contas contestacao prestacao
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Acórdão nº 253/07.3TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A causa de pedir da acção de prestação de contas de mandatário advém do próprio mandato expressa na respectiva procuração; II – Não incorre em abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium” o A. que, residindo nos EUA constituiu procurador o R., seu irmão, residente em Portugal para aqui e na sua ausência, administrar todos os seu bens, ainda que só
... de processos especial de prestação de contas, requerendo que o mesmo apresente as contas ... -
Acórdão nº 3689/11.1TBOER-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I. O caso julgado formal obsta a que o juiz, na mesma ação, possa alterar a decisão proferida. II. Não pode haver ofensa ao caso julgado, quando não se identifica sequer qualquer decisão judicial no processo, transitada em julgado, que tivesse sido alterada pelo juiz. III. Sem decisão judicial é impossível a formação do caso julgado. IV. Numa ação de prestação de contas, a notificação...
... que as Rés fossem obrigadas a prestar contas da referida herança ... Contestaram as RR., ... -
Lei n.º 155/2015
... ou, em relação às contas, pelo responsável do respetivo ... pagamento, ...
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Acórdão nº 5228/11.5TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - Quando se refere, no art. 944.º, n.º 1, do CPC, que as contas devem ser apresentadas em forma de conta corrente, quer-se aludir a uma forma gráfica de contabilidade, a um determinado método de descrever as operações de crédito e débito entre as partes, decompondo-se o documento assim elaborado em três elementos fundamentais: receitas, despesas e saldo. II - Se, ao invés de um único...
... ça, proferida na ação de prestação de contas que intentou contra C ... , em que foi ... -
Acórdão nº 2352/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... c) Reconhecerem que a prestação de contas do condomínio deve ser apresentada relativamente ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações ...
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Acórdão nº 551/13.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015
I - O contrato de seguro de crédito é o contrato aleatório por via da qual a seguradora, mediante o recebimento de um prémio, se obriga a suportar o risco, em regra, da falta ou atraso no pagamento do crédito do segurado e tomador de seguro, indemnizando-o do prejuízo sofrido em consequência da não satisfação do seu crédito até ao limite da percentagem do crédito seguro estabelecido no contrato.
... de emissão de facturas, confirmação de contas correntes, ou outros dados relativamente à ... -
Acórdão nº 114/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014
... exercícios anuais, não tendo as contas sido aprovadas nem pela gerência, nem pela ...
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Acórdão nº 1544/13.0 T2AVR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
- Pretendendo os autores provar que a instituição de crédito ora ré entregou a terceiro as passwords de acesso às suas contas aí abertas e não esclarecendo a ré a quem foram entregues as password, assim impossibilitando os autores de provar este facto, deve inverter-se o ónus da prova ao abrigo do artigo 344º nº2 do CC. - Tendo celebrado com os autores um contrato de prestação de serviços...
... juntam, no âmbito do qual abriram duas contas junto da ré e outorgaram ambos procuração que ... -
Acórdão nº 618/12.9TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...
... atrasos sucessivos no encerramento das contas dos sucessivos exercícios e ainda terem cometido ... -
Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... em vigor, consultando também as suas contas anuais – que são públicas – e de onde ... -
Acórdão nº 00001/17.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
A graduação da sanção disciplinar de suspensão, dentro dos limites legalmente estabelecidos, é uma actividade incluída na discricionariedade imprópria (justiça administrativa), podendo sofrer os vícios típicos do exercício do poder discricionário, admitindo-se um controlo jurisdicional que abranja, pelo menos: a) a correcção da interpretação da norma; b) a verificação dos pressupostos de aplicação
... ser devolvido em sede de prestação de contas se não fosse considerado na execução ... -
Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo
... no final e foi eu que lhe fiz o fecho de contas" e ele não reclamou, nem na declaração de quita\xC3" ... -
Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da
... contas e depois eram encaminhados para si e assegurou: ... -
Acórdão nº 17803/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018
É contraditório, justificando a anulação da decisão de facto do primeiro grau, dar-se como provado, por um lado, que uma pessoa enquanto Presidente da Câmara e Presidente do Conselho de Administração de uma empresa municipal, foi o principal interlocutor da autora na negociação da contratação de um financiamento e suas modificações e enquanto Presidente da Câmara sempre assumiu a dívida e a intenç
... fiscalização preventiva pelo Tribunal de Contas nos termos do art. 46º da Lei n.º 98/87, de ... -
Acórdão nº 2809/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar e deve provar que existia uma justa causa para a destituição, que torne impeditivo o direito à indemnização.
... As contas da administração do condomínio do ano de 2018 ... -
Acórdão nº 155/09TBTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...
... acção especial de prestação de contas, nos termos do dispostos nos artigos 941º do ... -
Acórdão nº 896/09.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
... elementos necessários ao apuramento das contas finais, incluirá: a) Nas subempreitadas por ...
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Deliberação n.º 434/2022
... e nas contas bancárias do IPSantarém; ... h) Liquidação de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... forma independente, não tendo de prestar contas a nenhum prestador dos serviços para os quais a ...
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Acórdão nº 336/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I – Só é de conhecer da caducidade do direito de resolução do contrato com justa causa, se a excepção tiver sido invocada pela parte que dela queira aproveitar-se no momento próprio (contestação). II – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa...
... funções de Técnico Oficial de Contas (TOC), da empresa ré ... E-) A Administração ... -
Acórdão nº 610/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
Estando ambos os ex-cônjuges obrigados a prestar contas mutuamente, pela administração de um prédio na posse de cada um deles, não se verifica a figura da confusão. (Sumário do Relator)
... acção especial de prestação de contas contra a Réu (…) pedindo a citação do Réu ... -
Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... Apreciar os relatórios de atividades e de contas apresentados pelo conselho diretivo relativos ao ...
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Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...
... em depósitos, em moeda nacional, em contas bancárias do Banco EE e no Banco FF e carteiras ... -
Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... c) Aprovar o relatório e contas da direção e o relatório de atividades a ...