contas contestacao prestacao
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Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
... , vendiam livros, catálogos, prestando contas do apuro a F… (..) Relevante foi o depoimento ... -
Acórdão nº 10094/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A falta de pessoa, devidamente notificada, de que se não prescinda, só poderá ser motivo de adiamento da audiência de julgamento se esta ainda não tiver sido adiada por esse ou outro motivo e se o tribunal entender que há grave inconveniente no prosseguimento da audiência sem a presença dessa pessoa. Se o crédito for ilíquido não poderá haver mora enquanto não se tornar líquido, salvo se a...
... a presente acção de prestação de contas contra A. Madeira e L. Pedrosa, alegando, no ... -
Acórdão nº 2182/13.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
1) A obrigação de prestação de contas tem lugar sempre que alguém trate de negócios alheios ou de negócios ao mesmo tempo alheios e próprios e só existe nos casos expressamente consignados na lei; 2) No caso da nomeação de tutor, a obrigação de prestação de contas existe a partir do momento em que aquele é nomeado; 3) A pretensão de obtenção de informação bancária sobre uma conta do interdito...
... – J1, ação especial de prestação de contas" contra M. G ... , onde conclui pedindo que a aç\xC3" ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1990/21.5T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-20)
1.–Estando em causa apreciar no processo da pretensão formulada pela sociedade autora, tendo em vista a afirmação do direito de propriedade que se arroga titular, tendo por objeto as ações de uma outra sociedade, provando-se que (i) em data não concretizada “para manter a empresa, os postos de trabalho e a operação em funcionamento”, AD (legal representante da autora) transmitiu verbalmente as...
... na TI SA e na M SA -, consegue apresentar contas (artificialmente) favoráveis nos anos seguintes ... -
Acórdão nº 417/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2021
... ão de 20 de julho de 2018, a Entidade das Contas e Financiamentos ... Políticos (doravante, ...
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Acórdão nº 74/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1 - A actual redacção da alínea c), do nº 2 , do artigo 266º do CPC, permitiu clarificar a anterior redacção do preceito, no sentido de que a reconvenção constitui o instrumento processual adequado para efeitos de invocação de contra-crédito pelo réu, quer no caso de compensação parcial na parte em que o montante do contra-crédito exceda o valor do crédito do autor e o réu pretenda a condenação...
... compensação “Representa um encontro de contas, que se justifica pela conveniência de evitar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 9377/20.0T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13)
I - Conclusões de recurso com o seguinte teor “1º Andou mal o tribunal ao considerar como provados apenas parte dos factos trazidos aos autos e desvalorizando a atuação do R, aqui apelado.// 2º Mal andou, de igual forma, o tribunal a quo a não considerar os factos como provados num claro erro de julgamento, como se demonstrou nas motivações supra.” omitem em absoluto a indicação dos concretos...
... para a assembleia de aprovação das contas do exercício de 2017; impediu-a de ter acesso a ... -
Acórdão nº 0074722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1993
I - Se os Autores conferiram aos réus a obrigação, por estes assumida, de administrarem imóvel e se tal obrigação se desdobra na prática, por conta dos autores, de uma multiplicidade de actos jurídicos e mesmo de negócios juridicos há mandato. II - Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar contas ou com direito a exigi-las, há litisconsórcio. III - O cônjuge do mandante, ainda que também tenha...
... contas, alegando, em resumo, o seguinte: Celebrou com os ... -
Acórdão nº 0074722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1993 (caso None)
I - Se os Autores conferiram aos réus a obrigação, por estes assumida, de administrarem imóvel e se tal obrigação se desdobra na prática, por conta dos autores, de uma multiplicidade de actos jurídicos e mesmo de negócios juridicos há mandato. II - Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar contas ou com direito a exigi-las, há litisconsórcio. III - O cônjuge do mandante, ainda que também tenha...
... contas, alegando, em resumo, o seguinte: Celebrou com os ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 542/22.7T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-21)
1.–O Código das Sociedades Comerciais (CSC) admite expressamente, no seu art. 62.º, a renovação de deliberação social, renovação a que pode estar associada a atribuição de eficácia retroativa e, usualmente, é no âmbito da renovação de uma deliberação que, no plano societário, se coloca a questão da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (art. 277.º, alínea e) do CPC), em...
... 1)- Na aprovação das contas do exercício de 2020; ... 2)- Na aplicação ... -
Acórdão nº 2759/17.7T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I. A natureza da relação contratual laboral altera-se, passando a dever ser qualificada como um contrato de prestação de serviço, quando o prestador da atividade contrata, ele próprio, e remunera um outro trabalhador para a realização da prestação. II. Neste caso, o momento em que começa a correr o prazo prescricional previsto no n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho é o da cessação da...
