contagem prazos administrativos
4327 resultados para contagem prazos administrativos
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Acórdão nº 045/09.5BESNT-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (C.P.T.A.) e dos artºs. 643º, nº. 4, in fine, ... regime excecional e transitório, outros prazos e a realização de outros actos em sede de ... 16/2020 foi o termo da suspensão da contagem de certos prazos, actos, e procedimentos, foi, em ...
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Acórdão nº 00079/17.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I) – A contagem dos prazos de propositura das acções é feita “nos termos do artigo 279.º do Código Civil” (art.º 58.º, nº 2, do CPTA). * *Sumário elaborado pelo relator
... do n.º 1 do artigo 138.° do CPC, cuja contagem se suspende durante o período de férias ... de 3 meses para impugnar actos administrativos, fere a letra e o espirito da lei, comprometendo ... Na verdade, ao estabelecer que os prazos estabelecidos no nº1 se contam nos termos do ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... 3 - Os prazos previstos nas alíneas b) e d) do n.º 1 ... referidos no artigo 112.º suspende a contagem do prazo referido no número anterior ... Artigo ... devem subordinar-se os contratos administrativos de concessão do domínio municipal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... diploma, destacam-se o encurtamento dos prazos mínimos de apresentação de propostas e ... sejam qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito ... 2 - A contagem do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior ...
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Acórdão nº 01366/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002
... da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) a notificação postal aos mandatários das ... O cômputo dos prazos é regulado genericamente no Código Civil. Nos ... , a rigidez do regime de prazos e sua contagem beneficia, por assim dizer, de uma válvula de ...
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Despacho n.º 6123/2019
... dos Trabalhadores Técnicos e Administrativos do ISA Nota Justificativa (Artigo 99.º do CPA) ... a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de ... relativamente às tarefas e aos prazos da sua realização; b) Destinar-se à ...
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Despacho n.º 12373/2016
... são asseguradas pelos Serviços Administrativos; Considerando oportuna a integração do setor ... serviços existentes àquela data, nem a contagem ... àquela data, nem a contagem dos respetivos prazos ...
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Despacho n.º 8642/2020
... prazos e de acordo com os procedimentos definidos pelos ... 5 - Cabe aos serviços administrativos da escola comunicar ao estudante e orientador(es) ... Artigo 10.º Suspensão da contagem dos prazos A contagem dos prazos para a entrega e ...
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Acórdão nº 1056/21.8T9PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-03-2022
I - As normas de prescrição reportam-se ao regime substantivo do facto criminoso ou contraordenacional, não podendo, por força do princípio da legalidade, ser aplicadas de forma retroativa aos crimes julgados, salvo se tal regime se mostrar concretamente mais favorável ao arguido. II - Os novos prazos de prescrição e causas de interrupção e suspensão da prescrição do procedimento criminal e das...
... -se a prescrição e iniciando-se a contagem de novo prazo de dois anos, ou seja até ... nos ocupa, com respeito à suspensão dos prazos de prescrição e caducidade, não foi objeto de ... processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A
... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - Para efeitos de contagem do tempo de serviço a que se refere a alínea f) ... de educação ou nos serviços administrativos da unidade orgânica onde tenha prestado ... que falte à celebração do contrato nos prazos estabelecidos, por motivo não atendível, como ...
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Regulamento n.º 424/2019
... de licenças, da prática de atos administrativos, da prestação de serviços e da utilização de ... of the Treadway Commission Artigo 7.º Contagem dos prazos Salvo disposição legal em ...
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Regulamento n.º 684/2016
... prazos fixados, as taxas devidas sofrerão um ... permitidos, pelo que os atos administrativos, alvarás e outros documentos não são ... Prazos e meios de pagamento Artigo 23.º Contagem 1 - Os prazos para pagamento são contínuos, ...
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Despacho n.º 5988/2020
... que respeita a matéria de suspensão de prazos processuais e procedimentais ... de 2020, este prazo não iniciou a sua contagem, estando, por força daquele normativo, suspenso ...
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Acórdão nº 00571/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
1 – Resulta do artigo 58.º nº 2 do CPTA que os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. 2 - A contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos administrativos,...
... sem prévia utilização, dentro dos prazos legais desse meio processual ... XI. A Douta ... XXIII. De resto, dos prazos administrativos previstos no art. 25.º do Decreto-Regulamentar ... Relativamente à contagem de prazos refere, por outo lado, o artigo 72.º, ... -
Portaria n.º 365/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... de serviços dos procedimentos administrativos que o diploma contemple, bem como de documentos ... f) O controlo dos prazos legais de resposta; ... g) A realização de ... lei quanto ao momento relevante para a contagem dos prazos procedimentais, nomeadamente quando a ...
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Regulamento n.º 266/2017
... pela prática de outros atos administrativos, considerando o disposto nos diplomas legais que ... Contagem de prazos e interpretação SECÇÃO I Contagem ...
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Aviso n.º 1863/2023
... g) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... h) O Código de Processo ... Artigo 15.º ... Contagem dos prazos das licenças ou autorizações ... Os ...
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Despacho n.º 4504-A/2019
... 4.º Seguro escolar e custos administrativos 1 - No ato de inscrição o/a estudante deve ... ções, de acordo com as modalidades e os prazos de pagamento estipulados anualmente através de ... VI Disposições finais Artigo 37.º Contagem de prazos Aos ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... cando ainda o pagamento de Custos Administrativos" e de uma coima, se aplicável; ... u) ‘Cobran\xC3" ... , as instalações e os equipamentos de contagem de veícu- los, as casas de guarda e do pessoal ... alterações e melhorias, nos prazos e nas condições que considerar mais ...
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Acórdão nº 00413/08.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I — Em sede de Código de Processo Civil, tanto na versão anterior de 1961 (artigo 47º, nº 1) como na actual de 2013 (artigo 704º, nº 1), com ressalva do efeito meramente devolutivo de recurso dela interposto, a sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado. II — No processo executivo de decisões dos tribunais administrativos e fiscais é aplicável o disposto no...
... decisão recorrida, contando os referidos prazos de caducidade, sucessivos, de três e seis meses, ... Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de ... ao trânsito em julgado para início da contagem do prazo, o legislador quis e pretendeu que a ... -
Acórdão nº 5592/21.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-03-2023
I - Nenhuma razão lógica existe que justificasse decorrer do art.º 5.º, da Lei 13-B/2021, de 5 de Abril, o propósito do legislador proceder a uma alteração dos prazos de prescrição e caducidade, introduzindo-lhes um acréscimo de tempo, ou seja, visando que passassem a ter uma duração diferente da estabelecida na lei, para lhes ser acrescido o período de tempo correspondente ao da suspensão, o...
... outras, todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos procedimentais que ... - Por for força do regime excecional, a contagem dos prazos de prescrição não só ficou ... processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos ... -
Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Artigo 39.º Contagem de prazos ... Artigo 40.º Redução dos prazos ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos que forem ... aplicáveis ... 3 - O acesso ao ...
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Regulamento n.º 678/2020
... Prazos para a liquidação A liquidação de taxas e ... Artigo 24.º Regras de contagem 1 - Os prazos para pagamento são contínuos, ... - Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a fotocópia de documento ...
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Despacho n.º 8673/2021
... 1 — A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos ... Os emolumentos devidos pelos atos administrativos necessários à candidatura e inscrição ... em ...
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Despacho n.º 5447/2021
... ça grave e prolongada ou outras 1 - A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos ... Os emolumentos devidos pelos atos administrativos necessários à candidatura e inscrição em ...