contagem tempo aposentaçao
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Acórdão nº 298/12.1BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
I. Considerando que o tempo de serviço máximo considerado na aposentação extraordinária é de 36 anos de serviço, a dívida de quotas de aposentação e de sobrevivência a calcular por referência ao tempo de serviço em falta pelo interessado até atingir esse número de anos, deve ser limitada a esse período de 36 anos de serviço. II. A dívida de quotas de aposentação e de sobrevivência deve ser...
... tivesse em consideração 36 anos de tempo de carreira e que, em função disso, ... : : “Quando o tempo suscetível de contagem" exceder o máximo relevante, para a aposentação\xE2" ... -
Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto de 2005
... 43/2005 de 29 de Agosto Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão ...
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Aviso (extrato) n.º 23180/2021
... funções públicas por tempo indeterminado ... 2 — O local de trabalho ... de aposentação e pedidos de contagem de tempo de serviço à CGA; organização e ...
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Aviso (extrato) n.º 2445/2022
... por tempo indeterminado ... Abertura de procedimento ... os processos de aposentação; de contagem de tempo de serviço e de submissão a ... junta ...
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Aviso (extrato) n.º 2445/2022
... por tempo indeterminado ... Abertura de procedimento ... os processos de aposentação; de contagem de tempo de serviço e de submissão a ... junta ...
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Aviso (extrato) n.º 24689/2023
... contrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria ... processos de aposentao e os pedidos de contagem de tempo de servio;Emitir declaraes para efeitos ...
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Acórdão nº 00023/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham leccionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 e não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º7 do
... se aposentem nos termos do n.º 1, se o tempo de serviço que excede os 34 anos exigidos lhes ... ano de serviço, além dos 34 anos, a contagem da idade mínima para aposentação é bonificada ... -
Despacho (extrato) n.º 8245/2020
... ) Instruir e acompanhar os processos de contagem do tempo e pedidos de aposentação e pensões de ...
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Acórdão nº 00210/21.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
I- Com a entrada em vigor da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, foi garantido o reconhecimento geral e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório e das eventuais bonificações a que haja lugar, para efeitos de aposentação ou reforma, abrangendo esta garantia apenas os subscritores da CGA, I. P., e os beneficiários da segurança social que (i) ainda não tinham requerido a contagem
... ) da sentença recorrida, para efeitos de contagem do respectivo período de serviço militar ... ários que tenham requerido a contagem do tempo de serviço militar obrigatório, a partir do dia ... -
Decreto-Lei n.º 28/97, de 23 de Janeiro de 1997
... uma maior congruência ao regime da contagem, pela Caixa Geral de Aposentações, para efeitos ... tempo de serviço militar prestado por aqueles ...
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Acórdão nº 00798/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 e não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º7 do...
... que perfazia em 2013-06-21 a idade e o tempo necessário para se poder aposentar nos termos ... referir que por cada ano além dos 34, a contagem de tempo é bonificada em 6 meses, constando o ... -
Acórdão nº 01004/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL 36
... próprias do regime da CGA, relativas à contagem do tempo de serviço com registo de ... -
Acórdão nº 12404/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I- Para os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 5º do DL 229/2005, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de setembro de 2006 apenas são considerados os períodos correspondentes ao exercício efetivo de funções docentes em regime de monodocência, incluindo o tempo de exercício de cargos de direção executiva em escolas ou agrupamentos de escolas públicas, não se considerando...
... -se, em suma, em saber se o período de tempo prestado até 2006-08-31, em que a Autora exerceu ... 3. Na presente situação, a contagem desse tempo deverá observar o disposto no nº 8 ... -
Despacho (extrato) n.º 10778/2021
... de contagem de tempo, para esse efeito apresentados pelos ...
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Aviso n.º 5/2019
... a regressar ao lugar de origem, à contagem do tempo de serviço para efeitos de antiguidade ...
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Despacho n.º 1793/2019
... , informar e emitir os processos de contagem de tempo de serviço, aposentação e junta ...
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Regulamento n.º 1064/2020
... do presente regulamento não prejudica a contagem dos prazos das comissões de serviço dos ... (processos de aposentação, contagem de tempo" de serviço, juntas médicas, pensão de sobreviv\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 23615/2023
... contrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado.1 Nos termos previstos no artigo ... de processos de aposentao e pedidos de contagem de tempo de servio CGA; organizao e atualizao do ...
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Acórdão nº 2123/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
O erro involuntário ou objetivo sobre os pressupostos de facto da decisão administrativa da CGA torna-a anulável.
... aos serviços competentes dos C….., a contagem detalhada do tempo de serviço; ( ... ) continua a ... -
Aviso (extrato) n.º 21682/2022
... em funções públicas por tempo indeterminado, para a Divisão de Pessoal e ... de aposentação e os pedidos de contagem de tempo ... de serviço; Emitir declarações ...
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Acórdão nº 12198/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... pensão de aposentação os períodos de tempo que o recorrido pretende ver contados para esse ... , independentemente de o problema de contagem emergir de o trabalhador ter estado integrado em ...
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Acórdão nº 00516/13.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
I - O despacho de aposentação antecipada de subscritora de requerimento que, nos termos do disposto no artigo 43.º, n.º 1, alínea a), do EA, assinala a data em que pretende aposentar-se, deve ser proferido com base na lei e na situação existente na indicada data, a tal não obstando o facto de a CGA ter decidido o pedido em data posterior àquela. II - Não tendo sido proferido despacho do pedido de
... motivo de que o seu processo levou mais tempo a ser decidido, permitindo assim apresentação ... ção estabelece, claramente, que na contagem final do tempo de serviço para aposentação ... -
Acórdão nº 4569/07.0TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... Aposentações em seu favor de 1964 a 1972 (tempo de serviço militar, tempo de leccionação na ... relevante para assinalar o início da contagem do tempo de antiguidade do Autor para efeitos de ...
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Acórdão nº 0672/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
... a questão de saber se o período de tempo que vai de 1/09/2006 a 5/08/2011, em que o Autor ... no n.º 7 do presente artigo, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de ...
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Acórdão nº 0898/07.1BEPRT 0716/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2019
... ção das deliberações relativas a contagem do seu tempo de serviço efectivo, decidindo ...