contestação a impugnação

19699 resultados para contestação a impugnação

  • Acórdão nº 0035992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

    Tendo o réu junto documentos particulares que foram impugnados pelo autor, na réplica, sem arguir a falsidade dos mesmos, não há lugar a contestação a essa impugnação, nem sequer à indicação de prova da veracidade dos documentos impugnados, a qual deverá ser oferecida na fase do art. 512, do CPC.

    ...éplica, sem arguir a falsidade dos mesmos, não há lugar a contestação a essa impugnação, nem sequer à indicação de prova da veracidade dos ...
  • Acórdão nº 0035992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

    Tendo o réu junto documentos particulares que foram impugnados pelo autor, na réplica, sem arguir a falsidade dos mesmos, não há lugar a contestação a essa impugnação, nem sequer à indicação de prova da veracidade dos documentos impugnados, a qual deverá ser oferecida na fase do art. 512, do CPC.

    ...éplica, sem arguir a falsidade dos mesmos, não há lugar a contestação a essa impugnação, nem sequer à indicação de prova da veracidade dos ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. ...ção [ou, estando a acção pendente, na resposta à contestação ou em articulado específico, apresentado no prazo de 10 dias contados da ...
  • Acórdão nº 077/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2005

    I - Não suscita questão de facto que afaste a competência do Supremo Tribunal Administrativo para o recurso jurisdicional de decisão de um tribunal tributário de 1ª instância o recorrente que imputa à sentença erro consistente em ter considerado como fundamento do acto impugnado um facto a que ele não atendera. II - Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que, em...

    ... Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a impugnação judicial do acto de liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas ... A Fazenda Pública, na contestação, alegou que a impugnante não apresentara, relativamente àqueles anos, as ...
  • Acórdão nº 02S1193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2002

    1) - Tendo o autor (trabalhador), na petição inicial, configurado a sua relação com a ré (empregadora) como de trabalho subordinado, mesmo quando ele passou a exercer as funções de director do externato, estabelecimento da empregadora, não sendo, à partida, de excluir a hipótese de assim ter acontecido, a acção tinha de ser proposta no tribunal de trabalho, por este ser o competente em razão da...

    ... Contestou a Ré, fazendo-o por excepção e por impugnação. Por excepção, arguiu a nulidade da citação, a incompetência do ...fez, no artº 79º da Contestação, das matérias constantes dos artigos 156º a 163º da Petição Inicial, ...
  • Acórdão nº 018473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1995

    I - Dispondo o art. 868 do C.P. Civil, que "haver-se-à como reconhecidos os créditos que não forem impugnados", é dispensada a sua verificação, devendo os mesmos, em princípio, ser graduados, aplicando-se aí, assim, o chamado princípio do cominatório pleno ou da condenação de preceito - art. 784 do mesmo diploma. II - Tal aplicação não é, todavia, absoluta, exceptuando-se nomeadamente o

  • Acórdão nº 00079/14.8BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1 – Havendo vários réus, se somente um deles contestar, os factos impugnados pelo réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em relação ao contestante. 2 – Estatui o artigo 567º/1 do CPC que se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor. Fica, no entanto, excecionada

    ... e expressamente advertida pelo tribunal de que a falta de contestação importaria, nos termos do disposto no artigo 81º do CPTA, a confissão ... com a pós eficácia da sua contestação, uma vez que a impugnação dos fatos que nela tenha sido feita fica prejudicada e é consumida pela ...
  • Acórdão nº 07B3704 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. Segundo o disposto no artigo 721º do CPC, na redacção resultante do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, conjugado com o nº 1 do artigo 722º do mesmo Código, cabe recurso de revista do acórdão da Relação que decida do mérito da causa, desde que tenha como fundamento específico a violação de lei substantiva; acessoriamente, a revista comporta a apreciação de eventuais nulidades do acórdão...

    ... julgada assente a matéria alegada nos artºs 21º a 27º da contestação e, na afirmativa, se essa factualidade conduz à improcedência da ... 7. Entre a impugnação" dos factos - artigo, 11º a 14º e 31º a 38º - a Recorrida deduz a excep\xC3"...
  • Acórdão nº 2853/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004

    I - O despacho de aperfeiçoamento não vinculado previsto no n.º 3 do art.º 508 do CPC, apenas permite o remedeio das " insuficiências ou imprecisões na exposição ou a concretização da matéria de facto alegada" (n° 3), através do consequente "esclarecimento, aditamento ou correcção" (n° 4) e nunca a superação de situações mais graves em que o vício da petição inicial...

