contagem prazos administrativos
4327 resultados para contagem prazos administrativos
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Despacho n.º 9992/2021
...CAPÍTULO II Citações, notificações e prazos Artigo 4.º Regras gerais sobre citações, ...Artigo 6.º Contagem de prazos 1 — T odos os prazos previstos no ...ão mínimo da tabela de encargos administrativos em anexo, que, a final, lhe será creditado na ...
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Regulamento n.º 141/2021
..., elaborando os serviços administrativos da Ordem os necessários aditamentos àqueles ....º Retificações e aditamentos Findos os prazos estipulados nos artigos 16.º, 18.º e 19.º do ...Artigo 43.º Formalidades referentes à contagem dos votos 1 - Na contagem dos votos poderão ...
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Regulamento (extrato) n.º 29/2018
..., elaborando os serviços administrativos da Ordem os necessários aditamentos àqueles ....º Retificações e aditamentos Findos os prazos estipulados nos artigos 16.º, 18.º e 19.º do ...Artigo 45.º Formalidades referentes à contagem dos votos 1 - Na contagem dos votos poderão ...
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Lei n.º 67/2019
...íveis; f) Produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos judiciais, ... 63.º Prazo das comissões de serviço e contagem do respetivo tempo 1 - Na falta de disposição ... e dos atos e regulamentos administrativos emitidos pelos presidentes dos tribunais de ...
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Regulamento n.º 483/2019
... de licenças, da prática de atos administrativos, da prestação de serviços e da utilização de ...Artigo 7.º Contagem dos prazos Salvo disposição legal em ...
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Despacho n.º 5124/2020
...ção de diversos processos administrativos. Para obviar aquelas perturbações, foram ..., entre outras medidas, a suspensão dos prazos" em procedimentos administrativos no que respeita \xC3"..., momento em que serão retomados a contagem dos referidos prazos e os respetivos ...
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Regulamento n.º 663/2016
... correspondência, os serviços administrativos da Ordem fornecem uma segunda via do voto, contra ... armazenados até à respetiva abertura e contagem no dia das eleições. 4 - Os serviços de ...Artigo 41.º Contagem de prazos...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...ão prejudicam os direitos adquiridos, os prazos de garantia vencidos ao abrigo da legislação ... ao conceito de agentes administrativos ou servidores públicos, abrangendo quem presta ... de aposentação – como é o caso da contagem do tempo de serviço para efeitos de ...
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Acórdão nº 00669//08.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
1. No Decreto-Lei n.º 235/86 de 18.08, o prazo de caducidade do direito de acção (artigo 222º) e o prazo moratório subsequente à notificação da diligência de não conciliação (artigo 231º) eram de, respectivamente, 180 e 30 dias, sendo que o Decreto-Lei n.º 405/93, de 10.12, introduziu os prazos de 132 (artigo 226º) e de 22 dias (artigo 235º). 2. Descontando, em abstracto, os sábados e domingos...
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos e art.º 268º da Constituição da República ... que tal prazo visou a sua adaptação aos prazos" de contagem consagrada na alínea b) do art.º 72\xC2"... -
Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
...; Conselho Superior Tribunais Administrativos Fiscais; Or- dem Advogados; o Conselho Distrital ... E u r o s 19 Data de início da contagem dos juros: | _ | _ | / | _ | _ | / | _ ...Aos prazos do procedimento extrajudicial pré -executivo ...
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Despacho n.º 12373/2016
... são asseguradas pelos Serviços Administrativos; Considerando oportuna a integração do setor ... serviços existentes àquela data, nem a contagem...àquela data, nem a contagem dos respetivos prazos...
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Despacho n.º 6123/2019
... dos Trabalhadores Técnicos e Administrativos do ISA Nota Justificativa (Artigo 99.º do CPA) ... a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de ... relativamente às tarefas e aos prazos da sua realização; b) Destinar-se à ...
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Regulamento n.º 784/2016
...ês anos, respetivamente, contando-se estes prazos desde a data do início do cumprimento da ... de impugnação nos tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. 3 - Quando seja ...Artigo 67.º (Contagem...
