contas contestacao prestacao
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Acórdão nº 218/12.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017
I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ser vista em função do factualismo inerente às posições da acusação e da defesa e, bem assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito...
... dos 25 anos de idade como técnico de contas, atividade que desenvolveu, em moldes contínuos, ... -
Acórdão nº 932/21.2T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
- A inexequibilidade – extrínseca – do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica: a inexequibilidade – intrínseca - da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar; - A exequibilidade intrínseca da pretensão respeita à inexistência de qualquer...
... contenção deve ser edificada. Todas as contas feitas, é clara a exequibilidade extrínseca e ... -
Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...
... contas bancárias domiciliadas no balcão …, tendo ... -
Portaria n.º 315/2023
... de prestação de contas anuais e de contas finais de ... liquidação e ...
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Acórdão nº 3182/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
... , ficando, assim, convencidos estarem as contas saldadas ... Pediram a condenação da autora ...
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Acórdão nº 3510-05.0TVLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-O artigo 941.º do Código de Processo Civil (artigo 1014.º do diploma anterior) confere legitimidade “ad processum” para a acção de prestação de contas a “quem tenha o direito de exigi-las” ou “o dever de prestá-las”, sempre tendo por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtida e das despesas realizadas por quem administra bens alheios. -O “coop
... contas, contra a “Cooperativa ... , CRL”, A ... , A ... -
Acórdão nº 1188/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017
I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense, a circunstância de não ter sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo de...
... 2 - Os saldos existentes nas contas bancárias da autora tivessem ficado bloqueados ... -
Acórdão nº 244/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
... existente ,à data da sua morte, nas contas abertas, em nome da falecida e do demandado na ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... xv. (…), Revisor Oficial de Contas da Ré desde 2006 ou 2007, o qual referiu que se ... -
Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
... se encontram em curso: o de prestação de contas com o n.º 1471/17.1T8PRT, o de arrolamento de ...
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Acórdão nº 19530/17.9T8LSB.L-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2020
I) Tendo-se apurado que as transferências “sub judice” foram efectuadas fraudulentamente por terceiros, com recurso à técnica conhecida por phishing, logo se conclui que as mesmas não ocorreram por uma qualquer avaria ou deficiência do sistema informático da Ré/BANCO , como defende a Autora . E, II) Resultando provado que a utilização do serviço homebanking por banda da autora, se...
... ência de elevadas movimentações nas suas contas, através do NET BANCO, designadamente ocorridas ... -
Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... ática de qualquer acto e/ou prestação de contas da actividade que desenvolvia ... As ... -
Acórdão nº 3003/17.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (da relatora): 1- O dever de prestar contas a que se reporta o processo especial de prestação de contas centra-se essencialmente na prática de atos de gestão de negócios ou bens alheios ou comuns às partes, não sendo essencial que decorra de um contrato celebrado entre estas: basta que decorra da lei ou mesmo de princípios gerais.
... ção em ação especial de prestação de contas I - Relatório A Autora, na sua petição ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 868 a 35.872, com exceção dos saldos das contas bancárias, sendo o levantamento do arresto ...
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Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez
... falta reparar e por falta de encontro nas contas, bem como todos os problemas relacionados com o ... -
Acórdão nº 225/20.2T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
I- A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo (não por força da lei, mas pela natureza da relação jurídica). II- Incumbe ao juiz, ao abrigo do disposto nos artigos 6º, nº 2 e 590º, nº 1, ambos do CPC, a prolação de despacho vinculado, convidando o autor ao...
... presente ação especial de prestação de contas contra A. C ... , contribuinte fiscal n.º ... -
Acórdão nº 406/16.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): I. O processo especial de prestação de contas não é o adequado ao fim pretendido pelo autor/apelante, quando na sua própria versão dos factos, este não necessita de qualquer informação sobre o seu direito, não tem qualquer dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo, e não se mostra necessário estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas...
... Castelo acção especial de prestação de contas" contra (…), residente no Lugar da (…), (…) \xE2" ... -
Acórdão nº 997/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I) - Na (concreta) situação em que não estamos perante um mero vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva e, por isso, reconduzível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática de um acto no processo sem que tenha algo a ver...
... páginas 32 e 33, por si, livremente, com contas por si feitas, para a varredura manual da ... -
Acórdão nº 499/11.0TBLRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I – O contrato de associação em participação, cujo regime jurídico se encontra actualmente definido nos artºs 21º a 31º do Decreto-Lei nº 231/81, de 28/07, traduz-se em o associante dever prestar contas nas épocas legal ou contratualmente fixadas para a exigibilidade da participação do associado nos lucros e nas perdas e ainda relativamente a cada ano civil de duração da associação ( nº 1)...
... acção especial de prestação de contas contra A…, S.A ... , pessoa colectiva n.º ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... determinado a constituição, nas suas contas do 1.º semestre de 2014, de uma provisão de ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... b) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo; ... c) ...
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Acórdão nº 2201/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
... um facto conclusivo, as quais, em rectas contas, se reconduzem à formulação de um juízo de ...
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Acórdão nº 2919/19.6T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I. O presente recurso de revista, interposto do acórdão da Relação proferido na primeira fase de acção de prestação de contas, é admissível de acordo com a recente decisão uniformizadora do Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 5/2021): «O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do art. 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência...
... a presente acção para prestação de contas, sob a forma de processo especial, contra Banco ... -
Acórdão nº 2231/20.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
... originam erro no apuramento concreto das contas, e não devem ser tidos em conta no mesmo ...
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Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...
... preço real; e, por outro, que, afinal de contas, sempre ao “Eurotax” é devida relevância ...