contagem tempo aposentaçao
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Acórdão nº 0774/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013
I – Não são oponíveis ao trabalhador/subscritor os efeitos jurídicos da respectiva desligação do serviço determinada por resolução final da Caixa Geral de Aposentações que não lhe foi notificada. II – O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência,...
... ão jurídica de emprego, para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos respectivos ... exclusivamente para efeitos de fixação do tempo de serviço relevante e do valor da pensão a ... -
Decreto-Lei n.º 80/2021
... , ficando especialmente assegurados a contagem do tempo de serviço ... para todos os efeitos, ...
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Decreto-Lei n.º 80/2021
... , ficando especialmente assegurados a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos, ...
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Acórdão nº 09840/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I – A execução duma decisão judicial anulatória de ato ilegal consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo...
... meses e 1 dia (11M+1M3D+8M28D), ao referido tempo de serviço de 34 anos, 3 meses e 3 dias ... efetuadas as operações materiais de contagem de tempo de serviço por forma a se considerar ... -
Acórdão nº 00290/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I - Não estando a Autora, aqui Recorrida, em regime de mobilidade, nomeadamente requisição, comissão de serviço ou destacamento e mantendo a mesma o seu vínculo inalterado, continuando a prestar serviço em regime de monodocência no seu grupo de docência, impunha-se a consideração, para efeitos de aposentação, do tempo de serviço prestado naquele lapso de tempo - entre 01 de janeiro de 2008 e 31...
... situação, estando em causa o período de tempo prestado entre 1 de Janeiro de 2008 a 31 de o de 2011, a contagem de tempo deverá observar o disposto nos nºs 9 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2015 . Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
... Artigo 47.º Contagem do tempo de serviço ... Capítulo IX ...
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Acórdão nº 02695/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2008
... parcialmente procedente o recurso (contagem, para efeitos de aposentação, do período de ... 24 do processo administrativo; c) Durante o tempo de serviço militar, no ano de 1969, o recorrente ...
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Acórdão nº 00034/16.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
... ância para a aposentação, como seja o tempo de serviço prestado noutros cargos, quer como bscritor, quer por contagem acrescida (artºs 24º e 26º e 122º) ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... ção e treino que as mesmas exigem, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra; Pela permanente ... Artigo 30.º Contagem da antiguidade A antiguidade do militar em cada ...
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Acórdão nº 00790/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
1. O facto de o art. 21º do Estatuto da Aposentação prescrever que "só as quantias indevidamente cobradas serão restituídas pela Caixa" tal não significa que excecionalmente a posse posterior dos descontos do subscritor pela Caixa não possa vir a ser ela mesma indevida pela ocorrência de um fator superveniente. 2. Em tal hipótese, não só à luz dos princípios da confiança e da boa-fé,...
... tempo de serviço ou carreira completa (e nem mesmo ... período a que respeitam não integrou a contagem do tempo de serviço que subjaz ao cálculo da ... -
Deliberação n.º 395/2021
... profissionais; f) Instruir processos de contagem de tempo de serviço e aposentação. SECÇÃO ...
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Aviso n.º 8933/2018
... ção na área de Enfermagem, em regime de tempo parcial; Ref.ª 2 - Procedimento Concursal Comum ... os pedidos de aposentação; Efetuar a contagem de tempo de serviço; Atualização de entradas e ...
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Acórdão nº 037488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996
I - O n. 2 do art. 24 do DL 363/78 de 28/11 - hoje expressamente revogado pela al. a) do art. 57 do DL 14/2 - era omisso acerca da posição em que se deveria contar a antiguidade dos liquidadores tributários estagiários após a aprovação no estágio e até à respectiva nomeação como liquidadores tributários de 2 classe. II - Ao referir que "o tempo de serviço prestado durante o período de estágio ou...
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Lei n.º 35/2014
... Artigo 3.º ... Contagem dos prazos ... Os prazos previstos na LTFP ... b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como ... os atos que ...
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Acórdão nº 00483/11.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1 – Os atos administrativos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, quando válidos, não podem, em princípio, ser revogados - b), nº 1 do artigo 140º do CPA. Mas se não forem válidos podem ser revogados com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano ou até à resposta da entidade recorrida em recurso contencioso - nº 1 do artigo 141º do CPA. 2 - A concessão da...
... és do Agrupamento de Escolas de S ... , a contagem" do seu tempo de serviço para efeitos de aposenta\xC3" ... -
Acórdão nº 10803/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
i) O regime de monodocência consiste na leccionação de várias disciplinas por um só professor (educador de infância ou professor do 1º ciclo do ensino básico), em que não há lugar à dispensa ou redução da componente lectiva, sendo, por essa razão, genericamente reconhecido o particular desgaste físico e psíquico que provoca. ii) Por isso, o legislador estabeleceu um regime especial de aposentação
... efeitos do n°7 do presente artigo, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... úblico que exerçam funções em regime de tempo integral auferem as remunerações ... Artigo156.º Contagem da antiguidade (Anterior artigo 131.º) ...
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Despacho n.º 2152/2022
... os processos de aposentação, pedido de contagem de tempo e de submissão a junta médica; e ) ...
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Despacho n.º 2152/2022
... os processos de aposentação, pedido de contagem de tempo e de submissão a ... junta médica; ...
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Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro de 1978
... eventual ou em regime similar, a tempo completo, e aos quais não tenha sido atribuída ... ções, incluindo-se na respectiva contagem todo o tempo de serviço prestado até ao último ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... Contudo, com o decorrer do tempo e pela forma como foi apropriado e aplicado, ... 1 - Na contagem do tempo de serviço docente efectivo para ... ao pessoal docente os Estatutos da Aposentaçáo e das Pensóes de Sobrevivência dos ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 4 - A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação ... ção, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a ...
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Acórdão nº 00433/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A instrumentalidade e a...
... qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é ... qualquer pagamento por dívida de contagem de tempo para efeito de aposentação / ... -
Despacho n.º 12336/2016
... Geral de Aposentações, os pedidos de contagem de tempo de serviço, os processos de ...
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Despacho n.º 12336/2016
... Geral de Aposentações, os pedidos de contagem de tempo de serviço, os processos de ...