contagem prazos administrativos
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Acórdão nº 2459/22.6T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-30
I - O regime da suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade contemplado nas vulgarmente designadas leis Covid aplica-se ao prazo prescricional contemplado no n.º 1º do artigo 337.º do Código de Trabalho/2009. II - A suspensão da prescrição supõe uma causa, subjetiva ou objetiva, que constitua obstáculo de facto ao exercício do direito, ou que o torne especialmente difícil, com expressão...
... invocando a suspensão e prorrogação dos prazos de prescrição pela Lei n.º 1-A/2020 ... 2 ... os prazos processuais, os prazos administrativos e todos os restantes prazos de prescrição e ... , o este pura e simplesmente pára a sua contagem, a qual se reinicia logo que cessa a causa ... -
Exercício do direito de audição
Eis uma sinopse dos casos em que se pode exercer o direito de audição, seja pela via oral, seja pela via escrita:
... audiência dos interessados suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos ... da República, nos procedimentos administrativos" em que tenha havido instrução e após esta, e n\xC3" ... -
Acórdão nº 02256/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
1 – A revisão de 2015 do CPTA afastou a regra do anterior artigo 58.°, nº 3, segundo a qual o prazo de impugnação de três meses se contava de acordo com o disposto no artigo 144.° do CPC, suspendendo-se durante as férias judiciais. Ao se estabelecer que os prazos estabelecidos no nº1 se contam nos termos do artigo 279° do Código Civil, o novo n° 2 do artigo 58.° assume que eles se contam de
... Administrativo sobre suspensão da contagem de prazos durante as férias judiciais ... 4ª ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o prazo de impugnação contenciosa dos atos ... -
Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
... de pretensão conexa com atos administrativos por si intentada contra “AMAVE – Associação ... ão dos contratos é o de considerar que os prazos de execução (para a ora Autora) se suspenderam ... (…) A contagem" do prazo será suspensa após as fases de execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 090/21.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-09
I - No âmbito das medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, o legislador previu a aplicação do regime da suspensão dos prazos a actos procedimentais e processuais, enquanto durar a situação excepcional, incluindo prazos administrativos que digam respeito à prática de actos por particulares, entre os quais,...
... ção do regime de férias judiciais aos prazos tributários que corram a favor dos contribuintes ... a clara distinção entre prazos administrativos e tributários (cfr. o seu art. 7º, n.º 6, ... ção de suspensão excepcional de contagem de prazos ... C) Por sua vez, a Lei nº ... -
Acórdão nº 1905/21.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-19
I - «- No âmbito das medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, o legislador previu a aplicação do regime da suspensão dos prazos a actos procedimentais e processuais, enquanto durar a situação excepcional, incluindo prazos administrativos que digam respeito à prática de actos por particulares, entre os...
... /04/2020, na constância da suspensão dos prazos em virtude da situação pandémica, prevista na ... árias adaptações, aos prazos administrativos que corressem a favor de particulares. Ou seja, a ... contagem do prazo para apresentação de reclamação ... -
Regulamento n.º 797/2021
... digital que integram os processos administrativos e financeiros da LIPOR, os despachos e ... as entidades a que se destinam dentro dos prazos legais ou regulamentares vigentes. 5 - Sempre que ... 6 - Para efetuar o termo de contagem é preenchido o mapa resumo que consta do ...
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Lei n.º 4-B/2020
... água e saneamento; d) A alteração dos prazos legais ou concessão de isenções temporárias ... tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de ... , na sua redação inicial, retomam a sua contagem na data da entrada em vigor da Lei n.º 4-B/2020, ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ainda o pagamento de Custos Administrativos e de uma coima, se aplicável; ... w) Cobrança ... — o documento fixando a ordem, prazos e ritmos de execução das diversas ativi- dades ... , as instalações e equipamentos de contagem de veículos e classificação de tráfego e ...
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Decreto-Lei n.º 162/2019
... a colocação, exploração, incluindo a contagem, e manutenção, desde que a instalação ... os obstáculos regulamentares e administrativos injustificados que entravem a sua constituição; ... ção periódica nos termos do n.º 1, nos prazos aí estabelecidos; b) No decurso das inspeções ...
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Regulamento n.º 242/2024
... administrativos e satisfação administrativa de outras ... Artigo 6.º Prazos de Entrega Os prazos de resposta pela Junta de ... Artigo 7.º Contagem de Prazos 1 — Ao modo de contagem dos prazos ...
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Aviso n.º 15174/2021
... ou outros atos, seja efetuado fora dos prazos fixados para o efeito, serão aplicadas taxas com ... - Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a fotocópia de documento ... Artigo 23.º Contagem dos prazos das licenças ou autorizações Os ...
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Acórdão nº 06/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004
... audiência dos interessados suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos ... , são impugnáveis os actos administrativos com eficácia externa, especialmente aqueles cujo ...
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Decisões Sumárias nº 325/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2006
... audiência dos interessados suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos ... pendentes nos tribunais administrativos e fiscais, pelo que não tem qualquer relevância ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 40.º Contagem dos prazos ... REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... ítulo subsidiário, aos processos administrativos e fiscais e aos ... processos ...
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Portaria n.º 256/2021
... prazos de conservação; ... c) Elaboração das tabelas ... q) Forma de contagem do prazo — a instrução que define o momento a ... técnicos e administrativos referentes à ... colheita, a colheita de ...
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Regulamento n.º 243/2021
... e racionalização dos circuitos administrativos, através do reengenharia dos processos e da ... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... transferência de nomes de consumidores, contagem dos contadores, faturação e registo; k) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024
... tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de ... ência a cessação da suspensão dos prazos judiciais e dos prazos administrativos; 3.º ... (urgentes e não urgentes), tendo a contagem dos referidos prazos sido retomada a partir do ...
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Acórdão nº 06B246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006
... Código de Processo dos Tribunais Administrativos ( CPTA ), ao Tribunal de Comércio de Lisboa que, ... invocados : - não aplicáveis os prazos dos arts.32º a 37º da Lei da Concorrência ... alteração significativa do regime de contagem dos prazos de impugnação, que de prazos ...
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Despacho n.º 9030/2020
... ícula, inscrição e outros atos administrativos, o estudante pode fazer-se representar por ... nas provas 1 - As regras, procedimentos e prazos e outras informações relativas à inscrição ... regime de tempo integral, para efeito de contagem de prazo de prescrição. 10 - São liminarmente ...
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Despacho n.º 2293/2019
... em quem ele delegue; Os termos da contagem dos montantes sob a responsabilidade do ... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comum ou especiais, em que intervenham; g) ...
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Decreto-Lei n.º 10/2024
... licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de «licenciamento ... as decisões não tenham sido adotadas nos prazos devidos, o particular poderá realizar o projeto ... , são adotadas várias regras para que a contagem dos prazos seja mais transparente, tal como se ...
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Despacho n.º 9517/2019
... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... ou regulamentar dos procedimentos administrativos em que intervenham garantindo a sua regularidade ... transferência de nomes de consumidores, contagem dos contadores, faturação e registo; k) ...
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Acórdão nº 1425/20.0T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
... 3º Os prazos de caducidade e prescrição são os que têm de ... tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de ... a nota de culpa, interrompe a contagem do prazo de caducidade estabelecido no n.º 2 do ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... ainda o pagamento de Custos Administrativos e de uma coima, se aplicável; ... w) Cobrança ... , tem por efeito o reinício da contagem do prazo de aprovação se aquelas corre- ções ... e estudos, ou a mera suspensão daqueles prazos, até que seja feita a correção ou prestado o ...