... instruções, apresentando periodicamente contas às RR. e utilizando muitas vezes as suas ... -
Acórdão nº 2476/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação
... ordenadas pelo tribunal - bens móveis, contas bancárias, quota social - e na venda dos bens ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1741/10.0T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-13)
I - O objecto do recurso é a reapreciação de questões suscitadas, pelo que não pode ser apreciada a eventual incompetência material do tribunal que não foi suscitada no articulado e momento processual devido. II - As alterações da matéria de facto têm de ser pertinentes e necessárias para a boa decisão da causa, incidindo sobre factos previstos no art. 5º, do CPC. III - Não devem ser provados...
... Os requeridos nunca apresentaram as contas dos exercícios dos anos de 1997 a 2005. Desde ... -
Acórdão nº 1260/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...
... enviou à autora e nos seus relatórios de contas; - A Autora sempre recebeu, mensalmente, extratos ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1260/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-16)
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...
... enviou à autora e nos seus relatórios de contas; ... - A Autora sempre recebeu, mensalmente, ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 21244/17.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-08)
I - Quando o défice funcional permanente de que o lesado fica a padecer é impeditivo da atividade profissional habitual, permitindo apenas que esse lesado exerça outras profissões compatíveis com a área da sua preparação técnica desde que não exijam a execução de tarefas complexas, a limitação acrescida que tal situação implica, justifica que no cálculo do dano patrimonial futuro seja devidamente
... € 237.215,58 considerando as seguintes contas: o A. auferiria o montante total de €388.878,00 ... -
Acórdão nº 3459/21.9T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
I. O facto de os requeridos numa ação de prestação de contas, não terem deduzido oposição à petição inicial, nem apresentado contas, não tem qualquer efeito cominatório, pelo que permanece em aberto a possibilidade de ser conhecida a todo o tempo a legitimidade do Autor para demandar, a qual integra um pressuposto processual do conhecimento oficioso. II. Nas ações de prestação de contas sempre...
... O Autor intentou ação de prestação de contas contra os Réus, pedindo que fossem condenados a ... -
Acórdão nº 137/16.4T8CMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (do relator): 1- “Factos” são os acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem captados pelos sentidos. 2- “Meios de prova” são os mecanismos colocados pelo legislador ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar ou não a realidade/verificação dos “factos”, isto é, trata-se dos meios legalmente fixados a que as
... sobre o relatório de gestão e as contas do exercício de 2015; ponto dois – deliberar ... -
Acórdão nº 296/16 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2016
... contas do ano de 2011 dos partidos políticos. Após ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 243/19.3T8CDR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-23)
I – A aceitação da obra não deve confundir-se com a entrega material da mesma, porque importa a declaração negocial do comitente de que a obra foi efetuada, nos termos contratuais, a seu contento, correspondendo, simultaneamente, à entrega material, acrescida do reconhecimento de que a obra foi realizada, nos termos acordados. II – Da pura entrega material da coisa, sem ter sido, previamente,...
... quantia superior a 5.257,02€, conforme contas supra apresentadas ... 19. A ré não alega ... -
Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... subsidiária dos Técnicos Oficiais de Contas"/Contabilistas Certificados prevista no artigo 24.\xC2" ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-08)
I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...
... subsidiária dos Técnicos Oficiais de Contas"/Contabilistas Certificados prevista no artigo 24.\xC2" ... -
Acórdão nº 628/14.1TBBGC-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I - O processo especial “geral” de prestação de contas é o meio processual adequado para a prestação de contas, forçada ou espontânea, por todo aquele que tenha de as prestar e que não esteja abrangido pelos processos “especialíssimos” dessa prestação. II - Uma prestação de contas sob a forma de conta-corrente – tal como impõe o art. 944.º, n.º 1 do CPC – é...
... ça, instaurou acção de prestação de contas, com processo especial, contra BB, residente em ... -
Acórdão nº 1487/19.3T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2020
Tendo findado no cartório notarial um processo de inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março), pertence aos tribunais comuns (artigo 64.º do Código de Processo Civil) a competência para julgar posteriormente uma ação para prestação de contas relativa ao cabecelato exercido nesse inventário.
... uma ação para prestação de contas relativa ao cabecelato exercido nesse ... -
Acórdão nº 779/20.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Quando o tribunal profere sentença omitindo acto que a lei prescreve, inquina a decisão de nulidade por excesso de pronúncia. II – Não viola o caso julgado, nem a autoridade de caso julgado, o autor que, tendo antes proposto acção invocando acordo de investimento com o réu, com pedido de devolução do dinheiro entregue, que...
... a presente ação de prestação de contas contra J. D., casado, residente no Lugar …, nº ...