contagem prazos administrativos
4327 resultados para contagem prazos administrativos
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Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril de 1988
... de revogabilidade dos actos administrativos ... Artigo 2.º Conceito de prestações ... são revogáveis nos termos e nos prazos previstos para os actos administrativos ... Artigo 16.º Contagem" dos prazos de revogação 1 - O prazo de revogaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... prática de recurso aos tribunais administrativos, dadas as características processuais ... contrato sem termo se forem excedidos os prazos de duração fixados de acordo com o disposto no ... no artigo 47.º no que respeita à contagem da antiguidade ... SECÇÃO IV Disposições ...
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Acórdão nº 00089/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2011
I. O prazo de três meses, previsto no artigo 58º nº2 alínea b) do CPTA, para impugnação contenciosa de actos administrativos anuláveis, quando abranja período em que decorram férias judiciais, deve ser convertido em 90 dias, para efeito da suspensão imposta pelo artigo 144º nº1 e nº4 do CPC, aplicável por força do artigo 58º nº3 do CPTA, já que, conforme o critério estabelecido no artigo 279º...
... a decidir no recurso prende-se com a contagem do prazo de propositura das acções ... , amplie e não restrinja os prazos processualmente fixados para o efeito, uma vez ... impugnação contenciosa de actos administrativos anuláveis, previsto na alínea b) do nº2 do ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... competente náo se pronuncie nos prazos indicados nos n.os 3 e 4, considera -se deferida ... Disposiçóes finais ... Artigo 54 ... Contagem dos prazos ... A contagem dos prazos relativos a procedimentos administrativos previstos na presente lei é feita nos termos do ...
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Acórdão nº 301/09.2TFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2011
... e mesmo que, por absurdo, se iniciasse a contagem" desse prazo a partir do conhecimento que o mandat\xC3" ... prazo as restantes regras atinentes aos prazos judiciais, como os arts. 104.º, n.º 1, e ... desse prazo com o dos prazos administrativos em geral, previsto no art. 72.º, n.º 1, al. b), ...
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Acórdão nº 01231/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006
... Administrativos interpor recurso para o Supremo Tribunal ... íodo de férias judiciais, pelo que a contagem do prazo se suspendia, sendo a regra da o do decurso dos prazos durante as férias judiciais aplicável aos ...
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Acórdão nº 0848/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2007
I - De acordo com o disposto no artº 58, n.º 2, b), do CPTA a impugnação de actos administrativos anuláveis deve, normalmente, ser intentada no prazo de 3 meses. II - A contagem desse prazo obedece, face ao n.º 3, às regras para propositura de acções previstas no CPC (artº 144 do CPC). III - Em matéria de "Início de prazos de impugnação" rege o artº 59 do CPTA em cujo n.º 4 se vê que "A...
... Código do Processo nos Tribunais Administrativos, a suspensão do prazo de impugnação da ... A contagem desse prazo obedece, face ao n.º 3, às regras ... Em matéria de "Início de prazos de impugnação" rege o artº 59 do CPTA em cujo ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... substantivos dos contratos administrativos atomizados até agora ... Em primeiro lugar, o ... -se ainda um importante encurtamento dos prazos procedimentais, tanto reais quanto legais ... 2 - A contagem" do prazo referido no n. 1 do artigo anterior só \xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2008 . Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
... curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais ... Artigo 41.º Planos de estudo ... Artigo 116.º Contagem de prazos ... Artigo 117.º Alteração ao ...
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Parecer n.º 37/2014
... - Prescrição das Penas Disciplinares - Prazos no Procedimento Disciplinar - Prazos Perentórios ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA); 9.ª Decorrido o respetivo prazo sem que ... o ato final a considerar para efeitos de contagem do prazo prescricional do procedimento será a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 133/88 . Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social
... Artigo 4.º-A Comunicações e prazos ... Artigo 4.º-B Estorno de valores ... Artigo 16.º Contagem dos prazos de revogação ... Artigo 17.º ... anulação e revogação dos atos administrativos ... 2 - Salvo disposição legal em contrário, ...
