contagem tempo aposentaçao
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Acórdão nº 00731/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 1999 (caso NULL)
1. Cabe à entidade recorrida o ónus da prova dos factos integradores da intempestividade do recurso contencioso; 2. O artº 5º do DL nº 384/93, sob a epígrafe "Candidatos", com as alterações introduzidas pelo DL nº 16/96, de 8 de Março, é apenas aplicável, tal como concluiu a entidade recorrida - embora de uma forma mais abrangente - aos professores do ensino público ("in casu", professores...
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Acórdão nº ACTC6098 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
I - A possibilidade de impugnação de um acto administrativo implica que se trate de uma decisão de autoridade tomada no uso de poderes jurídico-administrativos com vista à produção de feitos jurídicos externos sobre determinado caso concreto, o que, em princípio, exclui da recorribilidade os actos internos e os actos preparatórios II - A resolução proferida no processo de contagem prévia do...
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Despacho n.º 9356/2018
... P., os pedidos de aposentação ou de contagem de tempo para esse efeito, apresentados pelos ...
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Despacho n.º 9356/2018
... P., os pedidos de aposentação ou de contagem de tempo para esse efeito, apresentados pelos ...
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Acórdão nº 038599 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - Uma nova regulamentação jurídica alegadamente operada através do DL 159/95 de 6/7 - publicado na pendência do recurso contencioso e apenas directamente respeitante a casos pontuais de determinadas carreiras técnicas - supostamente resolutiva em sentido favorável da pretensão do administrado, "ex-novo" suscitada em sede de recurso jurisdicional, não possui virtualidade bastante para pôr em...
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Acórdão nº 037685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - Uma nova regulamentação jurídica alegadamente operada através do DL 159/95 de 6/7 - publicado na pendência do recurso contencioso e apenas directamente respeitante a casos pontuais de determinadas carreiras técnicas - supostamente resolutiva em sentido favorável da pretensão do administrado, "ex-novo" suscitada em sede de recurso jurisdicional, não possui virtualidade bastante para pôr em...
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Acórdão nº 038578 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1997
I - Uma nova concepção administrativa alegadamente adoptada já na pendência do recurso contencioso, supostamente resolutiva em sentido favorável da pretensão de casos congéneres do do administrado, não possui virtualidade bastante para pôr em crise a legalidade do acto sindicado, tanto mais que vigora no contencioso administrativo o chamado princípio " tempus regit actum ". II - Não incorre em...
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Acórdão nº 01260/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
I) – Não se configura caso de dispensa de audiência prévia quando a decisão não foi integralmente favorável. II) – Se o acto inquinado com tal falta não é o que inelutavelmente se impõe, não opera princípio de aproveitamento. * * Sumário elaborado pelo relator
... ção requerimento de pensão ou de contagem" de tempo, onde consta designadamente o seguinte:\xE2\x80" ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2016/A
... tempo indeterminado e os docentes contratados a termo ... contagem de tempo de serviço, para aposentação, ...
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Acórdão nº 1150/08.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
Cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de prova relativamente a factos concretos que, tendo sido alegados, se mostrem controvertidos, e, dentro destes, os que importem para a decisão da causa em conformidade com os critérios decisórios da providência requerida.
... ómica do Requerente cujo prolongamento no tempo se prevê acarrete para o mesmo consequências ... da propositura da ação principal) da contagem do tempo de serviço então efetuada para ... -
Despacho (extrato) n.º 3010/2023
... contagem de tempo, para esse efeito apresentados pelos ...
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Despacho (extrato) n.º 13099/2022
... contagem de tempo, para esse efeito apresentados pelos ...
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Acórdão nº 0769/09.7BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
Se um funcionário público vê um pedido de aposentação ser indeferido em 2008, e por essa razão continua a trabalhar até 2010, altura em que lhe é concedida a aposentação, tem direito ao pagamento das respectivas pensões vencidas nesses dois anos se, posteriormente, vê aquele indeferimento inicial ser anulado, anulação da qual resulta a obrigação de reconstituir a situação actual hipotética.
... - relativamente ao mesmo período de tempo - a «pensão de aposentação» e o «vencimento ... contagem desse período de tempo para a aposentação, os ... -
Aviso (extrato) n.º 11835/2023
... Instruir pedidos de aposentação e de contagem de tempo de serviço ... Acompanhar a execução ...
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Despacho (extrato) n.º 10057/2022
... contagem de tempo, para esse efeito apresentados pelos ...
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Aviso (extrato) n.º 4124/2023
... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... autorizado por despacho de 2 ... instruir processos de aposentação e de contagem ... de tempo de serviço; efetivar o controlo da ...
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Despacho n.º 8834/2019
... P., os pedidos de aposentação ou de contagem de tempo, para esse efeito apresentados pelos ...
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Despacho n.º 3343/2022
... contagem de tempo, para esse efeito apresentados pelos ...
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Despacho (extrato) n.º 11069/2020
... P., os pedidos de aposentação ou de contagem de tempo, para esse efeito apresentados pelos ...
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Acórdão nº 00120/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
1 . Referindo expressamente o requerimento que a A. endereçou à ARS Norte, IP que pretende “Declaração de Tempo de Serviço para efeitos de pedido de Aposentação”, não sugestionando qualquer pedido de aposentação antecipada, tendo, em sua substituição, sido remetido à A, já preenchido, sem as pertinentes instruções e que foi então entregue nos serviços da ARSNorte, IP, que não qualquer
... quanto à alternativa «Pensão ou Contagem de tempo»; 4ª Inexiste fundamento de ... -
Aviso (extrato) n.º 13937/2017
... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Ministério ... de aposentação e dos pedidos de contagem do tempo de serviço;Apoiar na gestão dos mapas ...
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Aviso (extrato) n.º 13937/2017
... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Ministério ... de aposentação e dos pedidos de contagem do tempo de serviço;Apoiar na gestão dos mapas ...
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Acórdão nº 038524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - A questão suscitada, em sede de recurso jurisdicional, sobre a eventual inutilidade superveniente da lide, decorrente da publicação, na pendência desse recurso, de uma nova regulamentação jurídica da situação concreta (a do DL 42/97 de 7/2) - o que se reconduz a um problema de aplicação da lei no tempo (lei interpretativa ou lei inovatória) - supostamente resolutiva em sentido favorável da...
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Acórdão nº 562/13.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
... : a antiguidade na carreira com a contagem de tempo de serviço para a aposentação ...
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Acórdão nº 01788/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
O tempo de serviço prestado por educadora de infância em regime de monodocência no ensino especial, no período em que foi prestado com redução da componente letiva, releva para efeitos do cômputo do tempo de serviço exigido para a aposentação.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... letiva, limitando a sua aplicação ao tempo de serviço em regime de monodocência que não ... , não deixe de ser suscetível de contagem para efeitos de aposentação nos termos gerais ...