. Civil, o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quando possível, da forma estabelecida pela lei. Não devem no entanto ser aproveitados os actos já praticados se desse aproveitamento "resultar uma...

    ...contestação (fls 18/2) o R. além de se defender por excepção dizendo que é parte ... especial, já que neste meio processual a falta de impugnação dos factos alegados na petição inicial não importa a confissão desses ...
  • Acórdão nº 9630341 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1996

    I - Em processo de embargos de terceiro pode a embargada na sua contestação excepcionar a impugnação pauliana e a simulação e tendo o juiz fixado o valor do incidente por despacho transitado em julgado em valor superior à alçada da Relação, os termos ulteriores são os do processo ordinário, pelo que é competente para preparar e julgar os embargos o tribunal de círculo e não o tribunal singular.

    ...- Em processo de embargos de terceiro pode a embargada na sua contestação excepcionar a impugnação pauliana e a simulação e tendo o juiz fixado ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ... 2. Os 1.º R.R. BB e mulher CC deduziram contestação-reconvenção, sustentando que: . Em 27/06/1989, o A. e a mulher ... apelantes não respeitaram o requisitos formais do ónus de impugnação da decisão de facto, pelo que julgou improcedente, nesta parte, as ...
  • Acórdão nº 0933/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2017

    I - A notificação do parecer do Ministério Público prévio à decisão judicial só se impõe, sob pena de nulidade processual, se naquele foi suscitada questão obstativa da apreciação do mérito ou questão nova, sobre a qual o interessado não teve ainda oportunidade de se pronunciar (cfr. art. 121.º do CPPT e art. 3.º, n.º 3, do CPC). II - A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão...

    ... de intervenção principal provocada formulado no processo de impugnação" judicial com o n.º 2356/14.9BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 O “Banco A………\xE2"... Pública no incidente que para o efeito deduziu com a contestação que apresentou na impugnação judicial. 1.2 Com o requerimento de ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... de interpretação, validade ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da relação contratual. 3 ... de um prazo suplementar de 15 dias para apresentar a contestação e enviar o processo administrativo, quando exista. 4 - Quando esteja em ...
  • Acórdão nº 02622/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011

    I – Se o fundamento jurídico do acto administrativo impugnado foi o constante do DL nº 133/88, de 20/4, a decisão do tribunal só tinha que se pronunciar sobre se era esse o regime aplicável, e sendo-o, se a consequência dessa aplicação consistia de facto na obrigação de devolução das prestações de desemprego que foram sendo pagas à autora e ora recorrida, pelo que tendo concluído que não havia...

  • Acórdão nº 04A4044 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2004

    1 - Após a reforma do Código de Processo Civil que entrou em vigor em 1.1.97 a impugnação, pelo réu, dos factos articulados na petição inicial não tem que fazer-se, como dantes, facto por facto, individualizadamente, de modo rígido; pode ser genérica. 2 - E tendo sido eliminado, por outro lado, o ónus de impugnação especificada, é de concluir que a contestação por negação deixou em...

    ... Depois da contestação" dos réus e da resposta dos autores foi proferido despacho saneador senten\xC3"... interessa, o seguinte: - Considerar assentes, por falta de impugnação nos moldes determinados pelo artº 490º, nº 1, do CPC, os factos ...
  • Acórdão nº 01248/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2007

    I - Se a sentença, depois de especificar a factualidade julgada provada, exara, quanto aos factos não provados, que "Dos factos constantes da impugnação e dos alegados na contestação pelo Digno Representante da Fazenda Pública, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita", embora de forma remissiva (para os factos constantes da...

    ... 1ª Instância de Lisboa que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial que havia deduzido contra o acto de liquidação adicional de IVA ... Dos factos constantes da impugnação e dos alegados na contestação pelo Digno Representante da Fazenda Pública, todos objecto de análise ...
  • Acórdão nº 05S161 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2006

    I - Os factos integradores da justa causa de despedimento têm a natureza de factos impeditivos do direito indemnizatório ou do direito à reintegração que o trabalhador reclama em acção de impugnação de despedimento, pelo que incumbe à entidade empregadora a alegação e prova da factualidade que integra justa causa de despedimento, constituindo defesa por excepção peremptória (art. 342.º, n.º 2, do

    ... n.º ...; 7- a recorrente alegou, exclusivamente, na contestação da presente acção os factos que constam da "Nota de Culpa" e da ...- a recorrente não articulou, na contestação da acção de impugnação de despedimento quaisquer factos que não constem da "Nota de Culpa" e da ...
  • Acórdão nº 0036844 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2000

    I - Como elemento fundamental do processo disciplinar, a nota de culpa baliza tem de conformar, quer a decisão de despedimento da entidade patronal, em ordem a ser assegurado o direito de defesa do trabalhador e ser deduzida contestação à impugnação do mesmo, quer balizando necessariamente o âmbito do fundamento para apreciação da sua justeza. II - Não é lícito, assim, conhecer de matéria...

  • Acórdão nº 0036844 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2000

    I - Como elemento fundamental do processo disciplinar, a nota de culpa baliza tem de conformar, quer a decisão de despedimento da entidade patronal, em ordem a ser assegurado o direito de defesa do trabalhador e ser deduzida contestação à impugnação do mesmo, quer balizando necessariamente o âmbito do fundamento para apreciação da sua justeza. II - Não é lícito, assim, conhecer de matéria...

  • Conclusão

    Após os fundamentos da contestação ou narração, onde se inclui a defesa por excepção, por impugnação ou por reconvenção, somos chegados à conclusão.

