contas contestacao prestacao
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Acórdão nº 296/16 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2016
... contas do ano de 2011 dos partidos políticos. Após ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... provada a intervenção do Tribunal de Contas neste âmbito e a respectiva constituição de ...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... subsidiária dos Técnicos Oficiais de Contas"/Contabilistas Certificados prevista no artigo 24.\xC2" ...
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Acórdão nº 258/09.0TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013
I – Tendo a Ré alegado que as partes escolheram foro estrangeiro para julgar os litígios emergentes de uma dada relação contratual, estamos perante um caso de incompetência relativa dos tribunais portugueses em função da violação da regra de competência estabelecida em pacto atributivo de jurisdição. II – Vale como efectivo pacto atributivo de jurisdição, nos termos do artº 23º do...
... E) Da Reconvenção e Prestação de Contas Veio a R. a final peticionar que “seja a ... -
Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... sujeição à jurisdição do Tribunal de Contas nos termos da lei ... 2 - A autonomia financeira ...
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Acórdão nº 03A213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso NULL)
... na ... , Vendas Novas, aco de prestao de contas, porquanto, em sntese: Entre Agosto de 1987 e ...
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Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...
... aos autos, não resultaram aprovadas as contas respeitantes ao ano 2018 ... 66. Aquando da ... -
Acórdão nº 17363/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
I Dispõe o artigo 65º, nº1 do CSComerciais, que «Os membros da administração devem elaborar e submeter aos órgãos competentes da sociedade o relatório da gestão, as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas previstos na lei, relativos a cada exercício anual.»., acrescentando o seu nº2 que «A elaboração do relatório de gestão, das contas do exercício e dos demais documentos de
... , que teve por conteúdo a aprovação das contas da sociedade relativas ao exercício findo em 31 ... -
Acórdão nº 2406/17.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I – É o prestador de serviços de pagamento quem tem a obrigação de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador que tenha direito a utilizar o referido instrumento, pertencendo o funcionamento do sistema informático de homebanking à esfera de risco daquele; II – Com a publicação do Decreto-Lei nº 317/2009, de 30
... e autorização desta a partir das suas contas bancárias, efetuadas através do serviço de ... -
Acórdão nº 231/13 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2013
... ós a receção do parecer da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) relativo às ...
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Acórdão nº 683/14.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021
I - A violação do caso julgado determina a ilegalidade da decisão que infringe esse instituto e, verificando-se essa violação, será revogada a decisão violadora do caso julgado prevalecendo a decisão transitada em julgado. II - A prestação de contas é um processo de liquidação em que a sua verdadeira utilidade económica só a final se define. III - A existência de um critério legal para...
... ação especial de prestação de contas contra E… pedindo a citação da ré para, no ... -
Acórdão nº 4902/14.9T2SNT.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017
I. Como em todos os recursos, o objecto do recurso para uniformização de jurisprudência é delimitado pelas conclusões do recorrente, completadas, se necessário, pelo texto das alegações de recurso. II. O objecto do juízo de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência não coincide com o objecto do juízo de admissibilidade da revista excepcional: neste confrontou-se o acórdão...
... Só terá de prestar contas no âmbito da acção especial prevista no artigo ... -
Acórdão nº 261/15 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2015
... contas do ano de 2010 dos partidos políticos. Após ...
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Acórdão nº 0121082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso NULL)
I - Em processo de prestação de contas, se o réu contestar, alegando que já prestou as contas, o processo não pode avançar enquanto não for decidida esta questão prévia. II - Por isso, não faz sentido que o réu venha, ao mesmo tempo, negar a obrigação de prestar contas e apresentar as contas que lhe são exigidas. III - Deduzido agravo do despacho que decidiu esta questão prévia, o processo nã
... ão com processo especial de prestação de contas, ao abrigo do disposto no art. 1014º do Código ... -
Acórdão nº 309/15.9T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1.- Quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração, ao titular desses bens ou interesses. 2.- A obrigação de prestar contas é estruturalmente uma obrigação de informação, e existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias,...
