contagem prazos administrativos

I - Há motivo para antecipar a decisão da causa principal quando ocorre a necessidade justificada de estabilização da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva. II - Estando pendente recurso administrativo de aplicação de pena disciplinar e entrando em vigor lei mais favorável, o órgão de recurso está obrigado a rever a decisão recorrida de acordo com o princípio...

I. A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses (art. 58º nº 2 al. b) do CPTA). II. De acordo com o nº 3 deste preceito “A contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”. III. Aquele prazo de 3 meses para a propositura da acção suspende-se...

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• Legislação

1. A declaração de caducidade a que alude o artigo 91.º do Código de Contratos Públicos, tem como pressuposto, indiscutível, o de a não prestação de caução ser imputável ao adjudicatário. 2. Retirar a conclusão de que a falta de prestação de caução é imputável ao adjudicatário do simples facto de não ter sido prestada é retirar todo o sentido útil ao requisito, expresso e claro na letra da lei,...

1 – A realização pela entidade administrativa de diligências posteriores à audiência dos interessados, das quais resultem elementos novos, ou a atendibilidade de argumentos aduzidos em originária audiência, determinantes, designadamente, da alteração relativa da classificação dos candidatos submetidos a concurso, imporá a realização de nova audiência. 2 - Sempre que exista a possibilidade...

I- O prazo previsto no artigo 58º, n.º 2, alínea b), do CPTA, é um prazo substantivo, de caducidade do direito de acção. II – Ao prazo previsto no artigo 58º, n.º 2, alínea b), do CPTA, não é aplicável o indicado artigo 145º, n.ºs 5 e 6 do CPC.

Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no art. 102º, nº 2, do CPPT para apresentação de impugnação judicial não se aplicam as disposições legais previstas no art. 145º, nºs 5 e 6, do CPC para o prazo processual judicial.

I - Não é exigível uma fundamentação dos motivos do acto. II - Não acarreta falta de fundamentação a circunstância de o acto dirigido a um magistrado - acto esse que considerou extemporânea uma reclamação, para tanto referindo a data em que o reclamante foi notificado, o prazo de que ele dispunha para reclamar e a data em que reclamou - não ter explicitamente dito que a contagem do prazo...

I - Não é exigível uma fundamentação dos motivos do acto. II - Não acarreta falta de fundamentação a circunstância de o acto dirigido a um magistrado - acto esse que considerou extemporânea uma reclamação, para tanto referindo a data em que o reclamante foi notificado, o prazo de que ele dispunha para reclamar e a data em que reclamou - não ter explicitamente dito que a contagem do prazo tivera

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I - A constituição de mandatário pelo contribuinte no procedimento tributário é facultativa e, sendo este advogado, porque o mandato forense não exige forma especial, pode resultar quer de instrumento público, quer de documento particular, quer de declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo (cfr. art. 43.º do CPC), sendo que, em qualquer dos casos, se...

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I - Nos termos do n° 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pode haver recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões do Tribunal Central Administrativo (TCA) proferidas em 2ª instância quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental...

I - O prazo para impugnar a decisão de indeferimento da reclamação graciosa e os actos de liquidação, a indicação clara precisa e sem possibilidade de equívocos para esse efeito, é atinente ao exercício do direito de defesa do contribuinte perante a Administração Tributária, não comportando interpretações restritivas dos preceitos legais em termos que redundem na denegação da tutela jurisdicional

1. Do princípio da revogabilidade dos actos praticados por autoridade administrativa, decorre que o processo administrativo instaurado para aplicação de uma coima por violação de um preceito de natureza contra-ordenacional, se mantém na esfera do poder, direcção e regime do foro administrativo até ao momento em que é enviado para o Ministério Público, isto é, até cinco dias depois de haver sido...

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• Sala da Autonomia. Outros ensaios sobre as regiões autónomas portuguesas

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O prazo de 180 dias concedido ao interessado nos termos do nº 1 do artº 17º-A do DL 445/91, de 20/11 (aditado pelo artº 2º do DL 250/94, de 15/10), para apresentar o pedido de aprovação dos projectos das especialidades, tem natureza procedimental, sendo-lhe aplicáveis as regras constantes do artº 72º do CPA, suspendendo-se nos sábados, domingos e feriados.