    ... despacho de 26.05.2003, julgaram-se confessados por falta de contestação, todos os factos constantes da p.i. de 26.06.2001, e admitidos por acordo ... renovação do prazo para dedução de novas excepções ou impugnação de factos anteriormente não impugnados (art. 489º e 490º do CPC- ex. vi ...
  • Acórdão nº 251/09.2TYVNG-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I. A resolução em beneficio da massa insolvente aludida artigo 120.º do CIRE visa a reconstituição do património do devedor, fazendo reverter a seu favor todos os bens que por qualquer meio hajam sido dela retirados em seu prejuízo e dos respectivos credores. II. Tal resolução pode ser efectuada extrajudicialmente pelo Administrador da Insolvência, através de carta registada com AR, devendo a...

    ... DE JUSTIÇA I A, M, V, M S, M F e I, instauraram acção de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente ao abrigo do disposto no ...2.Na contestação a deduzir na acção de impugnação de tal acto resolutivo, não pode a ...
  • Acórdão nº 02B717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002

    I - Se um dado documento particular junto em audiência não foi objecto de impugnação, mas se o respectivo conteúdo fora já antecipadamente impugnado na contestação, surgindo assim a pretensa declaração confessória no mesmo inserta como incompatível com a defesa no seu conjunto - satisfação oportuna do ónus da impugnação especificada - valerá tal documento como prova livre, como tal devendo ser...

    ...É certo que tal documento não foi objecto de impugnação após a sua junção; mas não é menos certo - conforme bem observa a ...ção - que o seu conteúdo fora antecipadamente impugnado na contestação, na qual se negou o estado de incapacidade atribuído na petição inicial ...
  • Acórdão nº 0057032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1992

    I - Contestação por negação é contestação genérica, global, não concretizada. II - Por sua vez, impugnação referencial a números da petição é uma contestação concreta e individualizada. III - Por isso, não há qualquer contradição entre os números 3 e 5 do artigo 490 do Código de Processo Civil.

    ...AC RP DE 1984/11/11 IN CJ ANOIX T5 PAG268. Sumário: I - Contestação por negação é contestação genérica, global, não concretizada. II - Por sua vez, impugnação referencial a números da petição é uma contestação concreta e ...
  • Acórdão nº 0057032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992

    I - Contestação por negação é contestação genérica, global, não concretizada. II - Por sua vez, impugnação referencial a números da petição é uma contestação concreta e individualizada. III - Por isso, não há qualquer contradição entre os números 3 e 5 do artigo 490 do Código de Processo Civil.

    ...AC RP DE 1984/11/11 IN CJ ANOIX T5 PAG268. Sumário: I - Contestação por negação é contestação genérica, global, não concretizada. II - Por sua vez, impugnação referencial a números da petição é uma contestação concreta e ...
  • Acórdão nº 3895/05.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    Não existe contradição de julgados, para efeitos de admissibilidade do recurso de revista ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (2013), entre o acórdão da Relação que não admitiu um articulado superveniente, apresentado depois de decorrido o prazo da contestação pelo réu revel, com a justificação de que sob esse nome a parte veio, na verdade, deduzir uma impugnação tardia dos factos...

    ... impugnar os factos que não foram em devido tempo objecto de impugnação”, ou seja, na contestação. As recorridas opõem-se à admissão da ...
  • Acórdão nº 9640952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1997

    I - As nulidades da sentença em foro laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não deve delas conhecer-se. II - Não constitui impugnação atendível, logo impugnação especificada, o dizer-se na contestação " desde já se impugnando na globalidade todo o teor da petição inicial ". III - As imputações objectivamente injuriosas, ofensivas e atentatórias da...

    ...II - Não constitui impugnação atendível, logo impugnação especificada, o dizer-se na contestação " ...
  • Acórdão nº 9640952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1997

    I - As nulidades da sentença em foro laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não deve delas conhecer-se. II - Não constitui impugnação atendível, logo impugnação especificada, o dizer-se na contestação " desde já se impugnando na globalidade todo o teor da petição inicial ". III - As imputações objectivamente injuriosas, ofensivas e atentatórias da...

