Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A
| Data de publicação | 16 Agosto 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declegreg/33/2023/08/16/a/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 158 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 133
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º
33/2023/A
Sumário: Cria a ecotaxa marítima.
Cria a ecotaxa marítima
O turismo é concebido como um setor estratégico para a Região, sendo incontestável o seu
impacto económico, social, cultural e também ambiental.
Este segmento da economia tem apresentado um contínuo crescimento e uma considerável
diversificação, destacando -se no cenário macroeconómico como um dos setores com maior desen-
volvimento regional, cujo impacto é transversal em diversos outros setores económicos.
Os dados do Instituto Nacional da Estatística (INE), relativos ao primeiro semestre do ano
de 2022, referem que o desempenho da atividade turística nos Açores registou um crescimento
exponencial no número de hóspedes, nas dormidas e nos proveitos globais, em comparação com
o mesmo período do ano anterior: um aumento de 510,1 % no número de hóspedes estrangeiros
face ao período homólogo de 2021, tendo sido já, em 2019, o segundo setor com maior crescimento
na Região, com um peso de 12,1 % no valor acrescentado bruto. É esperado que cresça nos pró-
ximos anos e que esta cifra seja, naturalmente, ultrapassada, assumindo -se, assim, como um dos
grandes motores da economia, cabendo ao turismo de cruzeiros o destaque pela responsabilidade
que tem assumido no seu crescimento.
Ademais, o turismo de cruzeiro é, simultaneamente, uma forma de capitalizar a posição
geoestratégica dos Açores e fonte de aumento das receitas regionais, sobretudo em época baixa.
Os Açores deixaram de ser um ponto de passagem transatlântica, para se assumirem como
local de destino de cruzeiros, para onde os passageiros viajam com o desígnio de o visitar pelo
valor do seu património, sobretudo natural, verde e azul — a imagem de marca dos Açores, cuja
proteção é responsabilidade da respetiva comunidade.
No primeiro semestre do ano de 2022, a Região registou mais de 100 escalas de navios
cruzeiro, cerca de 65 mil passageiros. Em dezembro de 2022, a Região alcançou novo recorde,
200 escalas, superando em cerca de 32 % os números de 2017, alcançando os 128 mil passageiros
e produzindo um rendimento aproximado dos 10 milhões de euros. Porém, já no ano de 2021 foram
registadas 97 escalas e, em 2019, o número de escalas foi de 88. Pelo que, em 2019, a atividade
produziu um rendimento de cerca de 7 milhões de euros.
A ilha de São Miguel foi a ilha com mais desembarques no ano de 2022, cerca de 81 mil
passageiros, fruto das 84 escalas. Seguiu -se a ilha Terceira, com 44 escalas e 28 mil passageiros,
e a ilha do Faial com 38 escalas e 12 mil passageiros, sendo que o mês de abril foi o melhor de
sempre, com a maior afluência devido ao registo de 43 escalas.
Ante o crescendo dos números anteriormente apresentados, verifica -se a existência de uma
incontestável tendência de crescimento do setor, que se afirmou na Região e ganha cada vez mais
destaque na balança do produto interno bruto regional (PIB).
O Governo Regional assumiu, publicamente, a aposta na promoção da Região como
local atrativo para navios cruzeiro, enquanto ferramenta para promoção e desenvolvimento,
aplicando e continuando, inclusivamente, investimentos no que a infraestruturas portuárias diz
respeito. A par disso, a entidade exploradora dos terminais marítimos dos Açores, a Portos dos
Açores, S. A., integrou a maior associação de cruzeiros do mundo, a Cruise Lines International
Association (CLIA).
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