    . Após os fundamentos da contestação ou narração, onde se inclui a defesa por excepção, por impugnação ou ...
  • Acórdão nº 0037584 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 2000

    1 - O trabalhador arguido não pode ser surpreendido na decisão final do processo disciplinar, e muito menos na contestação da acção de impugnação de despedimento, com factos novos integradores de infracções de que não teve oportunidade de se defender, em sede de processo disciplinar. 2 - É sobre a entidade patronal que recaia o ónus de alegar e provar toda a factualidade que esteve na base

  • Acórdão nº 0037584 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2000

    1 - O trabalhador arguido não pode ser surpreendido na decisão final do processo disciplinar, e muito menos na contestação da acção de impugnação de despedimento, com factos novos integradores de infracções de que não teve oportunidade de se defender, em sede de processo disciplinar. 2 - É sobre a entidade patronal que recaia o ónus de alegar e provar toda a factualidade que esteve na base

  • Acórdão nº 10125/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2003

    Em acção proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel, tendo sido alegado na petição que «o condutor do veículo não possuía seguro válido e eficaz» a afirmação constante da contestação de que não se sabe se esse facto é verdadeiro, não equivale a impugnação, já que, nos termos do art. 490º, n.º 3, do CPC, atentas as atribuições do FGA, se trate de facto de que o R. deve ter necessariamente...

    ... Esse facto não pode considerar-se impugnado na contestação apresentada pelo Fundo de Garantia, já que, nos termos do art. 490º, ...
  • Acórdão nº 361/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2007

    I - Para que exista contestação bastará que se aleguem fundamentos que consubstanciem uma defesa por impugnação ou/e por excepção, não sendo necessário que a peça processual venha intitulada de contestação ou com qualquer outra designação - interessa a substância e não tanto a forma. II - Apresentando a parte um requerimento em momento subsequente à sua citação, onde, para mais, refere...

    ... O 3.º Réu, tendo sido citado apresentou a sua contestação. O Senhor Juiz proferiu despacho julgando o tribunal da comarca de Lisboa ...impugnação ou/e por excepção, não sendo necessário que a peça processual venha ...
  • Acórdão nº 4158/ 15.6T8FNC-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    1.De acordo com a regra da impugnação definida – cf. artº 572º, c) do CPC, impõe-se ao réu o ónus de discriminar as excepções, na contestação, sob pena de os factos que as integram não se considerarem admitidos por acordo se não forem impugnados pelo autor. 2.Tal como ocorre com as exceções previstas-artº568 do CPC- também a contestação dos factos pelo credor reclamente aproveita aos demais nos

    ...Impugnação deduzida contra a respectiva Reclamação de Créditos, pelo que se deve ... de dedução da defesa, sendo que esta deve ser deduzida na contestação – artº 573º do CPC- excepcionando-se apenas os meios de defesa que ...
  • Acórdão nº 084428 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Março de 1994

    I - Nas acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação abrangido pelo seguro obrigatório, impõe-se o litisconsórcio passivo (necessário) sempre que, não ultrapassando embora o pedido formulado os limites fixados para o seguro obrigatório, suceda que o montante de tal pedido, somado às indemnizações que a seguradora já houver pago ao lesado, exceda o capital...

    ... por excepção (invocando a sua ilegitimidade) e por impugnação (alegando factos no sentido de a culpa do acidente ser devida ao Autor). - ...5) O facto de a seguradora dizer na sua contestação que em face da participação aceitou assumir a responsabilidade civil ...
  • Acórdão nº 084428 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 1994

    I - Nas acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação abrangido pelo seguro obrigatório, impõe-se o litisconsórcio passivo (necessário) sempre que, não ultrapassando embora o pedido formulado os limites fixados para o seguro obrigatório, suceda que o montante de tal pedido, somado às indemnizações que a seguradora já houver pago ao lesado, exceda o capital...

    ... por excepção (invocando a sua ilegitimidade) e por impugnação (alegando factos no sentido de a culpa do acidente ser devida ao Autor). - ...5) O facto de a seguradora dizer na sua contestação que em face da participação aceitou assumir a responsabilidade civil ...
  • Acórdão nº 5509/10.5TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2014

    Sumário (art. 713º nº7 ex vi do art. 726º CPC): I – O princípio da concentração da defesa na contestação implica que todos os meios de defesa contra a pretensão devem ser deduzidos na contestação, salvo os casos de defesa superveniente. II - Por via de tal princípio, apresentada a contestação, fica, a partir desse momento, precludida a invocação de outros meios de defesa, designadamente excepçõe

    ... Em resposta, a exequente, para além da impugnação dessas anomalias, invocou a caducidade dos direitos decorrentes dos ... julgado procedente excepção de caducidade não deduzida na contestação. Contra-alegado o recurso, foi o mesmo remetido a este STJ onde, após o ...
  • Acórdão nº 06337/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013

    1. A tramitação da reclamação prevista no artº.276 e seg., do C. P. P. Tributário, apenas prevê a subida diferida ao Tribunal do processo, após a realização da penhora e da venda (cfr.artº.278, nº.1, do C.P.P.Tributário). Tal regra justifica-se, dado que a reclamação se deve processar nos próprios autos de execução (cfr.artº.97, nº.1, al.n), do C.P.P.Tributário). Só assim não será, admitindo a...

    ...ável, não pode deixar de se admitir a possibilidade de impugnação contenciosa imediata, pois é a única forma de assegurar tal tutela ... judicial ou de outro meio, administrativo ou contencioso, de contestação; 3-Que o mesmo contribuinte seja, simultaneamente, devedor de tributos ...

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