contagem prazos administrativos
4327 resultados para contagem prazos administrativos
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Regulamento n.º 730/2019
... de reutilização dos documentos administrativos, estabelecendo, neste caso, novos princípios e ... Artigo 24.º Regra de contagem 1 - Os prazos para pagamento não se suspendem ...
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Aviso n.º 14687/2021
... , inter-relacionando os atos administrativos de vários serviços em sequências lógicas e ... de forma adequada eficiente e dentro dos prazos estabelecidos; d) Colaborar nas atividades e ... úmero anterior, são lavrados termos de contagem dos montantes sob a responsabilidade do ...
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Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Agosto de 2018
I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providên
... que se mostram inequivocamente findos os prazos previstos no artigo 276.º do Código de Processo ... por uma entidade com poderes administrativos e disciplinares relativamente à autoridade ... sumário) que “para efeitos de contagem do prazo da prisão preventiva e sua extinção, ... -
Despacho n.º 15530/2016
... Diretor da faculdade a interrupção de contagem de prazos por motivos devidamente justificados ... - Deve colaborar com os serviços administrativos no envio de informação quando esta for ...
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Regulamento n.º 693/2021
... ão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras ... considera-se o dia útil seguinte para contagem do período destinado à emissão do referido ... relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos. 5 - De acordo com o artigo 12.º ...
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Edital n.º 1193/2022
... de licenças, da prática de atos administrativos, da prestação de serviços e da utilização de ... Commission ... Artigo 7.º ... Contagem dos prazos ... Salvo disposição legal em ...
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Regulamento n.º 553/2017
... em Ensino; c) Praticar os atos administrativos necessários ao funcionamento do curso; d) ... Artigo 13.º Normas e prazos de candidatura 1 - Os prazos de candidatura são ... Artigo 29.º Suspensão da contagem dos prazos As situações de parentalidade, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 29.º Contagem da antiguidade ... Artigo 30.º Antiguidade ... 112.º Suspensão ou interrupção dos prazos ... Livro II Dos militares dos quadros ... ção ou a modificação de atos administrativos, assim como de ... reagir contra a omissão ...
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Aviso n.º 4487/2020
... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comum ou especiais, em que intervenham; g) ... ção de tesoureiro, nomeadamente pela contagem física do numerário e documentos sob a sua ...
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Regulamento n.º 341/2018
... ático de relacionamento de atos administrativos", das várias unidades orgânicas em sequências l\xC3" ... contagem física do numerário e dos documentos sob sua ... proceder à operação de liquidação nos prazos legalmente aplicáveis e propor ao serviço de ...
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Acórdão nº 00270/16.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
I – O prazo para propositura da acção administrativa de impugnação de actos administrativos anuláveis é de três meses e é contínuo, contando-se segundo a regra do artigo 279º/c) do Código Civil – artigo 58.º n.º 2 do CPTA. II – A utilização de meios de impugnação administrativa facultativa suspende a contagem do referido prazo “que só retoma o seu curso com a notificação...
... sem qualquer indicação quanto aos prazos e modo de impugnação do mesmo; 4.ª – Daquele ... integralmente reproduzido; 7.ª – Na contagem do prazo para a interposição do recurso ... hierárquico necessário dos atos administrativos deve ser interposto no prazo de 30 dias e o ... -
Lei Orgânica n.º 2/2018
... 2 - ... 3 - Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na ... gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais ...
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Despacho n.º 3708/2017
... de, docentes, pessoal técnico e administrativos e estudantes;c) Gestão da aplicação de ... º 1, do RA2C;v) Decidir a suspensão da contagem dos prazos para submissão da dissertação, do ...
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Acórdão nº 01582/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
O prazo de prescrição para a contagem dos cinco anos previsto no n.º 3 do artigo 48.º da LGT, inicia-se no mesmo momento que o da contagem do prazo de oito anos, estabelecido no n.º 1 do artigo 48.º da LGT.
... K. Atenta a forma de início de contagem do prazo, o prazo de prescrição (de 8 anos) ... de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais) ... **Delimitação do Objeto do ... ser aplicável o regime da contagem dos prazos, ou seja, a nova lei aplica-se ao prazo que ... -
Regulamento n.º 55/2019
... uma vez registado pelos serviços administrativos da Ordem, é apresentado ao conselho de ... ÇÃO VI Disposições finais Artigo 19.º Prazos e caducidade do processo 1 - Os prazos fixados no ... seguintes regras: a) Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o ...
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Despacho n.º 662-A/2019
... e a adequação de procedimentos e prazos às efetivas necessidades e exigências das ... ública recorrer aos procedimentos administrativos" ou judiciais que entenda convenientes. Artigo 21.\xC2" ... Contagem de prazos 1 - Verificando-se que um mesmo ato é ...
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Aviso n.º 14415/2016
... sua candidatura na secretaria do CSMG nos prazos fixados para o efeito. 2 - O processo de ... Artigo 20.º Suspensão da contagem de prazos A contagem dos prazos para entrega do ... nos Serviços Académicos/Administrativos do CSMG: a) 4 exemplares impressos ou 5 no caso ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... destacam-se o encurtamento dos prazos mínimos de ... apresentação de propostas e ... contratos administrativos ou submetidos a um regime ... substantivo de ... 2 — A contagem do prazo referido no n.º 1 do artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... Regime substantivo dos contratos administrativos ... Parte IV Governação e regime sancionatório ... encurtamento dos prazos mínimos de apresentação de propostas e ... 2 - A contagem do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior ...
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Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... se diga que a nova causa de suspensão de prazos ... de prescrição, prevista nos artigos 7.º, ... ém, o legislador mandou ressalvar, na contagem, o tempo de suspensão do curso ... do prazo ... administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de ...
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Acórdão nº 844/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... ção deste recurso interrompe a contagem dos prazos ... para outros recursos que possam ... processuais, procedimentais e administrativos que devam ser ... praticados no âmbito dos ...
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Edital n.º 881/2019
... ção dos respetivos procedimentos administrativos, e aplicam-se aos projetos de investimento ... ção, o momento em que se inicia a contagem do prazo para efeitos de implementação do ... ções estabelecidos no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável à entidade ...
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Regulamento n.º 296/2017
... f) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; g) O Código do Procedimento e ... 3 - Os prazos de caducidade e prescrição relativos a taxas e ... Contagem de prazos Os prazos previstos no presente ...
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Acórdão nº 09/18.8BEAVR 0775/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2019
I - Com a entrada em vigor do DL nº 214-G/2015, de 02-10, foram introduzidas alterações ao CPTA tendo passado a constar do seu artigo 58º, nº 2 que, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 59.º, os prazos estabelecidos no nº 1 contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. II - E, não há porque não aplicar aos prazos de interposição de processos de intimação do art. 105º, nº 2, do...
... , TRATA-SE DE QUESTÃO RELACIONADA COM CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DE PROCESSO URGENTE, ... APLICAM AS REGRAS GERAIS DA CONTAGEM DOS PRAZOS, DESIGNADAMENTE DOS PRAZOS PROCESSUAIS, PORQUANTO ... de acesso aos arquivos e registos administrativos em todas as suas modalidades - deve ser requerido ... -
Despacho n.º 1057/2023
... mentos administrativos em que intervenham; ... b) Assegurar uma ... correta execução das tarefas dentro dos prazos fixados; ... e) Colaborar e cumprir atempadamente ... elementos relativos ao valor do débito, contagem de juros de mora, prescrição ... e caducidade; ...