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Regulamento n.º 638/2021
...ês anos, respetivamente, contando-se estes prazos desde a data do início do cumprimento da ... de impugnação nos tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. 3 - Quando seja ...Artigo 67.º Contagem...
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Acórdão nº 03065/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
1. O prazo para impugnar judicialmente actos administrativos anuláveis deixou de se suspender em férias judiciais, tal como regulado no n.º 1 do artigo 144º do Código de Processo Civil (de 1995), passando de um prazo adjectivo a um prazo substantivo, regulado pelo artigo 279º do Código Civil, face à nova redacção introduzida no artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos pelo...
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 144.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e ... 17. O regime dos prazos para a impugnação contenciosa dos actos ...ão de meses em dias só vale para contagem daqueles prazos que devam suspender-se por força ... -
Despacho n.º 8876/2021
... seu cargo para que o mesmo se realize nos prazos estipulados sem atrasos e deficiências; c) ...ção das mesmas; e) Controlar a contagem nos contadores instalados em locais de consumo ...ção e tramitação de processos administrativos referentes a atividades de promoção de feiras e ...
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Despacho n.º 8876/2021
... seu cargo para que o mesmo se realize nos prazos estipulados sem atrasos e deficiências; . N.º ...ção das mesmas; e ) Controlar a contagem nos contadores instalados em locais de consumo ...ção e tramitação de processos administrativos referentes a atividades de promoção de feiras ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
..., de alertas genéricos para controlo de prazos e atividades, esclarece -se a atuação em caso ... Conselho Superior dos Tribunais Administrativos" e Fiscais, da Ordem dos Ad- vogados, da Associaç\xC3"... E u r o s 19 Data de início da contagem dos juros: | _ | _ | / | _ | _ | / | _ ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... diploma, destacam-se o encurtamento dos prazos mínimos de apresentação de propostas e ... sejam qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito ...2 - A contagem do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior ...
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Acórdão nº 01366/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002
I - No recurso contencioso previsto nos artigos 3 e 4 do DL 134/98 de 15MAI, o prazo para apresentação da alegação dos respectivos recursos jurisdicionais é de 15 dias, por força do disposto na alínea a) do n.4 do citado artigo 4. II - Este prazo inicia-se presumidamente no 3º dia posterior à data do registo da notificação feita pela secretaria do tribunal, ou no 1º dia útil seguinte se aquele
... da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) a notificação postal aos mandatários das ... O cômputo dos prazos é regulado genericamente no Código Civil. Nos ..., a rigidez do regime de prazos e sua contagem beneficia, por assim dizer, de uma válvula de ... -
Despacho n.º 8642/2020
...prazos e de acordo com os procedimentos definidos pelos ...5 - Cabe aos serviços administrativos da escola comunicar ao estudante e orientador(es) ...Artigo 10.º Suspensão da contagem dos prazos A contagem dos prazos para a entrega e ...
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Despacho n.º 7031/2017
...ícula, inscrição e outros atos administrativos, o estudante pode fazer-se representar por ...é feita no início de cada ano letivo, nos prazos anualmente definidos no calendário escolar, ... regime de tempo integral, para efeito de contagem de prazo de prescrição. 3 - A inscrição em UC ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... a redução dos custos administrativos para os interessados e para as entidades ...prazos, através dos quais o gestor global do SEN e os ... para efeitos de partilha de energia e contagem; sss ) «Sobre -equipamento» a alteração do ...
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Aviso n.º 1863/2023
...Administrativos e Fiscais; h ) O Código de Processo ...Artigo 15.º Contagem dos prazos das licenças ou autorizações Os ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
...3 - Os prazos previstos nas alíneas b) e d) do n.º 1 ... referidos no artigo 112.º suspende a contagem" do prazo referido no número anterior. Artigo 43.\xC2"... devem subordinar-se os contratos administrativos de concessão do domínio municipal a que se ...