... acção especial de prestação de contas, contra S (…), casado, residente (…) ... -
Acórdão nº 4615/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- É a administração de bens alheio que impõe a obrigação de prestação de contas, quer esta resulte da lei, de negócios jurídicos e do princípio da boa-fé. II- Uma vez que a concessão de poderes de representação, por si só, não cria na esfera jurídica do procurador, uma obrigação de os exercer, da procuração em si mesma não resulta nenhuma obrigação de prestar contas, mas esta obrigação...
... acção especial de prestação de contas contra A. C., residente na Rua …, em Braga, ... -
Lei n.º 118/2019
... informação acerca do número das suas contas e respetivos saldos. SUBSECÇÃO II Da penhora ...
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Acórdão nº 234/13.8TVLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
1 - A invocação de vício da citação, traduzido na realização desta com referência a morada onde o demandado não reside, sem arguição de nulidade ou irregularidade processual e depois de deduzido articulado de contestação, tendo sido actuado adequadamente o contraditório ao longo do processo e rectificada a morada para efeitos processuais subsequentes, não passa de inconsequente inconformismo. 2
... acção especial de prestação de contas contra C.M ... , também com os sinais dos ... -
Acórdão nº 328/15.5T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
1 - Não é por se ser co-titular duma conta bancária (colectiva e solidária) que se pode exigir a prestação de contas, nos termos do art. 941.º do CPC, dos movimentos efectuados em tal conta bancária pelo outro co-titular da mesma conta bancária; uma vez que o direito do co-titular movimentar/levantar/transferir os fundos depositados é o contraponto da obrigação que o banco tem de restituir os...
... acção especial de prestação de contas contra B ... , solteira, residente na mesma ... -
Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... parecer da comissão de fiscalização, as contas anuais e intercalares, da administração ...
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Acórdão nº 34352/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo e devendo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, reapreciar não só os meios de prova indicados como aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma...
... ção dos instrumentos de prestação de contas do ano de exercício de 2012, com o consequente ... -
Acórdão nº 806/13.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
I – O artigo 2091.º, n.º1, do Código Civil, ao estatuir que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos eles, opta por considerar a herança uma realidade jurídica de comunhão de pluralidade de interesses indivisíveis. II – A imposição legal do litisconsórcio (necessário) dos co-herdeiros na herança indivisa assume...
... F (Réu/Recorrente) Pedido: Prestação de contas referentes às movimentações das duas contas ... -
Acórdão nº 3031/20.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- A Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, veio estabelecer um regime de suspensão de prazos processuais decorrentes das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo a nova alteração da referida Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, prevendo no n.º 1 do seu artigo 6.º-B, como regra geral, a suspensão total da realização de diligências e dos prazos processuais em processos não urgentes e...
... , e atenta a afirmada existência de outras contas, restava guiarem-se pelos documentos juntos pela ... -
Acórdão nº 6152/05.6TJLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015
- O art. 1014º do anterior CPC e o art. 941º do NCPC limitam-se a estabelecer uma regra especial de competência por conexão ao dispor que as contas a prestar pelo cabeça-de-casal são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita. - A acção de prestação de contas pelo cabeça-de-casal nomeado em processo de inventário segue os termos das «Contas em geral», com a única...
... acção especial de prestação de contas, em 21/09/2010, contra M ... , por apenso aos autos ... -
Acórdão nº 1318/09.2TBTNV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– No caso de terceiros, por meio desconhecido e fraudulento, lograrem obter os dispositivos de segurança e acesso a contas bancárias de cliente utilizador de serviços de pagamento (homebanking), não é adequado concluir, sem mais, ser tal quebra de segurança imputável ao utilizador desse serviço. – Se o banco réu não demonstrou, como era seu ónus, que o utilizador teve qualquer...
... são clientes do Banco Réu, titulares de contas de depósito a prazo e à ordem, tendo a Autora ...