    ...II - Não constitui impugnação atendível, logo impugnação especificada, o dizer-se na contestação " ...
  • Acórdão nº 2123/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 1999

    1. Ao defender-se por excepção peremptória o réu não põe em causa a veracidade dos factos articulados pelo autor, mas opõe ao objecto do processo delineado na petição um outro objecto, que, se proceder, obs-tará à produção dos efeitos visados pelo demandante. 2 . Alegando o autor na petição inicial que celebrou um contrato de co-modato com o réu, este defender-se-á por impugnação se na contestação

  • Acórdão nº 421/16.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora alegado, na contestação, que o contrato de seguro era regulado pela proposta de seguro, pelas condições gerais, particulares e especiais e pela lei aplicável e reconhecido a ressarcibilidade de apenas alguns dos danos invocados pela autora, qualificando a restante verba peticionada como “totalmente injustificada e sem qualquer tipo de cabimento no âmbito das garantias de...

    ... espaços industriais em “centros empresariais” (28.º da contestação); - as instalações objecto do contrato de seguro dos autos resultam da ... é alegada pela autora, determina, a propósito da defesa por impugnação e por excepção: “[o] réu defende-se por impugnação quando contradiz ...
  • Acórdão nº 9120139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993

    I - Os factos narrados pelo réu na contestação, que se traduzem numa impugnação dos factos articulados na petição inicial, tendo sido estes levados ao questionário, não têm que ser quesitados, já que a defesa apresentada pode ser feita no âmbito dos quesitos formulados contraditando a versão dada pelo autor.

    ... Sumário: I - Os factos narrados pelo réu na contestação, que se traduzem numa impugnação dos factos articulados na petição ...
  • Acórdão nº 96B887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1997

    I - São "actos incompatíveis com a presunção de cumprimento", por exemplo, a negação da dívida ou a discussão do seu montante (artigo 314 do Código Civil). II - O n. 1 do artigo 489 do Código de Processo Civil consagra um princípio de concentração extensível a outros articulados, para além da contestação. III - A réplica é como que uma contestação, na qual o autor exercitará os ónus de...

    ...ção extensível a outros articulados, para além da contestação". III - A réplica é como que uma contestação, na qual o autor exercitar\xC3"á os ónus de impugnação especificada e de afirmação dos factos constitutivos de ...
  • Acórdão nº 017984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996

    I - O S.T.A. só pode conhecer de matéria de direito em recursos interpostos no tribunal fiscal aduaneiro. II - No despacho por declaração cabia ao importador a indicação do valor da mercadoria, não estando porém as autoridades aduaneiras obrigadas a aceitá-lo. III - Tendo o recorrente tomado conhecimento da correcção do valor e não tendo apresentado contestação através do processo técnico nem...

  • Acórdão nº 018658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    I - O S.T.A. só pode conhecer de matéria de direito em recursos interpostos no tribunal fiscal aduaneiro. II - No despacho por declaração cabia ao importador a indicação do valor da mercadoria, não estando porém as autoridades aduaneiras obrigadas a aceitá-lo. III - Tendo o recorrente tomado conhecimento da correcção do valor e não tendo apresentado contestação através do processo técnico nem...

  • Acórdão nº 37/13.0TBHRT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    I.Embora no CPC de 2013 a sentença também decida a matéria de facto, pretendendo-se que essa decisão é deficiente, obscura ou contraditória ou que é indispensável a sua ampliação não deve arguir-se a nulidade da sentença (art.º 615.º) mas a anulação desta decisão (art.º 662.º, n.º 2). II.A Relação só pode determinar a ampliação da matéria de facto relativamente a factos que, não sendo notórios...

    ...ção para esse efeito, a ré contestou, por excepção e por impugnação, alegando, em resumo, que: •não foi convencionado qualquer acréscimo ... A autora respondeu à contestação e à reconvenção, pugnando: •pela não verificação da matéria ...
  • Acórdão nº 0006154 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1999

    I - A matéria de facto que constitui defesa por impugnação servirá apenas para aferir quais os elementos ou circunstâncias de facto da "causa de pedir" que figurarão na especificação e no questionário, sendo totalmente incorrecto formular quesitos com matéria que constitui defesa por impugnação. II - Assim, contrariamente ao que a R. sustenta, nenhum dos artigos da contestação...

  • Acórdão nº 0006154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999

    I - A matéria de facto que constitui defesa por impugnação servirá apenas para aferir quais os elementos ou circunstâncias de facto da "causa de pedir" que figurarão na especificação e no questionário, sendo totalmente incorrecto formular quesitos com matéria que constitui defesa por impugnação. II - Assim, contrariamente ao que a R. sustenta, nenhum dos artigos da contestação...

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