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Portaria n.º 33/2023
... definir a classificação, os prazos de conservação e o destino final dos documentos ... q) Forma de contagem do prazo — a instrução que define o momento a ... ção de procedimentos e processos administrativos com vista ... à implementação de boas ...
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Lei n.º 114/2019
... ção ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002 , de ... ção no Tribunal ou na secção, sendo a contagem dos lugares realizada a partir da posição que ... andamento dos processos no respeito pelos prazos estabelecidos, podendo determinar a ...
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Acórdão nº ACTC7714 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1997 (caso NULL)
I - Não cabe ao Tribunal Constitucional sindicar a correcção da interpretação do direito ordinário feita pela Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido. Ao Tribunal Constitucional cabe apenas pronunciar-se sobre se a norma do artigo 178.º do EMJ, interpretada como remetendo, em matéria de contagem de prazos de recurso contencioso, para o artigo 28.º, n.º 2, da...
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Acórdão nº 00775-A/2000 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2008
1- O processo executivo tal como se encontra regulado nos arts. 173º e ss do CPTA e anteriormente se encontrava regulado no DL n.º 256-A/77 de 17/6, e nomeadamente o estabelecimento dos prazos dentro dos quais o interessado deveria lançar mão de tal meio processual, pressupunha a inércia, ou não execução, por parte da Administração no acatamento da decisão judicial já transitada em julgado. 2- O...
... a duração dos procedimentos administrativos ... 8ª O artigo 100º, nº 3 do CPA estabelece ... em curso implica a suspensão de todos os prazos, pelo que importa concluir que o prazo para a ... o momento em que se deve iniciar a contagem dos prazos de caducidade para a instauração da ... -
Acórdão nº 00414/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
... pela fundamentação dos actos administrativos, dever-se-á entender que esta ficará assegurada ... é escrita ou oral, a qual suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos ...
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Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
Não se encontrando definidas no CPPT as consequências processuais da atribuição do carácter de urgência, em matéria de recursos jurisdicionais, designadamente no que toca aos prazos processuais a observar, impõe-se a aplicação da regra da redução a metade desses prazos, como decorre do disposto no artigo 147.º do CPTA, por força do disposto no artigo 2.º, alínea c) do CPPT.
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, uma vez que no CPPT existe norma ssa relativa à contagem dos prazos para a prática de actos no processo ... -
Portaria n.º 112/2023
... conservação administrativa, formas de contagem" de prazos e destinos finais, aplicados em ... fun\xC3" ... local, bem como os procedimentos administrativos que lhes estão asso- ... ciados, deste modo ...
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Anúncio de procedimento n.º 3307/2017
... e Instalação de Equipamentos Fixos de Contagem e Classificação de Veículos 2017 - eContratos ... ção aplicável.Os recursos administrativos das deliberações do Júri, devem ser ... prazos previstos na lei, designadamente no art. 270.º ...
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Anúncio de procedimento n.º 6529/2016
... ços de Manutenção para o Sistema de Contagem e Classificação de Veículos da IP-2017 - ... ção aplicável.Os recursos administrativos das deliberações do Júri, devem ser ... prazos previstos na lei, designadamente no art. 270.º ...
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Anúncio de procedimento n.º 5445/2017
... Contagem e Classificação Automática de ... ção aplicável.Os recursos administrativos das deliberações do Júri devem ser interpostos ... prazos previstos na lei, designadamente no art.º 270.º ...
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Lei n.º 16/2022
... e tornada pública nos seguintes prazos, sem prejuízo ... dos acordos internacionais ... em função dos custos administrativos ... decorrentes da gestão, controlo e ... Artigo 187.º ... Contagem ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... contagem do prazo de garantia previsto na lei ou no ... informou ainda que “uma vez que nos prazos marcados não procederam às reparações ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... Assim sendo, cumpre recorrer ao regime ...
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Acórdão nº 113/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... o alegado pelo recorrente, no tocante à contagem dos prazos em apreço nestes Autos, pois que esta ... prazos em todos os procedimentos administrativos, pelo que, por maioria de razão, se conclui pelo ...
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Exercício do direito de audição
... audiência dos interessados suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos ... da República, nos procedimentos administrativos" em que tenha havido instrução e após esta, e n\xC3" ...